Legislação
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: ../lexml
Leis Municipais
Câmara Municipal de Vereadores visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstrando transparência e retidão com o acervo online da legislação. O Portal LeisMunicipais integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações das leis - formato Consolidado, Compilado e Versionado.
Ações do documento