Com base na Lei de Acesso à Informação e com base na Lei da Ouvidoria (LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017), requeiro as cópias dos holerites ou das remunerações de todos os servidores públicos da Câmara Municipal, isto é, dos Vereadores, do Procurador Jurídico, da Assessora Jurídica, do Secretário e demais servidores públicos da Câmara, ora levando em consideração o do protocolo 20220604102100 que fiz nesta Ouvidoria e que diz assim:
“Como a regra geral é a publicidade da utilização do dinheiro público”, então alguém sabe me dizer qual é a Lei que instituiu as verbas indenizatórias a favor dos Vereadores de Campinápolis? As verbas indenizatórias estão sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores? Sendo proibido fazer o depósito assim, pelo menos os Vereadores estão apresentando mensalmente os relatórios das verbas indenizatórias, contendo notas fiscais e descrição das atividades? Portanto, requeiro a cópia da Lei que instituiu as verbas indenizatórias a favor dos Vereadores de Campinápolis, bem como requeiro a informação se as verbas indenizatórias estão sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores e se eles estão apresentando mensalmente os relatórios das verbas indenizatórias, contendo notas fiscais e descrição das atividades.
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Ouvidoria da Câmara
