COMPLEMENTO DO PROTOCOLO: 20240415123641
Solicito que a Câmara Municipal de Campinápolis informe se o Prefeito José Boeno apresentou ou vai apresentar um Projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente para a realização da Expocamp, assim como aconteceu no ano passado conforme anexo Projeto de Lei.
Solicito que intime o Prefeito José Bueno e o secretário de Cultura para informarem (se possível através de documentos) qual o valor que a Prefeitura vai disponibilizar para a realização da Expocamp do 38º aniversário da cidade, bem como quantos servidores públicos municipais vão ser disponibilizados para trabalharem na organização da Expocamp.
Qualquer coisa, intime o contador Douglas, pois talvez ele tem a informação do valor que a Prefeitura vai disponibilizar para a realização da Expocamp (pelo que fiquei sabendo, mas não tenho prova disso, é que a Prefeitura vai disponibilizar R$ 1.200,00,00). Como disponibilizar este dinheiro público para a realização da Expocamp, se o Prefeitura não está tendo dinheiro nem para realizar o concurso público e suprir as necessidades básicas da população?
Também, intime o Senar/MT e os produtores rurais locais para informarem qual o valor que eles vão disponibilizar para a realização da Expocamp e quantas pessoas vão disponibilizar para a organização da Expocamp, pois segundo o ex-presidente do Sindicato Rural da época, Joaquim José de Almeida, a Expocamp tem como parceiros o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar/MT) e os produtores rurais locais, ou seja, o Senar/MT e os produtores rurais locais que deverão patrocinar e organizar a Expocamp, pois, conforme conforme link abaixo de uma matéria jornalística, a Expocamp foi criada para ser patrocinada e organizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar/MT) e pelos produtores rurais locais:
https://g1.globo.com/mato-grosso/agrodebate/noticia/2015/05/primeira-expocamp-comemora-aniversario-de-campinapolis-mt.html
Localizado em
Ouvidoria da Câmara
Através desta Ouvidoria, solicito ao Presidente da Câmara (Antonio Rodrigues) que responda a solicitação que fiz junto à Câmara Municipal em 08/03/2021.
Como não se tem como anexar nenhum documento por meio desta Ouvidoria, então vou enviar através do e-mail da Câmara Municipal a cópia do protocolo da solicitação que fiz junto à Câmara Municipal em 08/03/2021, mas que, até o presente momento, não foi respondida pelo Presidente da Câmara (Antonio Rodrigues) e nem pelo Prefeito José Bueno (para o qual também protocolei a solicitação).
Na solicitação, eu solicitei providência da Câmara Municipal quanto àquela contradição de que quem toca o Quiosque da praça pública de Campinápolis é pessoa bem mais pobre do que quem instalou o relógio na praça (o Banco da Sincredi), porém fizeram a licitação para o mais pobre tocar o Quiosque e não fizeram a licitação para o mais rico instalar o relógio que faz propaganda para si, assim como Banco da Sincredi. Em razão desta contradição discriminatória, eu sugeri que se faça a licitação sobre pena de denunciar isso para as repartições jurídicas, uma vez que para a lei a licitação “tem por objeto o recebimento de propostas para concessão de uso de espaço para instalação de relógio digital do tipo painel, contendo data, hora e temperatura, em contrapartida da exploração publicitária”.
Assim terminei a escrita da solicitação que fiz junto à Câmara Municipal em 08/03/2021:
“DIANTE DO EXPOSTO, em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, venho solicitar dos então Vereadores da Câmara Municipal de Campinápolis/MT que, com as responsabilidades de investigar e de fiscalizar, façam as devidas fiscalizações e investiguem possíveis irregularidades praticadas pelo ex-prefeito Jeovan Farias que autorizou, talvez sem licitação, a instalação do relógio do Banco da Sicredi na praça pública, já que qualquer Prefeito Municipal não tem Poder Discricionário para autorizar qualquer ato contrário ao processo licitatório, pois, conforme o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, o Administrador Público não é a “dono” da coisa pública, e sim gestor. Desta forma, os bens e interesses públicos pertencem à coletividade, sendo indisponíveis.
Se não houve a licitação, solicito-vos, assim como Vereadores, que requeiram ao atual Prefeito José Bueno que torne pública a abertura da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, tipo melhor oferta, em conformidade com a mencionada Lei Federal nº 8.666/93 e seus respectivos artigos 3º e 24, a fim de que sejam apresentadas propostas para instalação do relógio eletrônico na forma estabelecida na supracitada Lei Municipal, onde nele terá que marcar hora, data e temperatura, para satisfazer à melhor oferta.
Lógico que não estou solicitando que requeiram ao atual Prefeito a retirada imediata do relógio do Banco da Sicredi se por acaso não houve a licitação, pois talvez este Banco poderá ser vencedor da licitação e daí ninguém sofrerá prejuízo, a não ser a obrigação deste Banco de colocar no relógio marcador da data que indica o dia, uma vez que, como já foi dito acima, não se tem no relógio marcador de data. Contudo, se este Banco perder a licitação, daí ele terá que retirar o relógio, instalado na praça municipal, para que o vencedor da licitação possa colocar o seu relógio.”
Localizado em
Ouvidoria da Câmara
