AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI 14133/2023) DISPENSA FÍSICA Nº 001/2024

Objeto: Contratação de pessoa juridica para serviço de assessoria na área administrativa do poder legislativo do município de Campinápolis - MT - do tipo contratação de serviço de consultoria e assessoria para regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação da lei n° 14.133/2021, incluindo a elaboração de minutas de documentos, a capacitação de servidores, além da assessoria e esclarecimento de dúvidas relacionadas a implementação dos procedimentos de licitação e contratação. Contratada: ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 48.852.084/0001-18 Valor Global: R$19.300,00 Vigência da Contratação: 04 (quatro) meses. Prazo de Pagamento: 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal com atesto. Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14133/2021 e Resolução nº 189 de 28 de fevereiro de 2024. Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14133/2021.