Proc. nº 08/2022 - má versação do dinheiro público

O prefeito lotou a prefeitura de servidores comissionados (muitos inclusive a pedido dos nossos vereadores - que possuem culpa concorrente nisso) e isso acarretou um estouro na folha de pagamento, sendo que em 12 anos o salário nunca tinha atrasado e neste mês já se inicia com atraso. Os vereadores que são fiscais da lei vão agir quando? Vão esperar a prefeitura quebrar? Outra farra ocorrendo são os gastos com combustíveis e diárias. Basta comparar com a gestão anterior e a de agora, e a conclusão aritimétrica será suficiente para concluir o aumento escomunal com gastos com diárias. O filho do prefeito envolveu numa confusão na casa da namorada e o prefeito por sua vez foi até o local e agrediu uma cidadã vizinha porque ela filmou o ocorrido, quebrando inclusive o celular da vítima. A cidade inteira sabe desse episódio ocorrido no mês de abril/2022, mas ninguém toma providência porque sabe que envolve a autoridade máxima do município. Os vereadores fazem cara de paisagem porque vivem pedindo favores ao prefeito e nada é feito. Basta oficiar à delegacia que vão encontrar o boletim de ocorrência narrado aqui. O prefeito nomeou a enteada do presidente da câmara (nepotismo cruzado) para trabalhar em um cargo em Comissão de COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EM BARRA DO GARÇAS, lotada junto a SECRETARIA ADJUNTO AO GABINETE. Tal cargo é só para cumprir acordos políticos do prefeito e angariar LOBBY com o presidente da câmara para aprovar projetos e não mover uma palha contra o prefeito (como imagino que será feito com esta denúncia). A servidora ganha dinheiro da prefeitura sem fazer nada. Basta solicitar as relações de serviços solicitados para ela ou realizados por ela, não vai achar nada, sequer um e-mail, mensagem etc. O prefeito que não tem um pingo de saúde mental quebrou a mesa de reunião que fica na sua sala, com um soco. O que foi feito? Nada. Aquilo lá é bem público, não é a fazenda desse sujeito que ele fingi administrar (porque nem isso sabe). Outra denúncia é a empresa de detetização SORRISO, que o prefeito quer contratar para detetizar os órgõas publicos, um contrato de quase 2 milhões, sendo que até o posto de covid já foi desativado. Além do mais, estão pagando ainda aos servidores da saúde gratificação do covid. Faço esta denúncia para que seja aberto uma CPI para investigar as denúncias aqui narradas, solicitando documentos da prefeitura e eventual abertura de processo de impecheament. Os vereadores precisam tomar um pouco de vergonha na cara, porque o silêncio de vocês está prejudicando toda a população de campinápolis. Vossos nomes estão sendo manchados perante a população de campinápolis. O Decreto de Lei N°201(1967) regulamenta as ações que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as ações listadas no Decreto, é importante citar: Artigo 1°: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas; V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei Artigo 4°: VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito: Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral. Peço providências.