Proc. nº 06/2022 - Solicitação de Cópias de PL que tramitaram no ano de 2021 c/ o tema "Taxa de Coleta de Lixo"

Nesta Lei Complementar nº 094 de 05 de outubro de 2021, que institui a taxa de serviços de coleta de lixo, se diz que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a Lei. Mas, a Câmara Municipal não fez foi rejeitar o Projeto de Lei da taxa de serviços de coleta de lixo? Portanto, gostaria que esta Ouvidoria me fornecesse a cópia do Projeto de Lei da taxa de coleta de lixo, que foi rejeitado pelos Vereadores numa sessão que aconteceu a partir de meado do ano de 2021. Também, que me seja fornecida a a cópia do Projeto de Lei da taxa de coleta de lixo, que foi aprovado pelos Vereadores após a rejeição do primeiro Projeto de Lei. Um dos PROJETO DE LEI é o de Nº 003 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. O outro Projeto de Lei, não sei qual é o seu número e nem sua data.