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Lei comp. 071-2017.pdf
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Ouvidoria
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Proc. nº 30/2022 - cópia do último Estatuto dos servidores públicos municipais, que foi revisado ou alterado. Ainda, me envia a cópia do decreto, ou das emendas ou da lei que revogou e extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a gratificação pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento.
ANEXO 8 DA LEI 4.320/64
Formato: PDF
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Transparência
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Orçamento e Finanças
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2016
PAUTA 56º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 20/10/2022
Aqui você encontra o arquivo disponível para download em PDF.
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões
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Ano 2022
ANEXO 10 DA LEI 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2017
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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2017
PUBLICAÇÃO DE PAUTA DA 80° SESSÃO ORDINÁRIA DIA 07/08/2023
Aqui você encontra disponível a publicação da pauta em formato PDF disponível para download.
Localizado em
Processo Legislativo
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Pauta Sessões
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Ano 2023
PAUTA 51º SESSÃO EXTRAORDINARIA DIA 05/09/2022
Aqui você encontra o arquivo disponível para download em PDF.
Localizado em
Processo Legislativo
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Pauta Sessões
/
Ano 2022
Recomendacao Eleitoral 01/2024 CARNAVAL Agentes Publicos.pdf
Pauta 66° Sessão Extraordinária do dia 23/02/2023
Aqui você encontra disponível a publicação da pauta em formato PDF disponivel para download.
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões
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Ano 2023
Errata Pauta 66° Sessão Ordinária do dia 27/02/2023
Aqui você encontra disponível a publicação da pauta em formato PDF disponivel para download.
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões
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Ano 2023
Solicitação da cópia Lei Municipal aprovada pela Câmara sobre a união da festa do aniversário da cidade com a festa do peão, que resultou na Expocamp
Solicito a cópia da Lei Municipal aprovada pela Câmara sobre a união da festa do aniversário da cidade com a festa do peão, que resultou na Expocamp. Dizem que esta união foi feita pelo ex-prefeito Jeovan Faria...
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