Proc. nº 42/2024 Parece que Câmara Municipal de Campinápolis não se tem o Código de Ética e Decoro Parlamentar e nem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Parece que Câmara Municipal de Campinápolis não se tem o Código de Ética e Decoro Parlamentar e nem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, embora o Regimento Interno da Câmara diz sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar no inciso II do artigo 93. É sabido que: "O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal é responsável por zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno do Legislativo e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O órgão deve atuar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar na CMC. Com mandato de dois anos, o colegiado é constituído por nove membros titulares e nove suplentes. Os vereadores integrantes do Conselho de Ética devem ser indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura, sendo necessário observar o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos ou blocos parlamentares não representados. O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princípios éticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos desse código." Diante do exposto, requeiro que seja verificado se a Câmara Municipal de Campinápolis tem o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pois, se não tiver, requeiro que seja elaborado o Código de Ética e Decoro Parlamentar e que seja criado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.