Proc. nº48/2024 Reposta ao Ofício em torno do Código de Ética e Decoro Parlamentar

Em resposta ao Ofício do protocolo de nº 20240124151729, sugiro que seja criado um Conselho ou uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar juntamente com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, pois no inciso II do artigo 93 do Regimento Interno da Câmara diz da existência do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na verdade, no momento em que foi instituído o Regimento Interno da Câmara também deveria ter sido criado o Código de Ética e Decoro Parlamentar, já que no inciso II do artigo 93 do Regimento Interno da Câmara diz da existência do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princípios éticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos desse código.