Câmara Municipal de Campinápolis Aprova por Unanimidade dois importantes Projetos para piso Salarial da Saúde

Nesta tarde 27 de outubro, a Câmara Municipal de Campinápolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 14 de 11 de outubro de 2023, “Autoriza o Executivo a repassar complementar financeiro para comprimento do Piso Salarial dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras...” e Projeto de Lei Complementar nº15 de 27 de outubro de 2023, “O projeto propõe a modificação da Lei Complementar Municipal nº 116/2023 para redefinir o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias...”
A nova remuneração terá efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2023 e servirá como base para outras vantagens pecuniárias.
As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias apropriadas, e a legislação anterior que contradiga essas novas disposições foi revogada.
Após a aprovação, foi devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal a redação final dos referidos projetos para sanção final e publicação em meios Oficiais.