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            "area": "ouvidoria", 
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            "creation_date": "2018-08-31T12:01:06-03:00", 
            "description": "Bom dia\r\n\r\nGostaria de Saber se, al\u00e9m do distrito de S\u00e3o Jos\u00e9 do Couto, o munic\u00edpio de Campin\u00e1polis possui mais algum outro.\r\nCaso possua, gostaria de ter acesso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que o(s) criou(aram).\r\n\r\nAtt\r\nGuilherme Machado Teixeira", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "SEGUE EM ANEXO A RESPOSTA DE SUA SOLICITA\u00c7\u00c3O JUNTO A OUVIDORA  DESSA CASA DE LEIS, O OFICIO N\u00ba 01/2020.\r\n\r\nATENCIOSAMENTE DESDE J\u00c1 AGRADECEMOS."
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            "title": "Distritos", 
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            "creation_date": "2019-01-25T16:33:32-02:00", 
            "description": "Gostaria de denunciar irregularidades envolvendo o Vereador EDSON INACIO TOME(Crispim), o qual convidou o secretario do DMR(SR TINO) desta cidade para arrumar 15.000,00 reais para irem a cuiab\u00e1 comprar vaga no concurso p\u00fablico que se encontra em andamento(comprar vaga para o xer\u00e9u que \u00e9 seu irm\u00e3o e para sua cunhada LIGIA DANIELE). Ja remeti para o minist\u00e9rio p\u00fablico e tribunal de contas do estado de mato grosso.\r\n\r\nOs coment\u00e1rios est\u00e3o em toda parte.  A cidade n\u00e3o comenta outra coisa. \" Os topeiras do xer\u00e9u e da cunhada do crispim n\u00e3o conseguem passar pela baixa capacidade de cogni\u00e7\u00e3o, ai o ser edson entra fazendo o que sabe de melhor(fraude), diz a popula\u00e7\u00e3o\". \r\n\r\nVereadora Fernanda, Parlamentar de extrema retid\u00e3o, Dr. Rafael, o povo clama pela intersec\u00e7\u00e3o de voces", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2021-12-09T17:11:25-02:00", 
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                    "creator": "cma", 
                    "date": "2020-03-12T16:11:55.088332", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "segue em arquivo a sua resposta que encaminhei para a presid\u00eancia, assim haver resposta dos mesmo. "
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            "title": "QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR", 
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            "area": "administraassapso", 
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            "creation_date": "2020-01-28T08:17:09-04:00", 
            "description": "Bom dia. Tem algum projeto solicitando instala\u00e7\u00e3o de tecnologia 3G no munic\u00edpio e cobertura de outras operadoras de telefonia celular. Me manda o projeto por favor.\r\n\r\nAtt. Renato", 
            "kind": "reclamaassapso", 
            "modification_date": "2021-12-09T17:13:51-02:00", 
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                    "date": "2020-03-12T16:25:39.073168", 
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                    "text": "RESPOSTA DA SUA SOLICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 20200128081709"
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            "rg": "", 
            "title": "Telefonia m\u00f3vel", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20200128081709"
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        {
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2021-08-11T13:42:26-04:00", 
            "description": "Atrav\u00e9s desta Ouvidoria, solicito ao Presidente da C\u00e2mara (Antonio Rodrigues) que responda a solicita\u00e7\u00e3o que fiz junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal em 08/03/2021.\r\n\r\nComo n\u00e3o se tem como anexar nenhum documento por meio desta Ouvidoria, ent\u00e3o vou enviar atrav\u00e9s do e-mail da C\u00e2mara Municipal a c\u00f3pia do protocolo da solicita\u00e7\u00e3o que fiz junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal em 08/03/2021, mas que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi respondida pelo Presidente da C\u00e2mara (Antonio Rodrigues) e nem pelo Prefeito Jos\u00e9 Bueno (para o qual tamb\u00e9m protocolei a solicita\u00e7\u00e3o).\r\n\r\nNa solicita\u00e7\u00e3o, eu solicitei provid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal quanto \u00e0quela contradi\u00e7\u00e3o de que quem toca o Quiosque da pra\u00e7a p\u00fablica de Campin\u00e1polis \u00e9 pessoa bem mais pobre do que quem instalou o rel\u00f3gio na pra\u00e7a (o Banco da Sincredi), por\u00e9m fizeram a licita\u00e7\u00e3o para o mais pobre tocar o Quiosque e n\u00e3o fizeram a licita\u00e7\u00e3o para o mais rico instalar o rel\u00f3gio que faz propaganda para si, assim como Banco da Sincredi. Em raz\u00e3o desta contradi\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, eu sugeri que se fa\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o sobre pena de denunciar isso para as reparti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma vez que para a lei a licita\u00e7\u00e3o \u201ctem por objeto o recebimento de propostas para concess\u00e3o de uso de espa\u00e7o para instala\u00e7\u00e3o de rel\u00f3gio digital do tipo painel, contendo data, hora e temperatura, em contrapartida da explora\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria\u201d.\r\n\r\nAssim terminei a escrita da solicita\u00e7\u00e3o que fiz junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal em 08/03/2021:\r\n\r\n\u201cDIANTE DO EXPOSTO, em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos, venho solicitar dos ent\u00e3o Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis/MT que, com as responsabilidades de investigar e de fiscalizar, fa\u00e7am as devidas fiscaliza\u00e7\u00f5es e investiguem poss\u00edveis irregularidades praticadas pelo ex-prefeito Jeovan Farias que autorizou, talvez sem licita\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio do Banco da Sicredi na pra\u00e7a p\u00fablica, j\u00e1 que qualquer Prefeito Municipal n\u00e3o tem Poder Discricion\u00e1rio para autorizar qualquer ato contr\u00e1rio ao processo licitat\u00f3rio, pois, conforme o princ\u00edpio da Indisponibilidade do Interesse P\u00fablico, o Administrador P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 a \u201cdono\u201d da coisa p\u00fablica, e sim gestor. Desta forma, os bens e interesses p\u00fablicos pertencem \u00e0 coletividade, sendo indispon\u00edveis. \r\n\r\nSe n\u00e3o houve a licita\u00e7\u00e3o, solicito-vos, assim como Vereadores, que requeiram ao atual Prefeito Jos\u00e9 Bueno que torne p\u00fablica a abertura da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de CONCORR\u00caNCIA, tipo melhor oferta, em conformidade com a mencionada Lei Federal n\u00ba 8.666/93 e seus respectivos artigos 3\u00ba e 24, a fim de que sejam apresentadas propostas para instala\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio eletr\u00f4nico na forma estabelecida na supracitada Lei Municipal, onde nele ter\u00e1 que marcar hora, data e temperatura, para satisfazer \u00e0 melhor oferta. \r\n\r\nL\u00f3gico que n\u00e3o estou solicitando que requeiram ao atual Prefeito a retirada imediata do rel\u00f3gio do Banco da Sicredi se por acaso n\u00e3o houve a licita\u00e7\u00e3o, pois talvez este Banco poder\u00e1 ser vencedor da licita\u00e7\u00e3o e da\u00ed ningu\u00e9m sofrer\u00e1 preju\u00edzo, a n\u00e3o ser a obriga\u00e7\u00e3o deste Banco de colocar no rel\u00f3gio marcador da data que indica o dia, uma vez que, como j\u00e1 foi dito acima, n\u00e3o se tem no rel\u00f3gio marcador de data. Contudo, se este Banco perder a licita\u00e7\u00e3o, da\u00ed ele ter\u00e1 que retirar o rel\u00f3gio, instalado na pra\u00e7a municipal, para que o vencedor da licita\u00e7\u00e3o possa colocar o seu rel\u00f3gio.\u201d", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-06-02T18:42:16-03:00", 
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                    "creator": "cma", 
                    "date": "2021-12-10T17:18:52.205518", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Of\u00edcio n.\u00ba 04/2021/OUVIDORIA\r\n\r\n\r\nCampin\u00e1polis, 03 de dezembro de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nAo Ilmo. Prefeito Municipal de Campin\u00e1polis-MT\r\nSr. Jos\u00e9 Bueno Vilela\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPelo presente, nos dirigimos a Vossa Excel\u00eancia, cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es legais da Ouvidoria encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o n\u00ba 20210811134226  protocolada em 11/08/2021 para prestar esclarecimentos se fora realizado processo licitat\u00f3rio ou como se dera o procedimento administrativo que autoriza a instala\u00e7\u00e3o do \u201crel\u00f3gio do Banco da Sicredi\u201d na pra\u00e7a Central.\r\nEsclarecemos ap\u00f3s o recebimento deste inicia o prazo de 20 dias para que a resposta seja  registrada  dentro do procedimento administrativo, prazo em que o procedimento ser\u00e1 encerrado independente.\r\nCertos de contar com a colabora\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias de Vossa Excel\u00eancia externamos nossos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\n\r\nGASPARINA APARECIDA DOS REIS\r\nOuvidora Geral\r\nPortaria n\u00ba271/2020\r\n"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 01/2022 - SOLICITA\u00c7\u00c3O PARA QUE O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL RESPONDA QUANTO \u00c0 FALTA DE LICITA\u00c7\u00c3O DO REL\u00d3GIO DA PRA\u00c7A P\u00daBLICA...", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20210811134226"
        }, 
        {
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2021-08-19T14:42:08-04:00", 
            "description": "Perto de vencer o seu segundo mandato, o ex-Prefeito Jeovan Faria sancionou a Lei Ordin\u00e1ria Municipal N\u00b0 1277 de 08 de outubro de 2020, que fixa os subs\u00eddios do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secret\u00e1rios municipais para o exerc\u00edcio 2021/2024. Mas ao fixar os subs\u00eddios, o ex-Prefeito aumentou ilegalmente os sal\u00e1rios destes Agentes Pol\u00edticos.  \r\n\r\nComo a audi\u00eancia p\u00fablica possibilita o debate da popula\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico Municipal, acredito que na pr\u00f3xima audi\u00eancia p\u00fablica da C\u00e2mara Municipal eu (misael LUIZ IN\u00c1CIO) irei apresentar duas opini\u00f5es que possam ajudar a resolver essa ilegalidade, pois a Lei Complementar n\u00ba 173/2020 diz que \u00e9 nulo de pleno direito o aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nConforme Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 1149 de 6 de setembro de 2016, no exerc\u00edcio 2017/2020 o Prefeito recebia R$ 12.500,00, o Vice-Prefeito recebia R$ 6.300,00 e os Secret\u00e1rios recebiam R$ 5.000,00. Por\u00e9m, no atual exerc\u00edcio 2021/2024, o Prefeito recebe R$ 16.196,25, a Vice-Prefeita recebe R$ 8.162,91 e os Secret\u00e1rios recebem R$ 5.403,18. Com isso, os sal\u00e1rios dos Secret\u00e1rios aumentaram R$ 403,18, o sal\u00e1rio da Vice-Prefeita aumentou R$ 1.862,91 e o sal\u00e1rio do Prefeito aumentou R$ 3.696,25.\r\n\r\nContudo, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, o art. 8\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 173/2020, que passou a vigorar em 27 de maio de 2020, n\u00e3o permite o aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o para os Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, ou seja, o aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos (Prefeito, Vice-Prefeita e Secret\u00e1rios) somente poder\u00e1 acontecer a partir de 01/01/2022.", 
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            "modification_date": "2022-06-02T18:43:06-03:00", 
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                    "date": "2022-05-11T18:34:50.059194", 
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                    "text": "segue oficio em resposta a reclama\u00e7\u00e3o"
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 02/2022 - O AUMENTO ILEGAL DOS SAL\u00c1RIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA E DOS SECRET\u00c1RIOS DE CAMPIN\u00c1POLIS...", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20210819144208"
        }, 
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            "cpf": "04657043102", 
            "creation_date": "2021-08-30T17:12:13-04:00", 
            "description": "Prezados, bom dia.\r\n\r\nA empresa L. R. DA SILVA BERNARDI EIRELI, inscrita no CNPJ n\u00ba 12.015.532/0001-81, sediada na Avenida Andr\u00e9 Ant\u00f4nio Maggi n\u00ba 487, Andar 11, Sala 1104 Edif\u00edcio Concorde, Bairro Alvorada, Cuiab\u00e1 \u2013 MT, CEP: 78.048.847, solicita junto ao Departamento de Contratos/Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis que seja fornecida a 2\u00aa via de todos os contratos firmados entre a empresa L.R. DA SILVA BERNARDI EIRELI e a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo como objeto contratual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria p\u00fablica em contabilidade, em meados de 2017 a 2018.\r\n\r\nA 2\u00aa via dos contratos dever\u00e1 ser remetida, por correio, no endere\u00e7o Avenida Andr\u00e9 Ant\u00f4nio Maggi n\u00ba 487, Andar 11, Sala 1104 Edif\u00edcio Concorde, Bairro Alvorada, Cuiab\u00e1 \u2013 MT, CEP: 78.048.847.\r\n\r\nCertos de contar com a vossa colabora\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o, que nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer d\u00favidas atrav\u00e9s dos telefones (65) 2129-7143 ou (65) 99645-1513 (celular/whatsapp).\r\n\r\nSendo o que se apresenta, renovo os votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\n-- \r\nTatiany Gomes Nascimento\r\nGest\u00e3o MT Assessoria e Planejamento P\u00fablico\r\nCNPJ n\u00ba 12.015.532/0001-81\r\nAvenida Andr\u00e9 Ant\u00f4nio Maggi n\u00ba 487, Andar 11, Sala 1104 Edif\u00edcio Concorde, Bairro Alvorada, Cuiab\u00e1 \u2013 MT, CEP: 78.048.847\r\nTelefone: (65) 21229-7143 ou (65) 99645-1513", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "No dia 15/10/21 foi encaminhado e respondida a solicita\u00e7\u00e3o pelo email tatiany@gestaomt.com.br apresentamos assim a resposta conclusiva para encerramento deste protocolo.\r\n\r\n\r\n\r\n"
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            "title": "Proc. n\u00ba 03/2022 - solicita\u00e7\u00e3o de vias contratuais", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20210830171213"
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            "creation_date": "2021-11-03T10:40:48-02:00", 
            "description": "MELHORAR O SANEAMENTO B\u00c1SICO MUNICIPAL COM OS RECURSOS DO ICMS ECOL\u00d3GICO E COM O DINHEIRO QUE A PREFEITURA GANHA AO VENDER A \u00c1GUA PARA A POPULA\u00c7\u00c3O DE CAMPIN\u00c1POLIS... \r\n\r\n\u00d3, \u00e1gua tratada e limpa, \r\nMolhe as plantas de manh\u00e3 para que a primavera n\u00e3o tarde!\r\n\r\nComo eu disse que ia fazer um texto sugerindo formas da Prefeitura limpar a \u00e1gua amarelada, oleosa, lodosa e suja para vender aos consumidores que moram em Campin\u00e1polis, assim sendo e escrevendo passo a dizer que existem tr\u00eas ideias que nada e ningu\u00e9m consegue me convencer delas: \r\n\r\nUma delas, que diz respeito ao presente caso, \u00e9 de que o alimento e a \u00e1gua s\u00e3o bens p\u00fablicos e patrimoniais de toda a humanidade. Com a grande quantidade de alimento e de \u00e1gua no planeta Terra, que fez o cantor Guilherme Arantes chamar a Terra de \u201cPlaneta \u00c1gua\u201d, jamais a humanidade deveria deixar algu\u00e9m sentir ou morrer de fome e nunca a \u00e1gua poderia ser vendida para a popula\u00e7\u00e3o, nem mesmo pela menor taxa m\u00ednima e nem mesmo encanada ou engarrafada. Contudo, deixando esta minha ideia de lado, conv\u00e9m dizer que a Lei 9.433/1997, conhecida como a Lei das \u00c1guas, somente permite que o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua seja cobrado para, entre outros objetivos, custear a capta\u00e7\u00e3o, o tratamento e a distribui\u00e7\u00e3o para o consumo da popula\u00e7\u00e3o em geral. \r\n\r\nComo em Campin\u00e1polis ainda n\u00e3o existe rede de esgoto, com um manancial de \u00e1gua desmatado e com a \u00e1gua precisando de melhoria, na capta\u00e7\u00e3o, no tratamento e na distribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se pode dizer que nenhuma das duas administra\u00e7\u00f5es anteriores da Prefeitura se preocupou efetivamente com o melhoramento do saneamento b\u00e1sico municipal. \r\n\r\nAl\u00e9m de nenhuma das duas administra\u00e7\u00f5es anteriores da Prefeitura n\u00e3o fazer a rede de esgoto, tamb\u00e9m uma delas ao inv\u00e9s de recuperar ou melhorar a nascente do c\u00f3rrego, que passa no centro da cidade, fez foi cimentar o c\u00f3rrego acabando de vez com suas \u00e1guas. Se para o prov\u00e9rbio popular n\u00f3s \u201cs\u00f3 percebemos o valor da \u00e1gua depois que a nascente seca\u201d, ent\u00e3o no c\u00f3rrego os moradores de Campin\u00e1polis poderiam banhar para se refrescarem do calor Mato-grossense e ainda a Prefeitura poderia se valer de suas \u00e1guas para fornec\u00ea-las (mesmo que vendidas) aos moradores da cidade. No entanto, a esperan\u00e7a disso acontecer morreu com o cimentar do c\u00f3rrego, que ajudou a secar a nascente. \r\n\r\nTalvez sem conhecer o pensamento que diz \u201ctoma conselhos com o vinho, mas toma decis\u00f5es com a \u00e1gua\u201d, a outra administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura e seus \u00f3rg\u00e3os municipais de sa\u00fade, de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e de meio ambiente n\u00e3o tomaram decis\u00f5es com a \u00e1gua e, por isso, n\u00e3o decidiram desenvolver a\u00e7\u00f5es de reflorestamento do manancial de \u00e1gua, no qual tem a represa que abastece a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis. Contudo, no lugar do reflorestamento, parece que n\u00e3o se valeram de nenhuma decis\u00e3o administrativa e judicial para proibir o plantio de sojas que foi feito perto do manancial e da represa, onde os agrot\u00f3xicos passaram a contaminar a \u00e1gua que \u00e9 distribu\u00edda para a popula\u00e7\u00e3o, mesmo que, na \u00e9poca, j\u00e1 existissem a Lei das \u00c1guas de n\u00ba 9.433/1997, o Decreto Estadual de n\u00ba 2.758/2001 que diz da conserva\u00e7\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o e da melhoria da \u00e1gua e a Lei Federal n\u00ba 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.\r\n\r\nApenas no ano de 2018 \u00e9 que foi promulgada a Lei Municipal n\u00ba 1.199 que rege o Plano de Saneamento B\u00e1sico de Campin\u00e1polis e que criou o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento que efetivamente quase n\u00e3o funcionam, pois na atualidade a popula\u00e7\u00e3o consumidora de Campin\u00e1polis reclama que a recente administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura est\u00e1 lhe vendendo uma \u00e1gua amarelada, oleosa, lodosa e suja. Diante disso se faz necess\u00e1rio melhorar o saneamento b\u00e1sico municipal para realizar eficientemente o servi\u00e7o de limpeza da \u00e1gua na esta\u00e7\u00e3o de tratamento, ora destinando todo o res\u00edduo aos locais adequados e fazendo com que a \u00e1gua volte ao consumidor totalmente pot\u00e1vel.\r\n\r\nPara que a \u00e1gua seja totalmente pot\u00e1vel \u00e9 preciso fazer uso dos recursos do ICMS Ecol\u00f3gico que s\u00e3o repassados pelo Estado para o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis e do dinheiro que a Prefeitura ganha com a venda da \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o. O ICMS Ecol\u00f3gico valoriza a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea ambiental, de saneamento b\u00e1sico, conserva\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e, ao mesmo tempo, \u00e9 um instrumento democr\u00e1tico de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS - Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os. Portanto, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os/ICMS Ecol\u00f3gico \u00e9 um instrumento para beneficiar o munic\u00edpio que prioriza o Saneamento B\u00e1sico, as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e as Terras Ind\u00edgenas. Em Mato Grosso \u00e9 aplicado 1% na \u00e1rea do munic\u00edpio e 5% nas terras consideras Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e Terras Ind\u00edgenas.\r\n\r\nAl\u00e9m da conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e melhoria da \u00e1gua est\u00e1 inclu\u00edda no Saneamento B\u00e1sico, ela tamb\u00e9m faz parte das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o estabelecidas no  Decreto Estadual n\u00ba 2.758/2001, que foi alterado parcialmente pelo Decreto Estadual n\u00ba 76/2019 e que diz que as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u201cs\u00e3o definidas como espa\u00e7o territorial, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais e seus componentes, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, de dom\u00ednio p\u00fablico ou propriedade privada, legalmente institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico para a prote\u00e7\u00e3o da natureza, com objetivos e limites definidos e com regimes espec\u00edficos de manejo e administra\u00e7\u00e3o, ao qual se aplicam garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o\u201d. \r\n\r\nPortanto, como Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, os recursos do ICMS Ecol\u00f3gico tamb\u00e9m podem ser aplicados no saneamento b\u00e1sico municipal, tanto para conservar, drenar e reflorestar o manancial de \u00e1gua e a represa, bem como para perfurar po\u00e7os artesianos, construir rede de esgoto, conservar, proteger e melhorar a \u00e1gua, pois, antes do tratamento na esta\u00e7\u00e3o, a \u00e1gua \u00e9 retirada da represa ou do manancial com certa sujeira. Da\u00ed a import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e da melhoria da represa e do manancial para garantir \u00e1gua em quantidade e qualidade adequadas, principalmente nos tempos de chuvas, onde, se a represa e o manancial de \u00e1gua n\u00e3o estiverem reflorestados, a represa e o manancial de \u00e1gua ficar\u00e3o completamente sujos e polu\u00eddos, dificultando a limpeza na esta\u00e7\u00e3o de tratamento e gerando mais gastos para a popula\u00e7\u00e3o, que paga tudo isso. \r\n\r\nPor isso, s\u00f3 h\u00e1 possibilidade de assegurar um desenvolvimento est\u00e1vel com a recupera\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o da quantidade e qualidade da \u00e1gua dispon\u00edvel. Logo, a responsabilidade pelo uso consciente da \u00e1gua e pela prote\u00e7\u00e3o e melhoria do manancial e da represa \u00e9 um dever de toda a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, que \u00e9 representada pela C\u00e2mara Municipal e pela Prefeitura.\r\n\r\nSabendo desta representa\u00e7\u00e3o e vendo que as vidas econ\u00f4micas da maioria das pessoas foram prejudicadas pela pandemia, eu fiz uma escrita para a C\u00e2mara Municipal sugerindo que a Prefeitura n\u00e3o cobrasse da popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis o fornecimento de \u00e1gua ou que cobrasse com uma taxa bem abaixo do valor normal. Talvez, a Prefeitura continuou cobrando o fornecimento de \u00e1gua para utilizar os valores no custeamento das opera\u00e7\u00f5es e para assegurar a continuidade do abastecimento seguro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCom o objetivo de constatar se realmente o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua est\u00e1 sendo cobrado em Campin\u00e1polis para custear a capta\u00e7\u00e3o, o tratamento, a melhoria e a distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi feita uma solicita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura para que informasse qual o valor que ela arrecada mensalmente com o fornecimento de \u00e1gua e qual a destina\u00e7\u00e3o que ela est\u00e1 dando para o dinheiro que recebe mensalmente com a tarifa de cobran\u00e7a de \u00e1gua. Embora a Prefeitura n\u00e3o forneceu nenhuma informa\u00e7\u00e3o, nem atrav\u00e9s do Conselho Municipal de Saneamento e nem do Fundo Municipal de Saneamento, jamais ela pode destinar a tarifa de cobran\u00e7a de \u00e1gua para outra finalidade que n\u00e3o seja a de arrecadar recursos para investir em programas de preserva\u00e7\u00e3o da represa, do manancial de \u00e1gua e na expans\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (incluindo aqui, a coleta de lixo), ora fazendo melhorias ou construindo rede de \u00e1gua e tamb\u00e9m de esgoto. \r\n\r\nAinda, se poder\u00e1 utiliza os valores da tarifa de cobran\u00e7a da \u00e1gua para investir na fonte ou na nascente, para fazer drenagem na represa e no manancial, para perfurar po\u00e7os artesianos e para melhorar a capta\u00e7\u00e3o, tratamento, melhoria  e distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua antes dela ser vendida para a popula\u00e7\u00e3o consumidora de Campin\u00e1polis, mas que gratuitamente, \u201cainda que seja de noite, os c\u00e9us e a terra bebem dela\u201d. Os c\u00e9us com seus seres que voam, bailam no ar, brilham no espa\u00e7o e se condensam como nuvens. A terra com seus seres que caminham, que rastejam, que nadam e que vivem em \u00e1rvores, em buracos, em ocas, em casas de materiais de constru\u00e7\u00e3o e em moradias subterr\u00e2neas. \r\n\r\nPortanto, a \u00e1gua precisa passar por processos de tratamento que a torna segura para ser utilizada pelos que residem em ocas e em casas de materiais de constru\u00e7\u00e3o. Ela deve ser captada, passar por processos de tratamento f\u00edsicos e qu\u00edmicos e, somente assim, poder\u00e1 ser distribu\u00edda para as resid\u00eancias e estabelecimentos comerciais do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis. Tudo isso tem que ser realizado eficientemente na esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua e \u00e9 necess\u00e1rio para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o consuma \u00e1gua contaminada por sujeiras, v\u00edrus e bact\u00e9rias, que podem provocar v\u00e1rias doen\u00e7as.\r\n \r\nAssim, os sistemas p\u00fablicos, que ser\u00e3o titularidades do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis, t\u00eam que existir e devem ser instalados, melhorados, renovados e ampliados visando \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os e considerando os aspectos sociais, sanit\u00e1rios, ambientais e legais. Ent\u00e3o, para que a Prefeitura fa\u00e7a, melhore, renove e amplie o saneamento b\u00e1sico municipal, com instala\u00e7\u00e3o da rede de esgoto, com fornecimento adequado da \u00e1gua, com constante coleta de lixo e com o reflorestamento da empresa e do manancial de \u00e1gua, se faz necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal, do Procon Municipal, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, da Secretaria de Sa\u00fade, da Secretaria do meio Ambiente, do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento.\r\n\r\n(Texto escrito pelo poeta-advogado Misael Luiz In\u00e1cio)", 
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            "creation_date": "2021-11-09T11:46:04-02:00", 
            "description": "OBS: Como aqui n\u00e3o tem como anexar documentos, ent\u00e3o vou mandar a c\u00f3pia da municipal \u201cLei da Fila\u201d via e-mail da C\u00e2mara Municipal para que, al\u00e9m dos artigos citados no texto, este Presidente da C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m se valha dos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da municipal \u201cLei da Fila\u201d para tomar as medidas administrativas e jur\u00eddicas necess\u00e1rias a fim de fazer com que a Casa Lot\u00e9rica e os Bancos de Campin\u00e1polis/MT sejam penalizados por infligir o artigo 7\u00ba e para que obede\u00e7am e cumpram totalmente a municipal \u201cLei da Fila\u201d. \r\n\r\n\r\nN\u00e3o fui informado por qual raz\u00e3o o ex-Prefeito Jeovan Faria n\u00e3o quis promulgar a municipal \u201cLei da Fila\u201d dos Bancos de n\u00ba 1077 de 28 de abril de 2014. O que fui informado \u00e9 que, quando qualquer lei n\u00e3o \u00e9 promulgada pelo Prefeito, a C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s de seu Presidente pode promulg\u00e1-la.  \r\n\r\nComo a \u201cLei da Fila\u201d dos Bancos foi promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara de Campin\u00e1polis, ela, no seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, determina que os Bancos atendam aos seus usu\u00e1rios, clientes e consumidores no prazo m\u00e1ximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Tamb\u00e9m, no seu artigo 3\u00ba, ela determina que os Bancos disponibilizem pelo menos 1 banheiro e 1 bebedouro de \u00e1gua para uso dos clientes.\r\n\r\nMuitas das vezes os usu\u00e1rios s\u00e3o obrigados a ficar nos Bancos al\u00e9m do tempo permitido, sejam sentados ou na fila. Ademais, sem a instala\u00e7\u00e3o de bebedouro de \u00e1gua e sem a constru\u00e7\u00e3o de banheiro, os Bancos passaram a n\u00e3o cumprir e nem obedecer a municipal \u201cLei da Fila\u201d que, por extens\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida e nem obedecida pela Casa Lot\u00e9rica, que oferece as mesmas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos Bancos: saques, pagamentos, dep\u00f3sitos, emiss\u00e3o de saldos, etc.\r\n\r\nPara ser cumprida e obedecida, o artigo 7\u00ba da ent\u00e3o \u201cLei da Fila\u201d disse que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o em 28 de abril de 2014, os Bancos tinham 90 dias para adequarem o atendimento ao p\u00fablico. Contudo, a publica\u00e7\u00e3o da \u201cLei da Fila se deu h\u00e1 mais de seis anos e a Casa Lot\u00e9rica e os Bancos ainda n\u00e3o adequaram o atendimento ao p\u00fablico, pois na maioria deles n\u00e3o se t\u00eam pelos menos 1 bebedouro de \u00e1gua e 1 banheiro para uso dos clientes, e os atendimentos nem sempre acontecem durante os 20 ou 30 minutos.\r\n\r\nEnt\u00e3o, para que a Casa Lot\u00e9rica e os Bancos cumpram e obede\u00e7am a municipal \u201cLei da Fila\u201d, a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis precisa se valer do artigo 6\u00ba e cobrar isso da Prefeitura, dos Vereadores, do Promotor de Justi\u00e7a, do Procon, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, da Secretaria de Sa\u00fade, da Secretaria do Meio Ambiente e das Ouvidorias municipais e estaduais.   \r\n\r\nAdemais, a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis deve se valer da \u201cLei da Fila\u201d para fazer com que a Casa Lot\u00e9rica e os Bancos invistam em suas infraestruturas, ora aumentando o tamanho de seus pr\u00e9dios, construindo banheiros, instalando bebedouros e tamb\u00e9m aumentando os n\u00fameros de caixas, terminais e funcion\u00e1rios. Tudo isso... vai ajudar o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis se desenvolver, crescer e evoluir ainda mais. \r\n\r\nTamb\u00e9m, a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis pode se valer de um advogado ou de uma advogada para ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais se a Casa Lot\u00e9rica e os Bancos (com seus correspondentes banc\u00e1rios) continuarem descumprindo e desobedecendo a municipal \u201cLei da Fila\u201d, principalmente se os clientes consumidores ficarem \u00e0 espera de atendimento al\u00e9m do tempo permitido. Para provar se a Casa Lot\u00e9rica e se os Bancos deixaram os clientes \u00e0 espera de atendimento al\u00e9m do tempo permitido, sejam sentados ou na fila, os clientes t\u00eam que pedir as senhas num\u00e9ricas de atendimento que identificam a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e que registram o hor\u00e1rio que se chegou na Casa Lot\u00e9rica ou no Banco e quando foi feito o atendimento, conforme determina o artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da municipal \u201cLei da Fila\u201d.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2022-06-02T18:45:06-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-05-19T14:37:10.429540", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Boa Tarde Doutor Misael Luiz In\u00e1cio\r\nestou te encaminhando o oficio do senhor Ivo Coordenador e controle e monitoramento de mercado PROCON estadual "
                }, 
                {
                    "creator": "ISM", 
                    "date": "2022-05-27T17:41:52.011102", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "\r\n\r\nBoa tarde, registramos com anexo Of\u00edcio n\u00ba21/2022 solicitando informa\u00e7\u00f5es a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em 19/05/2022."
                }, 
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-06-02T17:23:02.102990", 
                    "id": 3, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "\r\n\r\nRegistramos o encerramento do chamado pelo of\u00edcio n\u00ba26/2022, anexo."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 05/2022 - A MUNICIPAL \u201cLEI DA FILA\u201d DOS BANCOS EXISTE EM CAMPIN\u00c1POLIS DESDE O ANO DE 2014 E TAMB\u00c9M OBRIGA OS BANCOS CONSTRU\u00cdREM BANHEIROS E INSTALAREM BEBEDOUROS", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20211109114604"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-04-06T10:36:07-03:00", 
            "description": "Requeiro c\u00f3pia do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 05 de Mar\u00e7o de 2022 de autoria da Mesa Diretora que \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.\u201d", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-06-02T18:47:13-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-04-07T14:34:37.693156", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "ola Boa tarde, projeto que vc requereu ainda n\u00e3o foi aprovado, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. "
                }, 
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-04-13T17:13:39.761333", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "ola Boa tarde, projeto que vc requereu ainda n\u00e3o foi aprovado, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. Gostaria da c\u00f3pia com o atual andamento?"
                }, 
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-04-27T17:23:52.011729", 
                    "id": 3, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "ola boa tarde estou te enviando o projeto de lei legislativo de n\u00ba 05-22 que o Dr. solicitou"
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 07/2022 - Requeiro c\u00f3pia do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 05 de Mar\u00e7o de 2022 de autoria da Mesa Diretora que \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.\u201d", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220406103607"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-04-25T15:18:22-03:00", 
            "description": "Nesta Lei Complementar n\u00ba 094 de 05 de outubro de 2021, que institui a taxa de servi\u00e7os de coleta de lixo, se diz que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou a Lei. Mas, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o fez foi rejeitar o Projeto de Lei da taxa de servi\u00e7os de coleta de lixo?\r\n\r\nPortanto, gostaria que esta Ouvidoria me fornecesse a c\u00f3pia do Projeto de Lei da taxa de coleta de lixo, que foi rejeitado pelos Vereadores numa sess\u00e3o que aconteceu a partir de meado do ano de 2021.\r\nTamb\u00e9m, que me seja fornecida a a c\u00f3pia do Projeto de Lei da taxa de coleta de lixo, que foi aprovado pelos Vereadores ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do primeiro Projeto de Lei.\r\n\r\nUm dos PROJETO DE LEI \u00e9 o de N\u00ba 003 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. O outro Projeto de Lei, n\u00e3o sei qual \u00e9 o seu n\u00famero e nem sua data.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2022-06-02T18:46:16-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-04-25T16:28:21.260049", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "E o Projeto de lei de n\u00ba 014, de 13 de Julho de 2021, foi o projeto de lei  de 2021. e o que foi reprovado. "
                }, 
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-04-26T17:52:17.319336", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Segue em Anexo oficio n\u00ba06 de 26 de Abril de 2022 o arquivo em formato PDF. para download."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 06/2022 - Solicita\u00e7\u00e3o de C\u00f3pias de PL que tramitaram no ano de 2021 c/ o tema \"Taxa de Coleta de Lixo\"", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220425151822"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-04-30T09:47:15-03:00", 
            "description": "O prefeito contratou uma empresa de SINOP para detetiza\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais contra o covid mas a pandemia j\u00e1 est\u00e1 em seu final, inclusive foi fechado o hospital de apoio, n\u00e3o havendo nenhum caso na cidade a justificar essa medida.\r\nO contrato beira ao valor de dois milh\u00f5es. O contador municipal denunciou tal conduta pelo of\u00edcio n. 034/2022/CONT e o prefeito ainda insiste nesse rolo contra os cofres p\u00fablicos.\r\nH\u00e1 boatos de que essa empresa SORRISO DETETIZADORA est\u00e1 sendo usada para lavar dinheiro que o prefeito est\u00e1 comprando uma fazenda no mesmo munic\u00edpio.\r\nOs vereadores n\u00e3o tomar\u00e3o nenhuma provid\u00eancia?\r\nEu j\u00e1 vi inclusive carro dessa empresa na cidade e parece que j\u00e1 come\u00e7ou at\u00e9 a prestar servi\u00e7o sem que tenha finalizado o processo de ades\u00e3o \u00e0 ata n. 49/2021.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2022-06-02T18:48:46-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "cma", 
                    "date": "2022-05-19T19:15:53.940313", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "\r\n\r\nPrezado encaminhamos solicita\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es conforme of\u00edcio n\u00ba24/2022-OUV (anexo)."
                }, 
                {
                    "creator": "ISM", 
                    "date": "2022-05-27T18:54:42.515896", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "\r\n\r\nInclui-se no presente momento o Of\u00edcio n\u00ba25/2022-OUV que encerra o presente chamado de forma conclusiva pela fundamenta\u00e7\u00e3o exposta."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "1478996", 
            "title": "Proc. n\u00ba 09/2022 -  den\u00fancia contra o prefeito", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220430094715"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-05-01T11:12:15-03:00", 
            "description": "REQUERIMENTO QUANTO A TAXA DE LIXO PARA A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPIN\u00c1POLIS/MT.\r\n\r\nDE ACORDO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPIN\u00c1POLIS, cabe \u00e0s Comiss\u00f5es \u201creceber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas contra qualquer pessoa, contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas\u201d (artigo 42, inciso VI). Contudo, no artigo 49, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis diz que \u201ccompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opinar em todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e redacional\u201d.\r\nJ\u00e1 dizia o Chacrinha que \u201cquem n\u00e3o comunica se trumbica\u201d. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Povo est\u00e1 revoltado com a Lei Municipal da coleta de lixo, justamente por ter sido aprovada e sancionada do jeito que foi, sem que os representantes pol\u00edticos dialogassem consigo.  Se tivesse havido o di\u00e1logo, inclusive em torno dos valores da taxa que est\u00e3o altos (principalmente, para a popula\u00e7\u00e3o carente), a Lei Municipal n\u00e3o estaria funcionando como um fator de disc\u00f3rdia e, sim, como um fator de inclus\u00e3o social, uma vez que a gest\u00e3o e o gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 um compromisso tanto dos poderes p\u00fablicos como da sociedade em geral.\r\nA sociedade em geral sabe que o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis n\u00e3o fez o Aterro Sanit\u00e1rio para dep\u00f3sito do lixo (nem mesmo atrav\u00e9s de cons\u00f3rcios p\u00fablicos com outros Munic\u00edpios) e tamb\u00e9m n\u00e3o colocou em pr\u00e1tica o programa de Instala\u00e7\u00e3o de Lixeiras e Coletores de Lixo, mas j\u00e1 est\u00e1 cobrando da popula\u00e7\u00e3o a taxa de lixo num valor mensal que varia de R$ 10,00 a R$ 57,57.\r\nSe por acaso a Lei Municipal do lixo continuar valendo da forma como foi aprovada e sanciona, assim \u00e0 revelia do Povo, pelo menos que ela seja uma Lei atrav\u00e9s da qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fa\u00e7a infraestrutura sanit\u00e1ria e venha criar um projeto ou participar de um cons\u00f3rcio p\u00fablico de constru\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio. Tamb\u00e9m, que seja uma Lei por meio da qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distribua sacos de pl\u00e1sticos recicl\u00e1veis para a implanta\u00e7\u00e3o da coleta seletiva e instale em todas as resid\u00eancias Lixeiras e Coletores de Lixo com diversas cores a serem utilizados na separa\u00e7\u00e3o do lixo.\r\nTalvez haja uma contradi\u00e7\u00e3o naqueles que dizem que a Lei Municipal da taxa de lixo, que foi aprovada e sancionada atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do segundo Projeto de Lei, somente foi aprovada e sancionada por causa da exist\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020, que instituiu a taxa da coleta de lixo. Pois, se a Lei Municipal tem que ser aprovada e sancionada por causa de Lei Federal, por qual raz\u00e3o n\u00e3o se aprovam e sancionam Leis Municipais diante das demais Leis Federais que existem e que trazem mais benef\u00edcios do que encargos para o Povo?\r\nPoderia citar aqui v\u00e1rias Leis Federais por meio das quais n\u00e3o foram aprovadas e sancionadas Leis no Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis, por\u00e9m ser\u00e3o citadas apenas 5:\r\n\r\n1. Lei Federal n\u00ba 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que ter\u00e1 que ser acompanhada por Equipe Multidisciplinar e ter direito \u00e0 moradia com estruturas adequadas, onde o poder p\u00fablico adotar\u00e1 programas e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para apoiar a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da moradia;\r\n2. Portaria N\u00b0 67/2022 do Governo Federal da Educa\u00e7\u00e3o que define e confirma o piso salarial dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o no valor m\u00ednimo de R$ 3.845,63 e o reajuste salarial no percentual de 33,24%;\r\n3. Lei Federal n\u00ba 4.132 de 10 de setembro de 1962, que considerou de interesse p\u00fablico a prote\u00e7\u00e3o do solo e a preserva\u00e7\u00e3o de reservas florestais e de cursos e mananciais de \u00e1gua, para conclus\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, notadamente de saneamento;\r\n4. Lei Federal n\u00ba 1 3.874 de 20 de setembro de 2019, que dispensa alvar\u00e1 de funcionamento para os com\u00e9rcios e estabelecimentos de baixo risco;\r\n5. Lei Federal n\u00ba 14.325 de 12 de abril de 2022, que garante o repasse de precat\u00f3rios do Fundeb e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino.\r\n\r\nNo presenta caso se est\u00e1 diante de dois Projetos de Lei com mat\u00e9ria id\u00eantica. Lembra que o primeiro Projeto de Lei foi reprovado pelos Vereadores numa sess\u00e3o p\u00fablica com a presen\u00e7a do Povo, que democraticamente achou o Projeto injusto. O Projeto de Lei foi votado, s\u00f3 foi aceito e foi rejeitado pela maioria dos Vereadores que representaram a vontade do Povo, que estava na sess\u00e3o no dia da vota\u00e7\u00e3o. A maioria dos Vereadores entendeu que o Povo n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar mais uma vez esta taxa de coleta e transporte de lixo, uma vez que j\u00e1 paga tudo isso para o Munic\u00edpio atrav\u00e9s de imposto que, por sua vez, transfere o dinheiro para a COMPEC transportar e coletar o lixo por meio de um Contrato que vem se prorrogando de ano a ano.\r\nSendo que depois da rejei\u00e7\u00e3o do primeiro Projeto de Lei, alguns Vereadores acabaram aprovando silenciosamente o segundo Projeto de Lei sem a presen\u00e7a do Povo, por se sentirem mais funcion\u00e1rio do Poder Executivo do que do Poder Legislativo que representa o Povo, cometeram junto com o Executivo o mesmo crime que \u00e9 cometido contra a democracia por aqueles que desrespeitam a vota\u00e7\u00e3o soberana popular do Tribunal do J\u00fari, constitu\u00eddo por 7 representantes do Povo.\r\nPortanto, o segundo Projeto de Lei tem mat\u00e9ria id\u00eantica ao primeiro Projeto e foi aprovado pelos Vereadores numa sess\u00e3o em que somente estavam os Vereadores, j\u00e1 que na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria o Povo n\u00e3o pode falar e, em regra, nem pode estar presente nela.\r\nQuanto ao primeiro Projeto de Lei que foi reprovado e o segundo que foi aprovado pelos Vereadores, na anexa Certid\u00e3o emitida pelo Procurador Municipal diz que o segundo Projeto de Lei tem mat\u00e9ria id\u00eantica em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro Projeto de Lei e, portanto, apenas poderia ter sido votado pela segunda vez o Projeto de Lei com mat\u00e9ria id\u00eantica, desde que a maioria dos Vereadores tivessem feito um pedido/autoriza\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da proposta.\r\nSe observar a mensagem do primeiro Projeto de Lei n\u00ba 14 de 13 de julho de 2021 se notar\u00e1 que ele foi apresentado com base na Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020, assim como tamb\u00e9m se observar o segundo Projeto de Lei n\u00ba 03 de 24 de setembro de 2021 se ver\u00e1 que ele foi apresentado pelo Prefeito com base na mesma na Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020. Ademais, quase todos os artigos do segundo Projeto de Lei s\u00e3o os mesmos do primeiro Projeto de Lei. At\u00e9 mesmo os valores da taxa de lixo do segundo Projeto de Lei s\u00e3o os mesmos valores da taxa de lixo do primeiro Projeto de Lei. No artigo 11 de ambos os Projetos, a Lei era para entrar em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Quase a \u00fanica mudan\u00e7a que existe entre os dois Projetos de Lei \u00e9 o n\u00famero e a data de cada um, que foi mudado assim como um subterf\u00fagio para que n\u00e3o percebessem que \u00e9 id\u00eantica \u00e0 mat\u00e9ria de ambos os Projetos.\r\nJ\u00e1 escrevi no whatsapp do Procurador Municipal perguntando sobre isso, por\u00e9m j\u00e1 tenho a resposta dada pelo artigo 177 do Regimento Interno da C\u00e2mara Campin\u00e1polis, que diz que \u00e9 prejudicada a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o pela segunda vez de Projeto de Lei com mat\u00e9ria id\u00eantica a outro Projeto de Lei (como foi o caso do segundo em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro), salvo se os Vereadores propuserem renova\u00e7\u00f5es no Projeto de Lei por meio de uma proposta escrita e assinada pela maioria absoluta deles. \r\nPor\u00e9m, como no processo legislativo do segundo Projeto de Lei n\u00e3o se tem nenhuma proposta escrita e assinada pela maioria dos Vereadores, ent\u00e3o a segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto est\u00e1 definitivamente prejudicada e, por consequ\u00eancia, a Lei Municipal que instituiu a taxa de lixo tamb\u00e9m estar\u00e1 prejudicada e tem que ser declarada ilegal diante do artigo 177 do Regimento Interno da C\u00e2mara Campin\u00e1polis.\r\nDIANTE DO EXPOSTO, para que o Prefeito e os Vereadores, que votaram a favor do segundo Projeto de Lei, n\u00e3o sejam denunciados para o Promotor de Justi\u00e7a e para o Tribunal de Contas, requeiro as devidas provid\u00eancias por parte Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que notifiquem o Prefeito e os Vereadores a fim de que eles reconhe\u00e7am a ilegalidade da Lei Municipal (Complementar) n\u00ba 094 de 05 de outubro de 2021, por ferir a vontade soberana do Povo que, estando presente na sess\u00e3o, democraticamente achou o primeiro Projeto injusto e, consequentemente, que considerem prejudicadas a segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do segundo Projeto de Lei que deu origem \u00e0 Lei Municipal da taxa de lixo. Ainda, quanto ao primeiro Projeto de Lei, a maioria dos Vereadores entendeu que o Povo n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar mais uma vez esta taxa de coleta e transporte de lixo, uma vez que j\u00e1 paga tudo isso para o Munic\u00edpio atrav\u00e9s de imposto que, por sua vez, transfere o dinheiro para a COMPEC transportar e coletar o lixo por meio de um Contrato que vem se prorrogando de ano a ano.\r\nSendo que no processo legislativo do segundo Projeto de Lei n\u00e3o se tem nenhuma proposta escrita e assinada pela maioria dos Vereadores, ent\u00e3o a segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto est\u00e1 definitivamente prejudicada e, por consequ\u00eancia, a Lei Municipal que instituiu a taxa de lixo tamb\u00e9m estar\u00e1 prejudicada e, por isso, tem que ser considerada ilegal diante do artigo 177, inciso I, do Regimento Interno da C\u00e2mara Campin\u00e1polis e, assim sendo, precisa ser retirada a taxa de cobran\u00e7a de lixo da conta de \u00e1gua do Povo em geral.\r\nSe por acaso esta Comiss\u00e3o n\u00e3o tiver compet\u00eancia em torno disso, ent\u00e3o que seja encaminhado o presente requerimento para os Vereadores e para o Procurador da C\u00e2mara se manifestarem quanto \u00e0 ilegalidade da Lei Municipal, pois Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020, pois se observar a mensagem do primeiro Projeto de Lei n\u00ba 14 de 13 de julho de 2021 se notar\u00e1 que ele foi apresentado com base na Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020, assim como tamb\u00e9m se observar o segundo Projeto de Lei n\u00ba 03 de 24 de setembro de 2021 se ver\u00e1 que ele foi apresentado pelo Prefeito com base na mesma na Lei Federal n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 2020. Ademais, quase todos os artigos do segundo Projeto de Lei s\u00e3o os mesmos do primeiro Projeto de Lei. At\u00e9 mesmo os valores da taxa de lixo do segundo Projeto de Lei s\u00e3o os mesmos valores da taxa de lixo do primeiro Projeto de Lei. No artigo 11 de ambos os Projetos, a Lei era para entrar em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Quase a \u00fanica mudan\u00e7a que existe entre os dois Projetos de Lei \u00e9 o n\u00famero e a data de cada um, que foi mudado assim como um subterf\u00fagio para que n\u00e3o percebessem que \u00e9 id\u00eantica \u00e0 mat\u00e9ria de ambos os Projetos.\r\nAproveita-se a oportunidade para requerer c\u00f3pia da grava\u00e7\u00e3o do dia que se deu a vota\u00e7\u00e3o do segundo Projeto de Lei, que parece ter sido em 01 de outubro de 2021.\r\nDesde j\u00e1 agrade\u00e7o e espero retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 01 de maio de 2022.", 
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                    "text": "\r\n\r\nEncaminhado a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o pelo Of\u00edcio n\u00ba19/2022 em 16/05/2022."
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                    "text": " \r\nJuntamos o oficio n\u00ba40/2022-OUV para encerramento do chamando."
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            "title": "Proc. n\u00ba 10/2022 - REQUERIMENTO, QUANTO \u00c0 TAXA DE LIXO, PARA A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPIN\u00c1POLIS/MT.", 
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            "description": "O prefeito lotou a prefeitura de servidores comissionados (muitos inclusive a pedido dos nossos vereadores - que possuem culpa concorrente nisso) e isso acarretou um estouro na folha de pagamento, sendo que em 12 anos o sal\u00e1rio nunca tinha atrasado e neste m\u00eas j\u00e1 se inicia com atraso. Os vereadores que s\u00e3o fiscais da lei v\u00e3o agir quando? V\u00e3o esperar a prefeitura quebrar?\r\n\r\nOutra farra ocorrendo s\u00e3o os gastos com combust\u00edveis e di\u00e1rias. Basta comparar com a gest\u00e3o anterior e a de agora, e a conclus\u00e3o aritim\u00e9trica ser\u00e1 suficiente para concluir o aumento escomunal com gastos com di\u00e1rias.\r\n\r\nO filho do prefeito envolveu numa confus\u00e3o na casa da namorada e o prefeito por sua vez foi at\u00e9 o local e agrediu uma cidad\u00e3 vizinha porque ela filmou o ocorrido, quebrando inclusive o celular da v\u00edtima. A cidade inteira sabe desse epis\u00f3dio ocorrido no m\u00eas de abril/2022, mas ningu\u00e9m toma provid\u00eancia porque sabe que envolve a autoridade m\u00e1xima do munic\u00edpio. Os vereadores fazem cara de paisagem porque vivem pedindo favores ao prefeito e nada \u00e9 feito. Basta oficiar \u00e0 delegacia que v\u00e3o encontrar o boletim de ocorr\u00eancia narrado aqui.\r\n\r\nO prefeito nomeou a enteada do presidente da c\u00e2mara (nepotismo cruzado) para trabalhar em um cargo em Comiss\u00e3o de COORDENADOR DE RELA\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS EM BARRA DO GAR\u00c7AS, lotada junto a SECRETARIA ADJUNTO AO GABINETE. Tal cargo \u00e9 s\u00f3 para cumprir acordos pol\u00edticos do prefeito e angariar LOBBY com o presidente da c\u00e2mara para aprovar projetos e n\u00e3o mover uma palha contra o prefeito (como imagino que ser\u00e1 feito com esta den\u00fancia). A servidora ganha dinheiro da prefeitura sem fazer nada. Basta solicitar as rela\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os solicitados para ela ou realizados por ela, n\u00e3o vai achar nada, sequer um e-mail, mensagem etc. \r\n\r\nO prefeito que n\u00e3o tem um pingo de sa\u00fade mental quebrou a mesa de reuni\u00e3o que fica na sua sala, com um soco. O que foi feito? Nada. Aquilo l\u00e1 \u00e9 bem p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 a fazenda desse sujeito que ele fingi administrar (porque nem isso sabe).\r\n\r\nOutra den\u00fancia \u00e9 a empresa de detetiza\u00e7\u00e3o SORRISO, que o prefeito quer contratar para detetizar os \u00f3rg\u00f5as publicos, um contrato de quase 2 milh\u00f5es, sendo que at\u00e9 o posto de covid j\u00e1 foi desativado. Al\u00e9m do mais, est\u00e3o pagando ainda aos servidores da sa\u00fade gratifica\u00e7\u00e3o do covid.\r\n\r\nFa\u00e7o esta den\u00fancia para que seja aberto uma CPI para investigar as den\u00fancias aqui narradas, solicitando documentos da prefeitura e eventual abertura de processo de impecheament.\r\n\r\nOs vereadores precisam tomar um pouco de vergonha na cara, porque o sil\u00eancio de voc\u00eas est\u00e1 prejudicando toda a popula\u00e7\u00e3o de campin\u00e1polis. Vossos nomes est\u00e3o sendo manchados perante a popula\u00e7\u00e3o de campin\u00e1polis.\r\n\r\nO Decreto de Lei N\u00b0201(1967) regulamenta as a\u00e7\u00f5es que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as a\u00e7\u00f5es listadas no Decreto, \u00e9 importante citar:\r\n\r\nArtigo 1\u00b0:\r\n\r\nI \u2013 apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, ou desvi\u00e1-los em proveito pr\u00f3prio ou alheio;\r\n\r\nIII \u2013 desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas p\u00fablicas;\r\n\r\nV \u2013 ordenar ou efetuar despesas n\u00e3o autorizadas por lei, ou realiz\u00e1-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;\r\n\r\nVI \u2013 deixar de prestar contas anuais da administra\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio a C\u00e2mara de Vereadores, ou ao \u00f3rg\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado indicar, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos;\r\n\r\nXI \u2013 Adquirir bens, ou realizar servi\u00e7os e obras, sem concorr\u00eancia ou coleta de pre\u00e7os, nos casos exigidos em lei;\r\n\r\nXIII \u2013 Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei\r\n\r\nArtigo 4\u00b0:\r\n\r\nVIII \u2013 Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Munic\u00edpio sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura;\r\n\r\nX \u2013 Proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\nO Decreto tamb\u00e9m estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a C\u00e2mara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito:\r\n\r\nArt. 6\u00ba Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, quando:\r\n\r\nI \u2013 Ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral.\r\n\r\nPe\u00e7o provid\u00eancias.", 
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            "description": "A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021, trouxe grandes inova\u00e7\u00f5es \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por isso, fui procurado pelo Povo que me contou algumas coisas sobre uma licita\u00e7\u00e3o do Posto Tigr\u00e3o, por\u00e9m vou evitar comentar sobre isso para comentar apenas aquilo que d\u00e1 resultado e n\u00e3o ficar somente no falat\u00f3rio (embora parece ser verdadeiro).\r\nAl\u00e9m do falat\u00f3rio, o Povo me contou que, no PJE do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, foi ajuizada pelo Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, nos autos do processo de n\u00ba 1000067-91.2021.11.0110, contra a empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (cujo nome de fantasia \u00e9 Tigr\u00e3o Auto Posto Eireli), ora cobrando a import\u00e2ncia de mais ou menos R$ 50.000,00 referente a uma multa contratual. No entanto e conforme a anexa Senten\u00e7a, o Munic\u00edpio requereu o arquivamento da A\u00e7\u00e3o alegando alguns erros na tramita\u00e7\u00e3o administrativa por parte do pr\u00f3prio Munic\u00edpio.\r\nEsta tramita\u00e7\u00e3o administrativa se deu atrav\u00e9s da abertura de uma sindic\u00e2ncia, onde, em raz\u00e3o do pedido de arquivamento da A\u00e7\u00e3o, eu passei a cobrar da Ouvidoria da Prefeitura para que fosse dado prosseguimento \u00e0 sindic\u00e2ncia a fim de resolver o erro e, para depois de resolvido, ajuizasse novamente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra o Posto Tigr\u00e3o. \r\nCom muita demora, deram movimento ao processo de sindic\u00e2ncia e, no final, se chegou ao resultado que eu desconfiava. O Prefeito determinou o arquivamento do processo de sindic\u00e2ncia em nome da prescri\u00e7\u00e3o e, assim sendo, o Posto saiu ileso do processo e ainda se livrou da multa.\r\nCumpre dizer que o processo de sindic\u00e2ncia \u00e9 um instrumento pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce seu poder-dever para apurar as infra\u00e7\u00f5es funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes p\u00fablicos e \u00e0queles que possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a administra\u00e7\u00e3o. Portanto, as penalidades que no processo de sindic\u00e2ncia s\u00e3o aplicadas para os agentes p\u00fablicos, analogicamente devem ser aplicadas \u00e0queles que possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (o Posto Tigr\u00e3o) atrav\u00e9s da Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17. \r\nPor isso, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021 disp\u00f5e em seu artigo 158, \u00a74\u00ba:\r\n\r\nArt. 158 - A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:\r\nI - interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\nNota-se que o mencionado artigo 158 diz que aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por sua vez, assim dizem os nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei:\r\nArt. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:\r\nI - advert\u00eancia;\r\nII - multa;\r\nIII - impedimento de licitar e contratar;\r\nIV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.\r\n\r\nCom a abertura do processo de sindic\u00e2ncia e, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do primeiro Relat\u00f3rio Final por parte da Comiss\u00e3o, a primeira Decis\u00e3o do Prefeito, que se encontra na fl. 46 do processo de sindic\u00e2ncia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas estabelecidas na Cl\u00e1usula Sexta da Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17, a saber: multa de 10% sobre o valor global do contrato e o impedimento do Posto Tigr\u00e3o de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis pelo prazo de 5 anos.\r\nEste impedimento de licitar e contratar corresponde ao que diz o mencionado inciso III do artigo 156 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo que, concomitantemente com o \u00a7 4\u00ba , inciso I, do artigo 158 desta nova Lei, \u201ca prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo\u201d.\r\nAl\u00e9m desta nova Lei, que foi promulgada durante o tr\u00e2mite do processo de sindic\u00e2ncia, existe a antiga Lei n\u00ba 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que diz assim nos \u00a7\u00a7 3o  e 4\u00ba do artigo 142:\r\n\r\n\u00a7 3o  A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente.\r\n\u00a7 4o  Interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir do dia em que cessar a interrup\u00e7\u00e3o.\r\nContudo, para receber a multa do Posto Tigr\u00e3o de 10% sobre o valor global do contrato, conforme a anexa Senten\u00e7a, o Munic\u00edpio ajuizou uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, mas depois requereu o arquivamento da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal alegando alguns erros na tramita\u00e7\u00e3o administrativa por parte do pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Por isso, a empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA, ou seja, o Posto Tigr\u00e3o requereu nas suas Alega\u00e7\u00f5es Finais que preliminarmente fosse decretada a prescri\u00e7\u00e3o, com base no argumento de que j\u00e1 transcorreu mais de 5 anos da abertura do processo de sindic\u00e2ncia. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o tem que ser analisada a partir do que foi requerido preliminarmente pelo Posto Tigr\u00e3o.\r\nO prazo prescricional de 5 anos indica que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve iniciar a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o dentro de cinco anos, a partir do momento que teve conhecimento dos fatos. Como a Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17 se deu em 16 de abril de 2014 e sendo que a abertura da sindic\u00e2ncia se deu em 26 de janeiro de 2015, ent\u00e3o a abertura da sindic\u00e2ncia aconteceu dentro do prazo legal de 5 anos, isto \u00e9, antes que acontecesse a prescri\u00e7\u00e3o. Com isso, a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida a partir desta data da abertura da sindic\u00e2ncia at\u00e9 a segunda Decis\u00e3o proferida pelo Prefeito Jos\u00e9 Bueno em 16 de abril de 2022, que, equivocadamente, decidiu pelo arquivamento do processo da sindic\u00e2ncia ante a prescri\u00e7\u00e3o alegada pelo Posto Tigr\u00e3o.\r\nDIANTE DO EXPOSTO, denuncio as irregularidades do segundo Relat\u00f3rio Final e da segunda Decis\u00e3o no presente processo de sindic\u00e2ncia e requeiro que os Vereadores da C\u00e2mara de Campin\u00e1polis tomem as devidas provid\u00eancias, no sentido de determinar que o Prefeito Jos\u00e9 Bueno reavalie e retrate sua Decis\u00e3o que determinou o arquivamento do processo da sindic\u00e2ncia ante a prescri\u00e7\u00e3o alegada pela empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (o Posto Tigr\u00e3o), ora reconhecendo que houve a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com a abertura do processo de sindic\u00e2ncia, nos termos dos artigos supracitados da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021 e nos termos dos \u00a7\u00a7 3o  e 4\u00ba do artigo 142 da antiga Lei n\u00ba 8.112 de 11 de dezembro de 1990.\r\nAp\u00f3s o reconhecimento de que houve a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com a abertura do processo de sindic\u00e2ncia, que os Vereadores determinem ao Prefeito Jos\u00e9 Bueno que encaminhe a nova Decis\u00e3o para o Procurador do Munic\u00edpio a fim de que aju\u00edze novamente a competente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para receber a multa da empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA, para evitar o enriquecimento il\u00edcito do Posto Tigr\u00e3o e o empobrecimento do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis/MT.\r\nCerto de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 03 de maio de 2022.", 
            "kind": "denaoncia", 
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                    "text": "\r\n\r\nProcedimento lido na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 30/05/2022, cumprindo a Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria."
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                    "text": "\r\n\r\nProcedimento encaminhado para o conhecimento do Poder Executivo no  dia 09/06/2022 pelo oficio n\u00ba35/22, cumprindo a Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria."
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                    "text": "\r\nJuntamos o oficio n\u00ba38/2022-OUV para encerramento do chamando."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 11/2022 - REQUERIMENTO AOS VEREADORES QUANTO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PREFEITO NO PROCESSO DE SINDIC\u00c2NCIA DO POSTO TIGR\u00c3O...", 
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            "description": "Venho a este respeit\u00e1vel \u00f3rg\u00e3o noticiar/denunciar fatos que vem ocorrendo junto a C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis \u2013 MT e solicitar o concurso para o cargo de CONTADOR com urg\u00eancia e tamb\u00e9m solicitar a publicidade das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores da c\u00e2mara atrav\u00e9s da publicidade de seus atos.\r\nEste ato foi informado/denunciado nos sites com referencias abaixo.\r\nhttps://www.campinapolis.mt.leg.br/ouvidoria \r\nComo \u00e9 informado pelo portal da transpar\u00eancia da c\u00e2mara do munic\u00edpio denunciada atrav\u00e9s do link : https://web.qualitysistemas.com.br/cargos_e_salarios/camara_municipal_de_campinapolis\r\no mesmo possui em seu quadro de vagas a descri\u00e7\u00e3o do cargo de CONTADOR com vaga em aberto como demonstrado abaixo.\r\n  \tPor\u00e9m a mesma conta com um servi\u00e7o de assessoria cont\u00e1bil (STS ASSESSORIA Cuiab\u00e1-MT) que j\u00e1 consta prestando servi\u00e7o \u00e0 v\u00e1rios anos, onde tamb\u00e9m j\u00e1 se passou outras assessorias cont\u00e1beis, j\u00e1 caracterizando o servi\u00e7o de car\u00e1ter ad eternum pois n\u00e3o tiveram nenhuma postura positiva para se fazer concurso para a vaga em quest\u00e3o nestes \u00faltimos tempos. A mesma j\u00e1 possui mais de 10 anos sem fazer qualquer tipo de concurso perante a vaga de suma import\u00e2ncia e OBRIGATORIA POR LEI  para auxiliar na gest\u00e3o de um munic\u00edpio.\r\nSeja para conturbar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou por mero autoritarismo o concurso n\u00e3o \u00e9 realizado.\r\nFato este que acaba atrapalhando a pr\u00f3pria contabilidade da prefeitura municipal do mesmo munic\u00edpio pois, por depender sempre de informa\u00e7\u00f5es atreladas a estes dois \u00f3rg\u00e3os e principalmente por n\u00e3o ter um contador interno trabalhando, a mesma sempre tem delongas nas respostas, nos informativos, nos processos cont\u00e1beis, nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, prejudicando assim os \u00f3rg\u00e3os tanto quanto prefeitura quanto camara.\r\nFato este que \u00e9 demonstrado em Jurisprud\u00eancia pelo TCE-MT AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba: 77/2014 - 2\u00aa CAMARA JULGADO EM: 19/08/2014 PUBLICADO NO DOC/TCE-MT EM: 03/09/2014 Pessoal. Contador. Provimento do cargo. Cargo comissionado. Prestador de servi\u00e7os.\r\nO cargo de contador deve estar previsto no quadro de cargos efetivos do \u00f3rg\u00e3o e provido por meio de concurso p\u00fablico, uma vez que as atividades desenvolvidas por esse profissional possuem caracter\u00edsticas rotineiras e continuadas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o atendimento dessas atividades por agente nomeado em cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, tampouco a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os por processo licitat\u00f3rio.\r\n\r\nO Contador da Prefeitura n\u00e3o pode responsabilizar-se pela contabilidade da C\u00e2mara, em face da veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e independ\u00eancia de Poderes.\r\nA c\u00e2mara municipal n\u00e3o se encontra com CONTADOR EFETIVO ausente por qualquer motivo, vac\u00e2ncia ou afastamento tempor\u00e1rio que justifique a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de assessoria de contabilidade por car\u00e1ter ad eternum como vem sendo feito e n\u00e3o sendo de car\u00e1ter tempor\u00e1rio como deve ser feito por lei.\r\nTamb\u00e9m n\u00e3o se possui nenhum servidor efetivo com o cargo de t\u00e9cnico cont\u00e1bil para ludibriar a execu\u00e7\u00e3o do concurso publico que conforme AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba: 3178/2015 - TRIBUNAL PLENO JULGADO EM: 11/08/2015,PUBLICADO NO DOC/TCE-MT EM: 04/09/2015 \u2013 O mesmo cita que o cargo de contador deve ser exercido por servidor concursado, com forma\u00e7\u00e3o em curso superior e respectivo registro no Conselho Regional de Classe, n\u00e3o se confundindo com o cargo de t\u00e9cnico em contabilidade, tendo em vista que h\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es privativas de contadores, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 560/1983 do Conselho Federal de Contabilidade, que n\u00e3o podem ser exercidas por t\u00e9cnicos em contabilidade.\r\nConforme AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba: 2952/2015 - TRIBUNAL PLENO JULGADO EM: 30/06/2015 PUBLICADO NO DOC/TCE-MT EM: 20/07/2015 Diz: Pessoal. Contador. Concurso p\u00fablico.\r\nO cargo de contador deve estar previsto no quadro de servidores efetivos e ser provido por meio de concurso p\u00fablico, conforme prescreve o art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nA c\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o pode alegar or\u00e7amento reduzido para a execu\u00e7\u00e3o de concurso publico para o cargo de contador pois conforme o TCE \u2013 MT demonstra em seu AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba: 62/2015 - 2\u00aa CAMARA JULGADO EM: 07/07/2015 PUBLICADO NO DOC/TCE-MT EM: 20/07/2015 Pessoal. C\u00e2mara Municipal. Controlador interno e contador. Admiss\u00e3o e impacto negativo na folha de pagamento. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade por contrato administrativo.\r\n1) O poss\u00edvel impacto negativo no limite de gasto com folha de pagamento de C\u00e2mara Municipal, decorrente da nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico para os cargos de contador ou controlador interno, n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de provimento desses cargos por meio de concurso, devendo o gestor promover os ajustes necess\u00e1rios para permitir as respectivas nomea\u00e7\u00f5es. 2) A exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade \u00e9 irregular e n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de contador, tendo em vista que as atividades desenvolvidas possuem natureza permanente, devendo ser executadas por servidor concursado.\r\nQuero ressaltar tamb\u00e9m que quando foi provido este concurso anteriormente,  a mais de dez anos atrav\u00e9s, o mesmo foi colocado edital com sal\u00e1rio \u00ednfimo perante a complexidade e responsabilidade das atividades que o cargo exige, n\u00e3o dando nenhum candidato inscrito, novamente na tentativa de burlar o sistema de concurso para o cargo de CONTADOR. Varias fontes foram consutadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o adequada de um contador segue abaixo:  \r\nLembrando que aqui estamos falando de contador de forma m\u00e9dia e tamb\u00e9m baseados no regime CLT \u2013 o qual o regime previdenci\u00e1rio \u00e9 diferente, diferenciando tamb\u00e9m que o mesmo, neste caso, possui acesso a 8% de FGTS mensal, com garantias de seguros desempregos e outras inerentes a cargos privados.\r\nSegue tabela salarial referente o cargo de Contador da prefeitura do mesmo munic\u00edpio:\r\n\t\t\t\tANEXO II\tTABELA XVI\r\nCATEGORIA FUNCIONAL I - 40H  LC 017/2008, LEI 940/2011, LC 91/2021\r\nCONTADOR\r\n\r\nNIVEL 4,5%\tA\tB\tC\tD\tANOS\t\r\n\t1\tA + 20%\tA + 45%\tA + 90%\t\t\r\n1\tR$6.458,50\tR$7.750,20\tR$9.364,83\tR$12.271,15\t1/3\t\r\n2\tR$6.749,14\tR$8.098,96\tR$9.786,25\tR$12.823,36\t4/6\t\r\n3\tR$7.052,85\tR$8.463,42\tR$10.226,63\tR$13.400,41\t7/9\t\r\n4\tR$7.370,22\tR$8.844,27\tR$10.686,83\tR$14.003,43\t10/12\t\r\n5\tR$7.701,88\tR$9.242,26\tR$11.167,73\tR$14.633,58\t13/15\t\r\n6\tR$8.048,47\tR$9.658,16\tR$11.670,28\tR$15.292,09\t16/18\t\r\n7\tR$8.410,65\tR$10.092,78\tR$12.195,44\tR$15.980,24\t19/21\t\r\n8\tR$8.789,13\tR$10.546,96\tR$12.744,24\tR$16.699,35\t22/24\t\r\n9\tR$9.184,64\tR$11.021,57\tR$13.317,73\tR$17.450,82\t25/27\t\r\n10\tR$9.597,95\tR$11.517,54\tR$13.917,03\tR$18.236,10\t28/30\t\r\n11\tR$10.029,86\tR$12.035,83\tR$14.543,29\tR$19.056,73\t31/33\t\r\n12\tR$10.481,20\tR$12.577,44\tR$15.197,74\tR$19.914,28\t34/36\t\r\nPortanto, devemos acrescentar que qualquer sal\u00e1rio muito fora do que a prefeitura esteja pregando deve ser de imediato descaracterizado, no lan\u00e7amento do concurso, devendo levar em compara\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio do procurador da cam\u00e2ra visto que s\u00e3o cargos t\u00e9cnicos e com alta responsabilidade  e de carga hor\u00e1ria similar.\r\nSegue uma outra mat\u00e9ria que exemplifica o sal\u00e1rio pregado por diversas prefeituras ao cargo de CONTADOR que \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a CAMARA.\r\n  \r\n\tLembrando tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acessar a remunera\u00e7\u00e3o, verbas indenizadas, di\u00e1rias dos servidores do referido \u00f3rg\u00e3o pois seu site : https://web.qualitysistemas.com.br/portal/transparencia_publica/camara_municipal_de_campinapolis\r\nN\u00e3o possui os valores que os mesmos receberam, contrariando um principio basilar da administra\u00e7\u00e3o publica: PUBLICIDADE DE SEUS ATOS,  contrariando tamb\u00e9m a lei n. 12527/2011, a qual determinava que o poder p\u00fablico deveria dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, com publica\u00e7\u00f5es de algumas informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico e demais meios.\r\n  \r\nSolicito tamb\u00e9m que a mesma demonstra de forma clara e objetiva as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, contratos, comissionados afim de cumprir efetivamente com o papel da mesma. \r\nA c\u00e2mara pode ser notificada pelos emails: camara@campinapolis.mt.leg.br , protocolo@campinapolis.mt.leg.br e tamb\u00e9m pelos telefones \u2013 66 3437 \u2013 1851 ou pelo telefone do presidente da c\u00e2mara ANTONIO : 66 8108 \u2013 7666.", 
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                    "text": "\r\n\r\nInclu\u00edmos nesse presente ato Of\u00edcio n\u00ba 27/2022 onde remete a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o a presente Den\u00fancia."
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                    "text": "\r\n\r\nJuntamos o oficio n\u00ba36/2022-OUV para encerramento do chamando. "
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            "rg": "1469978", 
            "title": "Proc. n\u00ba 12/2022 - Solicita\u00e7\u00e3o de Abertura de Concurso Publico - Contador e Transpar\u00eancia de Atos Administrativos", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220509011134"
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            "creation_date": "2022-05-16T17:21:19-03:00", 
            "description": "EXISTE EM CAMPIN\u00c1POLIS LEI ESPEC\u00cdFICA PARA O FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS?\r\n\r\nA Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, trata do servi\u00e7o da Ouvidoria e disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nPor sua vez, o manual postado acima estabelece 7 passos para se criar as Ouvidorias municipais e diz que \u201ca Lei n\u00ba 13.460/2017 determina que atos normativos espec\u00edficos de cada Poder e esfera de Governo dispor\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de suas ouvidorias. \r\n\r\nAssim, \u00e9 importante que o munic\u00edpio edite uma norma espec\u00edfica (Lei ou Decreto), que estabele\u00e7a, no m\u00ednimo: \r\n\r\nCompet\u00eancias da ouvidoria, tais como: receber as manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os e responde-las, cobrar internamente as respostas demandadas pelo cidad\u00e3o, oferecer canais de comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso para a popula\u00e7\u00e3o, propor mudan\u00e7as considerando as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas dos cidad\u00e3os, entre outras.\u201d\r\n\r\nEis o link do manual: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/colecao-municipio-transparente/arquivos/sete-passos-para-criar-uma-ouvidoria-no-meu-municipio.pdf\r\n\r\nEis o link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm", 
            "kind": "sugestapso", 
            "modification_date": "2022-06-02T19:25:30-03:00", 
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                    "text": "\r\n\r\nSegue em Anexo oficio n\u00ba25/2022 o arquivo em formato PDF e anexos para download."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 15/2022 - EXISTE EM CAMPIN\u00c1POLIS LEI ESPEC\u00cdFICA PARA O FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS?", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220516172119"
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            "description": "gostaria de saber o porque a c\u00e2mara abre s\u00f3 na parte da tarde, e porque alguns funcion\u00e1rios de carreira e comissionados chegam  sempre atrasados?\r\ntem servidor ganhado  salario sem at\u00e9 marcar presen\u00e7a e alguns v\u00e3o quando quer, e quando vai chega  atrasado.\r\nGostaria que a C\u00e2mara resolvesse esse caso. Caso  contrario farei denuncia ao Minist\u00e9rio Publico. \r\n\r\n\r\n\r\nATT: Sociedade Campinapolense", 
            "kind": "daovida", 
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                    "text": "\r\n\r\nInclu\u00edmos nesse presente ato Of\u00edcio n\u00ba 22/2022 onde remete a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o a presente d\u00favida."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
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                    "text": "\r\n\r\n\r\nOf\u00edcio n\u00ba32/2022-OUV apresentando resposta conclusiva ante as informa\u00e7\u00f5es prestada pela Secretaria pelo Of\u00edcio n\u00ba04/2022 ADMIN.\r\n"
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            "title": "Proc. n\u00ba 14/2022 - funcionamento  da C\u00e2mara e funcionarios.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220517145510"
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            "description": "OS VEREADORES DE CAMPIN\u00c1POLIS PERMITEM O AUMENTO ILEGAL DOS SAL\u00c1RIOS DO PREFEITO, DA VICE-PREFEITA E, POR CERTO, DOS SECRET\u00c1RIOS DURANTE O ANO DE 2021\r\n\r\n\r\nNo ano passado, eu fiz uma Reclama\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso e, tamb\u00e9m, denunciei nas Ouvidorias da C\u00e2mara e da Prefeitura de Campin\u00e1polis sobre o aumento ilegal dos sal\u00e1rios do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secret\u00e1rios durante o ano de 2021.  \r\nA Ouvidoria da Prefeitura encaminhou para os Vereadores da C\u00e2mara de Campin\u00e1polis o anexo Of\u00edcio de N\u00ba 01/2021/OUV para que eles, se quisessem, pudessem manifestar suas opini\u00f5es, suas posi\u00e7\u00f5es ou proced\u00eancias em torno da Reclama\u00e7\u00e3o do aumento dos sal\u00e1rios. Contudo, a Ouvidoria da Prefeitura me informou, atrav\u00e9s do anexo Of\u00edcio de N\u00ba 16/2022/OUV, que os Vereadores n\u00e3o manifestaram qualquer ilegalidade em torno do aumento dos sal\u00e1rios e, em raz\u00e3o disso, a minha Reclama\u00e7\u00e3o foi encerrada de forma conclusiva. \r\nMesmo sendo sabedores que n\u00e3o podiam aumentar os sal\u00e1rios no ano de 2021, os Vereadores de Campin\u00e1polis permitiram o aumento ilegal dos sal\u00e1rios do Prefeito, da Vice-Prefeita e, por certo, dos Secret\u00e1rios. Por isso, eles ter\u00e3o que ser responsabilizados civilmente e criminalmente juntos com o Prefeito, com a Vice-Prefeita, com os Secret\u00e1rios e com o ex-Prefeito Jeovan Faria, uma vez que o principal papel de qualquer vereador \u00e9 ser fiscal do dinheiro p\u00fablico.\r\nComo prova de que houve o aumento ilegal dos Agentes Pol\u00edticos de Campin\u00e1polis, cumpre dizer que, perto de vencer o seu segundo mandato, o ex-Prefeito Jeovan Faria sancionou a anexa Lei Ordin\u00e1ria Municipal N\u00b0 1277 de 08 de outubro de 2020, que fixou os subs\u00eddios do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secret\u00e1rios municipais para o exerc\u00edcio 2021/2024. Mas ao fixar os subs\u00eddios, o ex-Prefeito aumentou ilegalmente os sal\u00e1rios destes Agentes Pol\u00edticos, onde o Prefeito passou a receber R$ 16.196,25, a Vice-Prefeita passou a receber R$ 8.162,91 e, por certo, os Secret\u00e1rios passaram a receber R$ 5.403,18. \r\nContudo, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, o art. 8\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 173/2020, que passou a vigorar em 27 de maio de 2020, n\u00e3o permitia o aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o para os Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, ou seja, o aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos (Prefeito, Vice-Prefeita e Secret\u00e1rios) somente poderia acontecer a partir de 01/01/2022. \r\nCumpre ressaltar que Lei Complementar n\u00ba 173/2020 diz que \u00e9 nulo de pleno direito o aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, mas, conforme comprovantes dos sal\u00e1rios do Prefeito de novembro de 2021 e da Vice-Prefeita de outubro de 2021,  realmente houveram o aumento dos sal\u00e1rios do Prefeito no valor de R$ 16.196,25, da Vice-Prefeita no valor R$ 8.162,91 e, por certo, tamb\u00e9m houveram aumento dos Secret\u00e1rios, pois de acordo com a anexa Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 1149 de 6 de setembro de 2016, no exerc\u00edcio 2017/2020 o Prefeito recebia R$ 12.500,00, o Vice-Prefeito recebia R$ 6.300,00 e os Secret\u00e1rios recebiam R$ 5.000,00. Como, no atual exerc\u00edcio 2021/2024, o Prefeito recebe R$ 16.196,25, a Vice-Prefeita recebe R$ 8.162,91 e, por certo, os Secret\u00e1rios recebem R$ 5.403,18, ent\u00e3o os sal\u00e1rios dos Secret\u00e1rios aumentaram R$ 403,18, o sal\u00e1rio da Vice-Prefeita aumentou R$ 1.862,91 e o sal\u00e1rio do Prefeito aumentou R$ 3.696,25. \r\nDIANTE DO EXPOSTO, apresento a presente Den\u00fancia para que esta Ouvidoria da C\u00e2mara de Campin\u00e1polis tome as medidas administrativas e judiciais necess\u00e1rias para que sejam responsabilizados, civilmente e criminalmente, todos os Vereadores da C\u00e2mara Municipal que foram eleitos para os mandatos de 2020/2023, o Ex-Prefeito Jeovan Farias, o atual Prefeito Jos\u00e9 Bueno, a Vice-Prefeita Maria Eva da Paz e os Secret\u00e1rios que foram nomeados no ano de 2021, por desrespeitarem o art. 8\u00ba, I, da Lei Federal Complementar n\u00ba 173/2020, que passou a vigorar em 27 de maio de 2020 e que proibiu o aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o para os Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, ou seja, o aumento da remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos (Prefeito, Vice-Prefeita e Secret\u00e1rios) somente poderia acontecer a partir de 01/01/2022. \r\nAdemais, a Lei Federal Complementar n\u00ba 173/2020 diz que \u00e9 nulo de pleno direito o aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, onde, em raz\u00e3o disso, os Agentes Pol\u00edticos (Prefeito, Vice-Prefeita e Secret\u00e1rios) ter\u00e3o que devolver todos os valores que receberam a mais com o aumento e o reajuste no ano de 2021.\r\nConv\u00e9m ressaltar que n\u00e3o consegui juntar prova de que foram aumentados os sal\u00e1rios dos Secret\u00e1rios, sendo que, por isso, faz-se necess\u00e1rio que esta Ouvidoria requeira a c\u00f3pia dos holerites deles junto \u00e0 Prefeitura Municipal. Contudo, se n\u00e3o for constatado que n\u00e3o houveram o aumento dos sal\u00e1rios dos Secret\u00e1rios, os mesmos devem ser isentados de qualquer culpa. \r\nCerto de Vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 18 de maio de 2022.", 
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                    "text": "\r\nProcedimento encaminhado para a Procuradoria pelo of\u00edcio n\u00ba31/22 solicitando orienta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 78/2022/OUV e o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 15/2022-PROC para encerramento do chamando"
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            "title": "Proc. n\u00ba 16/2022 - Pedido Ouvidoria  tome as medidas administrativas e judiciais necess\u00e1rias para que sejam responsabilizados todos os Vereadores", 
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            "description": "Assim diz o Regimento Interno desta C\u00e2mara: \"Art. 121. A Tribuna Livre realizar-se-\u00e1 durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria no espa\u00e7o de 10 (dez) minutos, dividido entre dois oradores, ao iniciar a Ordem do Dia.\r\n\u00a7 1\u00ba A Tribuna Livre tem por objetivo assegurar a cidadania, o direito, a livre express\u00e3o do pensamento e consiste na possibilidade de todo e qualquer cidad\u00e3o fazer uso da palavra em Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, para tratar de mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico.\r\n\u00a7 2\u00ba A inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas com anteced\u00eancia m\u00ednima de um dia \u00fatil, especificando o cidad\u00e3o que far\u00e1 o uso da palavra e o tema sobre o qual se pronunciar\u00e1.\r\n\u00a7 3\u00ba A 1\u00aa Secretaria receber\u00e1 as inscri\u00e7\u00f5es e encaminhar\u00e1 ao conhecimento do Presidente, dos L\u00edderes Partid\u00e1rios e da Secretaria de Apoio Legislativo.\r\n\u00a7 4\u00ba Cada orador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) minutos para fazer sua explana\u00e7\u00e3o, devendo respeitar as determina\u00e7\u00f5es feitas pela Mesa Diretora, n\u00e3o podendo desviar-se do assunto. Ao final, o Vereador respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o do orador ter\u00e1 o direito de fazer o uso da palavra por 02 (dois) minutos, a fim de fazer suas considera\u00e7\u00f5es pessoais.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o cidad\u00e3o que far\u00e1 uso da palavra  sou eu, Misael Luiz In\u00e1cio (autor da Den\u00fancia), e o tema sobre o qual me pronunciarei \u00e9 sobre minha Den\u00fancia e as Den\u00fancias an\u00f4nimas sobre a instaura\u00e7\u00e3o da CPI contra o Prefeito e a poss\u00edvel cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos do Presidente e Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal.", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "\r\n\r\nPedido encaminhado ao 1\u00ba Secret\u00e1rio conforme Of\u00edcio n\u00ba29/2022."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 18/2022 - PEDIDO DA PALAVRA NA SESS\u00c3O DO DIA 30 DE MAIO", 
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            "description": "EU, MISAEL LUIZ IN\u00c1CIO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MT sob o n\u00ba 12227, portador da c\u00e9dula de identidade sob o RG n\u00ba 0904454-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n\u00ba 535065.291-53, residente e domiciliado na Rua Erotides de Ara\u00fajo Lima, s/n\u00ba, Centro, Campin\u00e1polis/MT, venho, perante esta  Ouvidora da C\u00e2mara Municipal, apresentar outra Den\u00fancia sobre a \u00e1gua contaminada que continua sendo fornecida pelo Prefeito Jos\u00e9 Bueno e pelo Presidente da C\u00e2mara Antonio Rodrigues para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, conforme as argumenta\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es subscritas:\r\n\r\nCUIDADO COM A SA\u00daDE, POIS A \u00c1GUA DE CAMPIN\u00c1POLIS CONTINUA CONTAMINADA COM TRIHALOMETANOS, ALUM\u00cdNIO, COR APARENTE E FERRO, QUE NOS ADOECEM COM C\u00c2NCER, DIABETE, ALZHEIMER, LES\u00d5ES NO INTESTINO, CIRROSE, ARTRITE, IMPOT\u00caNCIA SEXUAL, INFERTILIDADE E DEMAIS OUTRAS DOEN\u00c7AS DESCRITAS ABAIXO.\r\nJ\u00e1 disse das duas Portarias da FUNASA que, a C\u00e2mara e a Prefeitura deveriam se valer, para conseguir gratuitamente recursos financeiros para melhorar o saneamento b\u00e1sico do Munic\u00edpio, como \u00e9 o caso da \u00e1gua.\r\nQuanto \u00e0 \u00e1gua, recentemente ajuizei algumas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es, onde o Munic\u00edpio respondeu que \u201ca \u00e1gua distribu\u00edda em Campin\u00e1polis/MT est\u00e1 dentro dos limites permitidos\u201d. Mas, isso n\u00e3o \u00e9 verdade porque, desde antes de 2018 at\u00e9 o presente ano de 2022, a \u00e1gua se encontra contaminada. \r\nComo prova disso, seguem em anexos a nova Portaria da potabilidade da \u00e1gua e o resultado da an\u00e1lise da \u00e1gua entre 2018 e 2020, que constatou que ela est\u00e1 contaminada com produtos qu\u00edmicos e radioativos (por exemplo, com Trihalometanos), bem como o resultado do relat\u00f3rio do laborat\u00f3rio que fez an\u00e1lise da \u00e1gua de 2022, onde se diz que a amostra analisada n\u00e3o atende aos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o no tocante a Alum\u00ednio, Cor Aparente e Ferro.\r\nSe os produtos qu\u00edmicos Trihalometanos contaminam o corpo com c\u00e2ncer e podem produzir efeitos nocivos no f\u00edgado, rins e sangue, por sua vez o alum\u00ednio causa constipa\u00e7\u00e3o intestinal e comprometimento neurol\u00f3gico, onde, estudos recentes, \u201cmostram que o impacto desse metal no organismo causa doen\u00e7as neuro-degenerativas (especialmente Alzheimer), doen\u00e7as auto-imunes e at\u00e9 mesmo c\u00e2ncer de mama. Observa-se tamb\u00e9m que pessoas com excesso de alum\u00ednio no organismo podem ter altera\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas de problemas intestinais, como a s\u00edndrome do intestino irrit\u00e1vel ou agravamento de hemorroidas, incha\u00e7o abdominal e m\u00e1 digest\u00e3o, problemas de pele, dores nas articula\u00e7\u00f5es e musculaturas, queda de cabelo, perda de peso, cansa\u00e7o, entre outros sintomas\u201d.\r\nNo tocante \u00e0 Cor Aparente da \u00e1gua de Campin\u00e1polis se sabe que quando a \u00e1gua apresenta uma colora\u00e7\u00e3o, normalmente \u00e9 decorrente de uma alta concentra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais como o ferro e mangan\u00eas. Por sua vez, \u201co ferro em excesso no organismo \u00e9 t\u00f3xico e provoca diarreia, v\u00f4mito e les\u00f5es do trato digestivo. Em excesso por longo prazo ou por causas heredit\u00e1rias, a hemocromatose, que \u00e9 a doen\u00e7a causada pelo excesso de ferro \u00e9 potencialmente fatal. Os riscos s\u00e3o cirrose, c\u00e2ncer de f\u00edgado, diabetess, problemas card\u00edacos, manchas na pele, artrite, infertilidade, impot\u00eancia, hipotireoidismo e fadiga cr\u00f4nica\".\r\nSeguem anexadas estas an\u00e1lises da \u00e1gua, que tamb\u00e9m ser\u00e3o anexadas na minha Den\u00fancia de instaura\u00e7\u00e3o da CPI contra o Prefeito e com pedido de cassa\u00e7\u00e3o do Mandato do  Presidente da C\u00e2mara, porque j\u00e1 faz muito tempo que denunciei a \u00e1gua contaminada para o Presidente da C\u00e2mara e para o Prefeito, mas continuam deixando a \u00e1gua nos contaminar.\r\nNo final da \u00faltima folha do resultado do relat\u00f3rio do laborat\u00f3rio de 2022, diz que a amostra da \u00e1gua analisada de Campin\u00e1polis n\u00e3o atende aos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o no tocante a Alum\u00ednio, Cor Aparente e Ferro. Por isso, acredito que est\u00e3o enchendo a \u00e1gua com estes produtos qu\u00edmicos para que o Povo pense que a \u00e1gua est\u00e1 pot\u00e1vel. Ao inv\u00e9s de tentar limpar a \u00e1gua com excessos de produtos qu\u00edmicos, o Presidente da C\u00e2mara e o Prefeito deveriam adotar medidas para melhorar a esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua, drenar, limpar e reflorestar a represa que fornece \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis.\r\nAcontece que na amostra de 2022 se nota que o Alum\u00ednio na \u00e1gua \u00e9 de 0,98, quando o m\u00e1ximo permitido pela Portaria de potabilidade da \u00e1gua \u00e9 de 0,2. Se levarmos em considera\u00e7\u00e3o que 0,2 corresponde a 100%, ent\u00e3o a \u00e1gua de Campin\u00e1polis est\u00e1 com 96.000% a mais do permitido legalmente. Imagine tal excesso no nosso corpo, assim como os excessos de Ferro, Cor Aparente e Trihalometanos!\r\nDIANTE DO EXPOSTO, como j\u00e1 faz tempo que denunciei nesta Ouvidoria sobre a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, mas sendo que at\u00e9 agora quase nada foi feito, ent\u00e3o fa\u00e7o novamente esta Den\u00fancia, principalmente contra o Presidente da C\u00e2mara Antonio Rodrigues e o Prefeito Jos\u00e9 Bueno, para que tomem as medidas necess\u00e1rias para melhorar a esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua, drenar, limpar e reflorestar a represa que fornece \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis , bem como cumpram as 26 medidas que a Prefeitura se comprometeu a fazer em torno do melhoramento do fornecimento de \u00e1gua, conforme se nota no anexa mat\u00e9ria sobre Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nCerto de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 23 de maio de 2022.", 
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-05-29T10:13:54-03:00", 
            "description": "Como n\u00e3o se tem como anexar nesta Ouvidoria, eu encaminhei via e-mail desta Ouvidoria o pedido abaixo com os documentos:\r\n\r\nEU, MISAEL LUIZ IN\u00c1CIO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MT sob o n\u00ba 12227, portador da c\u00e9dula de identidade sob o RG n\u00ba 0904454-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n\u00ba 535065.291-53, residente e domiciliado na Rua Erotides de Ara\u00fajo Lima, s/n\u00ba, Centro, Campin\u00e1polis/MT, venho, perante esta  Ouvidora da C\u00e2mara Municipal REQUERER que junte nas Den\u00fancias an\u00f4nimas de n\u00ba  20220430094715 e de n\u00ba 20220501133558 e na minha Den\u00fancia de protocolo n\u00ba 20220523152933 esta outra Den\u00fancia que fiz junto \u00e0s Ouvidorias Municipais sobre a \u00e1gua contaminadaque continua sendo fornecida, com aval do Prefeito Jos\u00e9 Bueno e do Presidente da C\u00e2mara Antonio Rodrigues, para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, conforme as argumenta\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es subscritas:\r\n\r\nCUIDADO COM A SA\u00daDE, POIS A \u00c1GUA DE CAMPIN\u00c1POLIS CONTINUA CONTAMINADA COM TRIHALOMETANOS, ALUM\u00cdNIO, COR APARENTE E FERRO, QUE NOS ADOECEM COM C\u00c2NCER, DIABETE, ALZHEIMER, LES\u00d5ES NO INTESTINO, CIRROSE, ARTRITE, IMPOT\u00caNCIA SEXUAL, INFERTILIDADE E DEMAIS OUTRAS DOEN\u00c7AS DESCRITAS ABAIXO.\r\nJ\u00e1 disse das duas Portarias da FUNASA que, a C\u00e2mara e a Prefeitura deveriam se valer, para conseguir gratuitamente recursos financeiros para melhorar o saneamento b\u00e1sico do Munic\u00edpio, como \u00e9 o caso da \u00e1gua.\r\nQuanto \u00e0 \u00e1gua, recentemente ajuizei algumas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es, onde o Munic\u00edpio respondeu que \u201ca \u00e1gua distribu\u00edda em Campin\u00e1polis/MT est\u00e1 dentro dos limites permitidos\u201d. Mas, isso n\u00e3o \u00e9 verdade porque, desde antes de 2018 at\u00e9 o presente ano de 2022, a \u00e1gua se encontra contaminada. \r\nComo prova disso, seguem em anexos a nova Portaria da potabilidade da \u00e1gua e o resultado da an\u00e1lise da \u00e1gua entre 2018 e 2020, que constatou que ela est\u00e1 contaminada com produtos qu\u00edmicos e radioativos (por exemplo, com Trihalometanos), bem como o resultado do relat\u00f3rio do laborat\u00f3rio que fez an\u00e1lise da \u00e1gua de 2022, onde se diz que a amostra analisada n\u00e3o atende aos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o no tocante a Alum\u00ednio, Cor Aparente e Ferro.\r\nSe os produtos qu\u00edmicos Trihalometanos contaminam o corpo com c\u00e2ncer e podem produzir efeitos nocivos no f\u00edgado, rins e sangue, por sua vez o alum\u00ednio causa constipa\u00e7\u00e3o intestinal e comprometimento neurol\u00f3gico, onde, estudos recentes, \u201cmostram que o impacto desse metal no organismo causa doen\u00e7as neuro-degenerativas (especialmente Alzheimer), doen\u00e7as auto-imunes e at\u00e9 mesmo c\u00e2ncer de mama. Observa-se tamb\u00e9m que pessoas com excesso de alum\u00ednio no organismo podem ter altera\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas de problemas intestinais, como a s\u00edndrome do intestino irrit\u00e1vel ou agravamento de hemorroidas, incha\u00e7o abdominal e m\u00e1 digest\u00e3o, problemas de pele, dores nas articula\u00e7\u00f5es e musculaturas, queda de cabelo, perda de peso, cansa\u00e7o, entre outros sintomas\u201d.\r\nNo tocante \u00e0 Cor Aparente da \u00e1gua de Campin\u00e1polis se sabe que quando a \u00e1gua apresenta uma colora\u00e7\u00e3o, normalmente \u00e9 decorrente de uma alta concentra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias minerais como o ferro e mangan\u00eas. Por sua vez, \u201co ferro em excesso no organismo \u00e9 t\u00f3xico e provoca diarreia, v\u00f4mito e les\u00f5es do trato digestivo. Em excesso por longo prazo ou por causas heredit\u00e1rias, a hemocromatose, que \u00e9 a doen\u00e7a causada pelo excesso de ferro \u00e9 potencialmente fatal. Os riscos s\u00e3o cirrose, c\u00e2ncer de f\u00edgado, diabetess, problemas card\u00edacos, manchas na pele, artrite, infertilidade, impot\u00eancia, hipotireoidismo e fadiga cr\u00f4nica\".\r\nSeguem anexadas estas an\u00e1lises da \u00e1gua para serem anexadas na minha Den\u00fancia de instaura\u00e7\u00e3o da CPI contra o Prefeito e com pedido de cassa\u00e7\u00e3o do Mandato do  Presidente da C\u00e2mara, porque j\u00e1 faz muito tempo que denunciei a \u00e1gua contaminada para o Presidente da C\u00e2mara e para o Prefeito, mas continuam deixando a \u00e1gua nos contaminar.\r\nNo final da \u00faltima folha do resultado do relat\u00f3rio do laborat\u00f3rio de 2022, diz que a amostra da \u00e1gua analisada de Campin\u00e1polis n\u00e3o atende aos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o no tocante a Alum\u00ednio, Cor Aparente e Ferro. Por isso, acredito que est\u00e3o enchendo a \u00e1gua com estes produtos qu\u00edmicos para que o Povo pense que a \u00e1gua est\u00e1 pot\u00e1vel. Ao inv\u00e9s de tentar limpar a \u00e1gua com excessos de produtos qu\u00edmicos, o Presidente da C\u00e2mara e o Prefeito deveriam adotar medidas para melhorar a esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua, drenar, limpar e reflorestar a represa que fornece \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis.\r\nAcontece que na amostra de 2022 se nota que o Alum\u00ednio na \u00e1gua \u00e9 de 0,98, quando o m\u00e1ximo permitido pela Portaria de potabilidade da \u00e1gua \u00e9 de 0,2. Se levarmos em considera\u00e7\u00e3o que 0,2 corresponde a 100%, ent\u00e3o a \u00e1gua de Campin\u00e1polis est\u00e1 com 96.000% a mais do permitido legalmente. Imagine tal excesso no nosso corpo, assim como os excessos de Ferro, Cor Aparente e Trihalometanos!\r\nDIANTE DO EXPOSTO, como j\u00e1 faz tempo que denunciei nas Ouvidorias Municipais sobre a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, mas sendo que at\u00e9 agora quase nada foi feito, ent\u00e3o fa\u00e7o novamente esta Den\u00fancia, principalmente contra o Presidente da C\u00e2mara Antonio Rodrigues e o Prefeito Jos\u00e9 Bueno, para que tomem urgentemente as medidas necess\u00e1rias para melhorar a esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua, drenar, limpar e reflorestar a represa que fornece \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis , bem como cumpram as 26 medidas que a Prefeitura se comprometeu a fazer em torno do melhoramento do fornecimento de \u00e1gua, conforme se nota no anexa mat\u00e9ria sobre Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nPor isso, requeiro que junte nas Den\u00fancias an\u00f4nimas de n\u00ba  20220430094715 e de n\u00ba 20220501133558 e na minha Den\u00fancia de protocolo n\u00ba 20220523152933 esta outra Den\u00fancia que fiz junto \u00e0s Ouvidorias Municipais sobre a \u00e1gua contaminada que continua sendo fornecida, com aval do Prefeito Jos\u00e9 Bueno e do Presidente da C\u00e2mara Antonio Rodrigues, para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis\r\nCerto de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 29 de maio de 2022.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-08-04T16:34:35-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-06-13T18:05:04.934567", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "\r\nInformamos que o procedimento foi aceito e ser\u00e1 dada as provid\u00eancias em cumprimento a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba181/2022."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-08-04T16:34:35.314500", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "\r\n\r\nSegue em Anexo oficio n\u00ba48/2022 que encerra de forma conclusiva o chamado, o arquivo em formato PDF para download."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 21/2022  - Solicita\u00e7\u00e3o juntada nas Den\u00fancias  n\u00ba  20220430094715; n\u00ba 20220501133558 ; n\u00ba 20220523152933", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220529101354"
        }, 
        {
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            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-05-29T11:43:16-03:00", 
            "description": "Como aqui n\u00e3o tem como anexar, vou enviar via e-mail da C\u00e2mara o Manual, a Portaria e a SUGEST\u00c3O AOS VEREADORES, AO PREFEITO E PARA OS SECRET\u00c1RIOS PODEREM CONSEGUIR GRATUITAMENTE RECURSOS FINANCEIROS PARA MELHORAR O SANEAMENTO B\u00c1SICO, QUE INCLUI O ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE \u00c1GUA\r\n\r\nJ\u00e1 disse para os Pol\u00edticos de Campin\u00e1polis que a FUNASA (Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade) vem investindo, contribuindo e disponibilizando verbas por meio de conv\u00eanios com o objetivo de fomentar obras de saneamento b\u00e1sico, incluindo abastecimento e fornecimento de \u00e1gua, melhorias sanit\u00e1rias domiciliares, a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade ambiental e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.\r\nPara os Vereadores, o Prefeito e os Secret\u00e1rios poderem conseguir gratuitamente recursos financeiros para melhorar o saneamento b\u00e1sico, que inclui o abastecimento e o fornecimento de \u00e1gua, bastam se valer da anexa Portaria e do anexo Manual, conforme se nota nos relatos abaixo.\r\nAndo muito preocupado com o fornecimento de \u00e1gua contaminada por parte da Prefeitura, porque a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contamina apenas bebendo a \u00e1gua contaminada pelo excesso de produtos qu\u00edmicos, mas tamb\u00e9m atrav\u00e9s do contato da pele com a \u00e1gua e com os alimentos que s\u00e3o lavados com a \u00e1gua contaminada. \r\nAo inv\u00e9s de tentarem limpar a \u00e1gua com excessos de produtos qu\u00edmicos, que acabam contaminando a \u00e1gua e tamb\u00e9m contaminando a popula\u00e7\u00e3o, os Pol\u00edticos de Campin\u00e1polis deveriam adotar medidas para melhorar a esta\u00e7\u00e3o de tratamento da \u00e1gua, drenar, limpar e reflorestar a represa que fornece \u00e1gua para a popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, assim como estabelece as 26 medidas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\nComo forma de aprimorar a rela\u00e7\u00e3o entre gestores municipais e prestadores p\u00fablicos de servi\u00e7os de saneamento, a FUNSA apresenta o anexo Manual com o prop\u00f3sito de contribuir com orienta\u00e7\u00f5es aos Munic\u00edpios de pequeno porte (at\u00e9 50 mil habitantes) interessados em estabelecer colabora\u00e7\u00e3o federativa para a gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, por meio de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, contemplando as modalidades de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio e limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.\r\nEis a Portaria da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA) de n\u00ba 4.123 de 16 de agosto de 2021 que  foi alterada em parte pela Portaria de n\u00ba 4.461 de 2 de setembro de 2021 e que estabelece os crit\u00e9rios e os procedimentos para a transfer\u00eancia de recursos financeiros dos instrumentos de repasse, com o objetivo de melhorar o acompanhamento e a presta\u00e7\u00e3o de contas das a\u00e7\u00f5es de saneamento e sa\u00fade ambiental, custeadas pela Funasa por interm\u00e9dio de Conv\u00eanios (CV), Termos de Compromisso (TC) e Termos de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada (TED).\r\nAl\u00e9m da capta\u00e7\u00e3o de recursos para o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis atrav\u00e9s da FUNASA, tamb\u00e9m sugiro que o Munic\u00edpio firme parcerias com a sociedade civil organizada (pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e entidades de classe) para melhorar o saneamento b\u00e1sico de Campin\u00e1polis sem que seja preciso cobrar da popula\u00e7\u00e3o taxa de coleta e transporte de lixo, principalmente por causa da pandemia do coronav\u00edrus que ainda est\u00e1 fazendo a popula\u00e7\u00e3o passar por grande dificuldade financeira.", 
            "kind": "sugestapso", 
            "modification_date": "2022-08-04T17:01:16-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
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                    "text": "Chamando encaminhado para os vereadores  pelo oficio 39/22."
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                {
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                    "text": "Segue em Anexo oficio n\u00ba49/2022 que encerra de forma inconclusiva o chamado, o arquivo em formato PDF para download."
                }
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 22/2022 - SUGEST\u00c3O AOS VEREADORES, AO PREFEITO E PARA OS SECRET\u00c1RIOS PODEREM CONSEGUIR GRATUITAMENTE RECURSOS FINANCEIROS PARA MELHORAR O SANEAMENTO B\u00c1SICO, QUE INCLUI O ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE \u00c1GUA", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220529114316"
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        {
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            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
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            "description": "Titulo: Publicidade dos sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos: posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel\r\nAutor: Cl\u00e1udio Chequer\r\nData: 09/01/2012\r\nArtigo:\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei n\u00b0 12527/2011) entrou em vigor, no Brasil, em maio de 2012. A partir da\u00ed, os representantes dos Poderes da Rep\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas come\u00e7aram a aventar a necessidade (leia-se obriga\u00e7\u00e3o) de se divulgar a rela\u00e7\u00e3o nominal de seus servidores e de seus respectivos vencimentos, objetivando, com essa medida, atender, em especial, ao que determina o art. 3\u00b0 da lei em quest\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nO Poder Executivo foi o primeiro a colocar essa informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para o grande p\u00fablico na rede mundial de computadores, no Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal. Adotou-se aqui o formato de divulgar o contracheque de cada servidor, veiculando informa\u00e7\u00f5es detalhadas a respeito dos vencimentos, eventuais gratifica\u00e7\u00f5es, jetons, verbas indenizat\u00f3rias, f\u00e9rias, 13\u00b0 Sal\u00e1rio e dedu\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social. A t\u00edtulo de exemplo, encontra-se facilmente no Portal da Transpar\u00eancia, de forma especificada, a remunera\u00e7\u00e3o da Presidente Dilma Rousseff e de todos os seus ministros.\r\n\r\n \r\n\r\nOs demais poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em todos os n\u00edveis, ao menos em parte, seguiram ou tendem a seguir o mesmo padr\u00e3o informativo.\r\n\r\n \r\n\r\nAlguns sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classe ligados a servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos ajuizaram a\u00e7\u00f5es e emitiram notas p\u00fablicas buscando impedir essa veicula\u00e7\u00e3o, entendendo, como fundamento de suas pretens\u00f5es, que os dados constantes nos contracheques estariam abrangidos pelo direito fundamental \u00e0 privacidade. Para essas institui\u00e7\u00f5es, bastaria o Estado informar o n\u00famero de matr\u00edcula de seu servidor e seus vencimentos detalhadamente que j\u00e1 estaria atendido o objetivo legal, o ideal tra\u00e7ado pela norma. Afirmam tamb\u00e9m que a informa\u00e7\u00e3o prestada, da forma como realizada, n\u00e3o se fundamenta na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sim em um mero ato normativo emitido pelos representantes dos poderes, n\u00e3o encontrando, pois, amparo jur\u00eddico restrito. N\u00e3o concordamos com esse posicionamento.\r\n\r\n \r\n\r\nA ideia de privacidade e intimidade como um conceito jur\u00eddico surgiu em 1890, a partir da publica\u00e7\u00e3o do festejado artigo de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, The Right to Privacy, nos Estados Unidos, na Havard Law Review. Nesse artigo, que teve por base a obra de um magistrado norte-americano chamado Cooley , os dois ent\u00e3o jovens advogados criaram o que resolveram denominar de \u201co direito a estar s\u00f3\u201d (\u201cthe right to be let alone\u201d).\r\n\r\n \r\n\r\nHoje, entretanto, essa ideia de privacidade entendida como o direito a estar s\u00f3 se encontra subjugada. Conforme afirma Steven J. Heyman, o direito \u00e0 privacidade imp\u00f5e atualmente \u201c[...] que o indiv\u00edduo seja geralmente livre para decidir, por si mesmo, se deve revelar os seus pensamentos, sentimentos e assuntos reservados para outros.\u201d\r\n\r\n \r\n\r\nO direito \u00e0 intimidade tem sua raz\u00e3o de ser, assim, na soberania que deve ser reconhecida ao indiv\u00edduo no que toca \u00e0quelas a\u00e7\u00f5es que carecem de repercuss\u00e3o social, conferindo-lhe o poder de decidir pela exclus\u00e3o de toda interfer\u00eancia alheia nesses tipos de a\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n \r\n\r\nPartindo dessa defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos concordar que todas as informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos contracheques dos servidores est\u00e3o abrangidas ou guardam rela\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 privacidade ou intimidade. N\u00e3o \u00e9 verdade.\r\n\r\n \r\n\r\nAs informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos vencimentos dos servidores e respectivos descontos gen\u00e9ricos (tais como imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria), n\u00e3o t\u00eam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o direito fundamental \u00e0 privacidade, pois n\u00e3o se trata de um assunto capaz de conferir ao servidor liberdade para decidir a respeito de sua revela\u00e7\u00e3o. Esses dados s\u00e3o p\u00fablicos, pertencem \u00e0 sociedade.\r\n\r\n \r\n\r\nO valor pago como sal\u00e1rio ao servidor \u00e9 de enorme interesse p\u00fablico e essa informa\u00e7\u00e3o deve ser publicizada amplamente, j\u00e1 que \u00e9 a sociedade quem os remunera e, portanto, tem pleno direito de saber a quem ela paga, quanto ela paga, como ela paga, quais s\u00e3o as vantagens pecuni\u00e1rias extraordin\u00e1rias e eventuais recebidas pelos servidores de forma gen\u00e9rica e espec\u00edfica. Cabe ao Estado, por sua vez, prestar obrigatoriamente essas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade de forma efetiva e plena, o que n\u00e3o se alcan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o apenas da matr\u00edcula e respectivos vencimentos dos servidores. O Estado, para atender a sua obriga\u00e7\u00e3o, deve veicular essa informa\u00e7\u00e3o da forma mais transparente poss\u00edvel, facilitando o acesso desses dados \u00e0 sociedade e, at\u00e9 mesmo, fomentando essas discuss\u00f5es na esfera social, o que se realiza plenamente com a veicula\u00e7\u00e3o do nome do servidor e respectivo contracheque de forma a facilitar o acesso efetivo da informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nO que est\u00e1 abrangido pelo direito \u00e0 privacidade, em verdade, s\u00e3o apenas os descontos espec\u00edficos (e n\u00e3o os gen\u00e9ricos) relacionados a temas particulares como pens\u00f5es aliment\u00edcias, empr\u00e9stimos consignados em folha e outros semelhantes. Esses, sim, n\u00e3o devem ser veiculados, j\u00e1 que relacionados \u00e0 esfera privada ou at\u00e9 mesmo a esfera \u00edntima (n\u00facleo mais restrito) de cada servidor, n\u00e3o materializando, assim, um interesse p\u00fablico capaz de justificar o amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nN\u00e3o se pode deixar de destacar que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica visa dar efic\u00e1cia plena ao artigo 5\u00b0, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dispositivo constitucional que materializa uma norma de efic\u00e1cia limitada ou n\u00e3o autoaplic\u00e1vel, sendo, pois, um desejo expresso do Constituinte Origin\u00e1rio que \u201ctodos tenham o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral\u201d.\r\n\r\n \r\n\r\nNuma sociedade democr\u00e1tica, que busca de verdade a realiza\u00e7\u00e3o de valores igualit\u00e1rios de forma efetiva, o povo tem o direito de saber a respeito dos assuntos de interesse p\u00fablico, ao menos, em raz\u00e3o de esse direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica aumentar o controle social (ningu\u00e9m controla o desconhecido) e, por consequ\u00eancia, o amadurecimento da democracia, j\u00e1 que a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fomenta a confian\u00e7a do povo em seus governantes, sendo essa confian\u00e7a elemento essencial e imprescind\u00edvel a qualquer sistema de governo democr\u00e1tico.\r\n\r\n \r\n\r\nDa\u00ed inclusive, entre outros argumentos, \u00e9 que se extrai o entendimento no sentido de que liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o no Brasil deve ser tratada, assim como em grande parte do mundo (Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Austr\u00e1lia), de forma heterog\u00eanea, sendo protegida mais intensamente quando relacionada com assuntos de interesse p\u00fablico. Neste caso, esse direito fundamental deve ser considerado como um direito fundamental preferencialprima facie quando em conflito com outros direitos fundamentais, o que significa dizer que, entrando em rota de colis\u00e3o com outro direito fundamental, \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 conferida um peso inicial preponderante.\r\n\r\n \r\n\r\nSeguindo esta premissa, adotada a partir de uma linha de racioc\u00ednio que estabelece a democracia como elemento essencial de interpreta\u00e7\u00e3o de todos os direitos fundamentais, o efeito produzido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 salutar, foi desejado diretamente pelo Constituinte Origin\u00e1rio e deve ser defendido pela sociedade cidad\u00e3.\r\n\r\n \r\n\r\nVale destacar ainda que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, da forma como vem sendo interpretada especialmente pelo Poder Executivo, j\u00e1 produziu bons efeitos para a democracia. O primeiro deles foi mostrar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao estabelecer um teto remunerat\u00f3rio para os servidores p\u00fablicos, em seu artigo 37, inciso XI (ningu\u00e9m dever\u00e1 ganhar mais do que um Ministro do Supremo Tribunal Federal), n\u00e3o vem sendo observada seriamente, uma vez que j\u00e1 ficou esclarecido que diversos servidores, de todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, ganham acima do subs\u00eddio mensal fixado como teto m\u00e1ximo do funcionalismo.\r\n\r\n \r\n\r\nPor \u00faltimo, \u00e9 mesmo verdade que a veicula\u00e7\u00e3o de contracheques de servidores p\u00fablicos, na parte relacionada aos seus cr\u00e9ditos e descontos gen\u00e9ricos, \u00e9 realmente capaz de causar um enorme desconforto a esse profissional, justificando-se, entretanto, esse efeito da lei em raz\u00e3o da busca da constru\u00e7\u00e3o de uma democracia verdadeira, com possibilidade real de enorme controle social e fomento efetivo da transpar\u00eancia em todos os setores p\u00fablicos, cen\u00e1rio que interessa a todos os cidad\u00e3os, servidores p\u00fablicos ou n\u00e3o.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel  pelo oficio 42/22."
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                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba60/2022-OUV para encerramento do chamando."
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            "title": "Proc. n\u00ba 23/2022 - PUBLICAR O VENCIMENTO DOS VEREADORES e demais Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara", 
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            "description": "\u201cComo a regra geral \u00e9 a publicidade da utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, ent\u00e3o algu\u00e9m sabe me dizer qual \u00e9 a Lei que instituiu as verbas indenizat\u00f3rias a favor dos Vereadores de Campin\u00e1polis?\r\n\r\nAs verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores? Sendo proibido fazer o dep\u00f3sito assim, pelo menos os Vereadores est\u00e3o apresentando mensalmente os relat\u00f3rios das verbas indenizat\u00f3rias, contendo notas fiscais e descri\u00e7\u00e3o das atividades?\r\n\r\nPortanto, requeiro a c\u00f3pia da Lei que instituiu as verbas indenizat\u00f3rias a favor dos Vereadores de Campin\u00e1polis, bem como requeiro a informa\u00e7\u00e3o se as verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores e se eles est\u00e3o apresentando mensalmente os relat\u00f3rios das verbas indenizat\u00f3rias, contendo notas fiscais e descri\u00e7\u00e3o das atividades.", 
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                    "text": "Chamando encaminhado para o setor respons\u00e1vel  pelo oficio 43/22."
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                    "text": "O procedimento foi encaminhado a Procuradoria."
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba79/2022/OUV e o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba11/2022/PROC para encerramento do chamando."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 24/2022 - Pedido de informa\u00e7\u00e3o sobre a Verba indenizat\u00f3ria", 
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            "creation_date": "2022-06-04T14:39:30-03:00", 
            "description": "Com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e com base na Lei da Ouvidoria (LEI N\u00ba 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017), requeiro as c\u00f3pias dos holerites ou das remunera\u00e7\u00f5es de todos os servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, isto \u00e9, dos Vereadores, do Procurador Jur\u00eddico, da Assessora Jur\u00eddica, do Secret\u00e1rio e demais servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara, ora levando em considera\u00e7\u00e3o o do protocolo 20220604102100 que fiz nesta Ouvidoria e que diz assim:\r\n\r\n\u201cComo a regra geral \u00e9 a publicidade da utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, ent\u00e3o algu\u00e9m sabe me dizer qual \u00e9 a Lei que instituiu as verbas indenizat\u00f3rias a favor dos Vereadores de Campin\u00e1polis? As verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores? Sendo proibido fazer o dep\u00f3sito assim, pelo menos os Vereadores est\u00e3o apresentando mensalmente os relat\u00f3rios das verbas indenizat\u00f3rias, contendo notas fiscais e descri\u00e7\u00e3o das atividades? Portanto, requeiro a c\u00f3pia da Lei que instituiu as verbas indenizat\u00f3rias a favor dos Vereadores de Campin\u00e1polis, bem como requeiro a informa\u00e7\u00e3o se as verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o sendo depositadas automaticamente e diretamente nas contas dos Vereadores e se eles est\u00e3o apresentando mensalmente os relat\u00f3rios das verbas indenizat\u00f3rias, contendo notas fiscais e descri\u00e7\u00e3o das atividades.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel  pelo oficio 41/22."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 25/2022 -Outro requerimento em torno do protocolo: 20220604102100", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220604143930"
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            "creation_date": "2022-06-06T13:56:55-03:00", 
            "description": "SOLICITA\u00c7\u00c3O PARA A C\u00c2MARA EM TORNO DA LEI 201/67 AFIM DE QUE NO DIZER DO DITADO POPULAR: \u201cAS RAPOUSAS PAREM DE CUIDAR DO GALINHEIRO\u201d.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelo of\u00edcio 59/22"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 80/2022/OUV e o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 13/2022-PROC para encerramento do chamando"
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 26/2022 - ESCRITA ARGUMENTATIVA em torno do Parecer Jur\u00eddico do Procurador", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220606135655"
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            "creation_date": "2022-06-07T17:27:52-03:00", 
            "description": "A presente Denuncia foi apresentada pelo email camara@campinapolis.mt.leg.br em 29/07/2021 em resumo:\r\n\r\nDiante do exposto, para evitar poss\u00edvel den\u00fancia no Tribunal \r\nde Contas e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, solicito aos Vereadores de Campin\u00e1polis/MT \r\nque, como fiscais, requeiram ao Prefeito que se publique edital de Processo \r\nSeletivo ou de Chamada P\u00fablica para ocupar temporariamente o cargo vago de \r\nAuditor Fiscal Municipal, at\u00e9 que se d\u00ea abertura ao concurso p\u00fablico para prover \r\no mencionado cargo vago por meio do candidato aprovado. Contudo, faz-se \r\nnecess\u00e1rio que se d\u00ea abertura ao concurso p\u00fablico o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, onde, \r\nal\u00e9m do Auditor Fiscal Municipal, se poder\u00e1 prover outros cargos: como \u00e9 o caso \r\ndo Procon, onde o respons\u00e1vel tem que ser concursado e n\u00e3o apenas \r\ncontratado, principalmente se n\u00e3o passou no Processo Seletivo ou na Chamada \r\nP\u00fablica.\r\n\r\nConsiderando que a denuncia foi encaminhada a esta ouvidoria por email na data 27/05/2022 realizamos o presente protocolo para registro no sistema e provid\u00eancias.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2022-07-21T18:14:12-03:00", 
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                    "date": "2022-06-07T17:40:22.074587", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "A denuncia ser\u00e1 encaminhada nos moldes da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba181/22."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-06-09T16:40:38.198370", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "\r\n\r\nChamando encaminhado para leitura em sess\u00e3o plen\u00e1ria dia 27/06 e para o Poder Executivo pelo oficio 34/22. \r\n"
                }
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            "rg": "0904454-0", 
            "title": "Proc. n\u00ba 19/2022 - Concurso Controle Interno de Campin\u00e1polis", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220607172752"
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            "creation_date": "2022-06-20T10:10:12-03:00", 
            "description": "SUGEST\u00c3O PARA CONSEGUIR O REGISTRO DO SINDICAMP COM AJUDA DO PREFEITO E DOS VEREADORES\r\n\r\nTanto o Prefeito como os Vereadores podem ajudar o SINDICAMP conseguir o registro sindical, uma vez que o SINDICAMP \u00e9 um dos sindicatos que representa os servidores p\u00fablicos municipais. Por sua vez, o Prefeito e os Vereadores tamb\u00e9m s\u00e3o legitimados para atuarem em defesa dos interesses dos servidores p\u00fablicos municipais, porque  representam a Prefeitura e a C\u00e2mara que t\u00eam procuradores e assessores jur\u00eddicos concursados e nomeados que, junto com a equipe de adogados de Rondon\u00f3polis ou Cuiab\u00e1 de contratada pelo Munic\u00edpio, poder\u00e3o dar o suporte t\u00e9cnico-jur\u00eddico para que o SINDICAMP consiga legalmente o seu registro. \r\n\r\nO artigo 235 da PORTARIA/MTP N\u00ba 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, diz quais os documentos que dever\u00e3o acompanhar a solicita\u00e7\u00e3o do registro sindical...", 
            "kind": "sugestapso", 
            "modification_date": "2022-10-26T16:13:12-02:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-08-10T15:28:39.694282", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelo of\u00edcios 54/22 e 55/22."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-10-26T16:13:04.855028", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "juntamos os of\u00edcios n\u00ba81/2022/OUV, n\u00ba 69/2022/ADVM e o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba14/2022/PROC para encerramento do chamando."
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 27/2022 - SUGEST\u00c3O PARA CONSEGUIR O REGISTRO DO SINDICAMP", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220620101012"
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            "creation_date": "2022-06-26T09:52:14-03:00", 
            "description": "O Povo est\u00e1 dizendo que existem ilegalidades e irregularidades na inaugura\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o a c\u00e9u aberto com bocas de bueiro no distrito de S\u00e3o Jos\u00e9 do Couto, inclusive com a possibilidade de ter havido desvios de dinheiro p\u00fablico por parte dos representantes da Prefeitura e da C\u00e2mara municipal.\r\n\r\nInclusive, dizem que tem um dinheiro depositado na empresa do cunhado da vereadora Bruna, qual seja: na CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA.\r\n\r\nSe isso \u00e9 verdade, n\u00e3o posso afirmar. Mas, por favor, solicito que me forne\u00e7a c\u00f3pia do processo de licita\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia dos dados da empresa que ganhou a licita\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do comprovante do pagamento que a Prefeitura fez para a empresa que realizou a constru\u00e7\u00e3o e e c\u00f3pia daquilo que realmente foi feito pela empresa na constru\u00e7\u00e3o da obra a c\u00e9u aberto com bocas de bueiro no distrito de S\u00e3o Jos\u00e9 do Couto.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-08T13:55:43-03:00", 
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                    "date": "2022-08-10T15:25:18.549879", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel conforme of\u00edcios 57/22 e 56/22."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-08T13:55:43.438272", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba69/2022-OUV para encerramento do chamando."
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 28/2022 - solicita\u00e7\u00e3o de copia do processo de licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220626095214"
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            "description": "Solicito a c\u00f3pia do Parecer Jur\u00eddico que foi elaborado pelo Procurador da C\u00e2mara em torno da minha Den\u00fancia e das Den\u00fancias an\u00f4nimas que pediram a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito e que foram protocoladas nesta Ouvidoria da C\u00e2mara com os seguintes n\u00fameros: 20220523152933, 20220430094715 e 20220501133558.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba53/2022-OUV para encerramento do chamando."
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 29/2022 - Solicito a c\u00f3pia do Parecer Jur\u00eddico que foi elaborado pelo Procurador da C\u00e2mara em torno da minha Den\u00fancia e das Den\u00fancias an\u00f4nimas que pediram a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito e que foram protocoladas nesta Ouvidoria da C\u00e2mara com os seguintes n\u00fameros: 20220523152933, 20220430094715 e 20220501133558.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220627105940"
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            "creation_date": "2022-07-01T11:10:06-03:00", 
            "description": "Por favor me envia a c\u00f3pia do \u00faltimo Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais, que foi revisado ou alterado. Ainda, me envia a c\u00f3pia do decreto, ou das emendas ou da lei que revogou e extinguiu o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) e a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-12T16:45:11-03:00", 
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                    "date": "2022-09-12T16:44:37.438526", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "untamos o oficio n\u00ba70/2022-OUV para encerramento do chamando."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 30/2022 - c\u00f3pia do \u00faltimo Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais, que foi revisado ou alterado. Ainda, me envia a c\u00f3pia do decreto, ou das emendas ou da lei que revogou e extinguiu o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) e a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220701111006"
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        {
            "area": "ouvidoria", 
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-07-08T11:21:24-03:00", 
            "description": "SUGEST\u00c3O PARA A PREFEITURA E C\u00c2MARA MUNICIPAL EM TORNO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\r\n\r\nSendo que no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Campin\u00e1polis ainda est\u00e3o previstos o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, eu n\u00e3o sabia da exist\u00eancia das Leis Municipais que revogaram o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento. Isso, porque no texto da Lei Complementar, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Campin\u00e1polis, n\u00e3o foram inseridas informa\u00e7\u00f5es sobre as revoga\u00e7\u00f5es para que todos pudessem saber delas. \r\n\r\nPor isso, sugiro para a Prefeitura e C\u00e2mara Municipal que fa\u00e7am assim como fizeram na Lei Complementar n\u00ba 04 de 15 de outubro de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Mato Grosso, onde as informa\u00e7\u00f5es dos acr\u00e9scimos, das altera\u00e7\u00f5es, das novas reda\u00e7\u00f5es e das revoga\u00e7\u00f5es foram inseridas no texto da mencionada Lei Complementar. Por exemplo, no \u00a7 1\u00ba do art. 15 da mencionada Lei Complementar traz a seguinte informa\u00e7\u00e3o: (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 260/06). Outro exemplo, no art.  54 traz a seguinte informa\u00e7\u00e3o: (Revogado pela LC 266/06). Assim, Informa\u00e7\u00f5es como estas e diferentes destas existem em v\u00e1rios lugares no texto da mencionada Lei Complementar. Ademais, basta clicar nas informa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o abrir as Leis que d\u00e3o novas reda\u00e7\u00f5es, que revogam, acrescentam e alteram.", 
            "kind": "sugestapso", 
            "modification_date": "2022-09-27T13:57:36-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-08-10T15:43:48.238642", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelos of\u00edcios 50/22, 51/22 e 52/22."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-27T13:52:14.394677", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o oficio n\u00ba68/2022-OUV para encerramento do chamando"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos os of\u00edcio n\u00ba414/2022/GPM e of\u00edcio n\u00ba 01/2022/ CCJRF, juntamente com of\u00edcio n\u00ba 68/2022/OUV para encerramento do chamando"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 31/2022 - SUGEST\u00c3O PARA A PREFEITURA E C\u00c2MARA MUNICIPAL EM TORNO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220708112124"
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        {
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-07-25T14:27:06-03:00", 
            "description": "Como sou advogado da Nilma, que \u00e9 m\u00e3e do Franciley (pessoa com defici\u00eancia) e que ocupou uma das \u00e1reas de terra perto da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, solicito que me seja concedida c\u00f3pia da planta (ou outro documento qualquer) que mostra de quem \u00e9 as \u00e1reas de terra, tanto do local onde foi constru\u00edda a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o como do local onde a Nilma est\u00e1 construindo a casa para seu filho Francisley e do local onde mora os demais moradores que ocuparam o local junto com a Nilma.\r\n\r\nMe disseram que \u00e9 do Estado e n\u00e3o do Munic\u00edpio as \u00e1reas de terra onde foi constru\u00edda a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, onde a Nilma est\u00e1 construindo a casa para seu filho Francisley e onde mora os demais moradores que ocuparam parte das \u00e1reas de terra junto com a Nilma. Portanto, preciso da c\u00f3pia da planta (ou outro documento qualquer) para saber quem realmente \u00e9 o propriet\u00e1rio das mencionadas as \u00e1reas de terra.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-13T15:11:03-03:00", 
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                    "date": "2022-08-15T16:50:34.858774", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelo of\u00edcio n\u00ba 63/2022"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-06T17:04:51.405396", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba66/2022-OUV para encerramento do chamando."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-13T15:10:34.146143", 
                    "id": 3, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba05/2022-DT, recebido hoje dia 13/09/2022 de forma intempestiva, por\u00e9m anexado ao procedimento."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 32/2022 Solicito que me seja concedida c\u00f3pia da planta (ou outro documento qualquer) da \u00e1rea onde foi constru\u00edda a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e onde foi constru\u00eddo a casa Nilma", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220725142706"
        }, 
        {
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            "creation_date": "2022-07-26T13:40:22-03:00", 
            "description": "Venho solicitar que me seja concedida a c\u00f3pia do of\u00edcio n. 034/2022/CONT, que foi elaborado pelo contador da Prefeitura.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-06T17:18:08-03:00", 
            "responses": [
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                    "date": "2022-08-15T16:48:32.998499", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelo of\u00edcio n\u00ba 61/2022 "
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-06T17:18:08.717046", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Juntamos o oficio n\u00ba67/2022-OUV para encerramento do chamando."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 33/2022 Venho solicitar que me seja concedida a c\u00f3pia do of\u00edcio n. 034/2022/CONT, que foi elaborado pelo contador da Prefeitura.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220726134022"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-08-04T17:13:21-03:00", 
            "description": "Solicito os n\u00fameros dos RGs e CPFs, bem como os endere\u00e7os de:\r\n\r\nJOS\u00c9 BUENO\r\nVALTO ALVES DA SILVA\r\nJOS\u00c9 BENTO FILHO\r\nANTONIO RODRIGUES\r\nCELIOMAR PIABA BENTO\r\nJOS\u00c9 EURIPIDES ALCANTARA\r\nAZEVEDO ON\u00c9SIMO WAAMATE TSEREBUTO\r\nBRUNA MAYARA ALMEDIDA STERSA\r\nGININHO TSEREDZAPRIW\u00ca TSIBO\u201dOOP\u00c9\u201d\r\nROSANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES\r\nMAURO RENATO SOARES\r\nSERGIO SILVESTRE FERREIRA\r\nRafael Pereira Lopes", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-11-03T18:40:32-02:00", 
            "responses": [
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-11-03T18:40:25.695628", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "juntamos os of\u00edcios n\u00ba82/2022/OUV, Certid\u00e3o desta Ouvidoria e o Parecer Jur\u00eddico n\u00ba12/2022/PROC para encerramento do chamando."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 34/2022 Solicito os n\u00fameros dos RGs e CPFs, vereadores e procurador da c\u00e2mara", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220804171321"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535065.291-53", 
            "creation_date": "2022-08-08T17:34:48-03:00", 
            "description": "Den\u00fancia \u00b4protocolada por email 27/05/2022, est\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o visa o registro no sistema da ouvidoria e ser\u00e3o anexados ao procedimento f\u00edsico os arquivos que \u00e0 acompanham.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2022-10-25T16:25:15-02:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-06T14:34:24.389872", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para leitura em plen\u00e1rio pelo of\u00edcio n\u00ba 64/2022, e emitida certid\u00e3o referente ao protocolo 20220523152933."
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-10-25T16:25:05.593206", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba75/2022/OUV para encerramento do chamando."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0", 
            "title": "Proc. n\u00ba 17/2022 Den\u00fancia de crimes praticados pelo prefeito Jos\u00e9 Bueno", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220808173448"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2022-09-10T10:37:35-03:00", 
            "description": "Na anexa mat\u00e9ria jornal\u00edstica se diz que, sem consultar ind\u00edgenas, a prefeitura de Campin\u00e1polis/MT desmatou 170 hectares de Cerrado para plantio de arroz nas terras dos \u00edndios da etnia Xavante. \r\n\r\nTamb\u00e9m, a mat\u00e9ria jornal\u00edstica informa que administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Campin\u00e1polis n\u00e3o obteve licen\u00e7a ambiental e nem autoriza\u00e7\u00e3o da Funai, pois ao consultar o Ibama e a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema) atrav\u00e9s da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrou \u201cprocessos administrativos relativos \u00e0 lavoura em quaisquer dos \u00f3rg\u00e3os \u2013 o que significa que n\u00e3o houve concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental\u201d. \r\n\r\nDiante do exposto, REQUEIRO que sejam investigados os fatos narrados na anexa mat\u00e9ria jornal\u00edstica e, se forem verdadeiros, que sejam apuradas as responsabilidades dos  fazendeiros que fizeram parte do desmatamento, do Prefeito Jos\u00e9 Bueno, do secret\u00e1rio de assuntos ind\u00edgenas Epaminondas Concei\u00e7\u00e3o da Silva, dos vereadores ind\u00edgenas  Geninho Tseredzapriwe  e Azevedo Tserebuto, bem como do respons\u00e1vel pela Secretaria do Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis em raz\u00e3o da aus\u00eancia de licen\u00e7a ambiental e  autoriza\u00e7\u00e3o da Funai. \r\n\r\nCerto de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 10 de novembro de 2022.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2022-10-25T16:23:27-02:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-09-27T13:25:00.947889", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para os setores competentes por meio dos of\u00edcios n\u00ba 71/72/73/74.  "
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2022-10-25T16:23:19.549849", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "juntamos os of\u00edcio n\u00ba527/2022/GPM, of\u00edcio n\u00ba 022/2022/SMMA, of\u00edcio n\u00ba 76/2022/OUV para encerramento do chamando"
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 35/2022 SEGUE ANEXADA A DEN\u00daNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O AO DESMATAMENTO DAS TERRAS IND\u00cdGENAS", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220910103735"
        }, 
        {
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            "creation_date": "2022-09-10T10:40:35-03:00", 
            "description": "Seguem os anexos", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-20T14:56:54-03:00", 
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Solicito que os presentes anexos sejam anexados na den\u00fancia do Protocolo: 20220910103735", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220910104035"
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        {
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            "creation_date": "2022-09-20T16:47:26-03:00", 
            "description": "Solicito que os documentos anexados sejam juntados no protocolo 20220910103735", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2022-09-29T14:53:35-03:00", 
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                    "date": "2022-09-29T14:53:35.184181", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos a certid\u00e3o 2022-OUV para encerramento do chamando"
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Solicito que os documentos anexados sejam juntados no protocolo 20220910103735", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20220920164726"
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        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "000", 
            "creation_date": "2022-10-20T17:08:41-02:00", 
            "description": "Gostaria que mandassem pro promotor pra investigar sobre o cabide de emprego na prefeitura s\u00f3 que tenho medo de me identificar porque eles perseguem as pessoas.\r\nTodos da cidade sabem da agressividade e o jeito estranho que o prefeito administra e durante as elei\u00e7\u00f5es para deputados ficou ainda mais claro. Ele usou e usa a m\u00e1quina p\u00fablica pro seu favor e dos candidatos a deputados dele e at\u00e9 obrigando e amea\u00e7ando servidores.\r\nFiquei sabendo que tem troca de favores com a indica\u00e7\u00e3o de parentes e pessoas amigas de vereadores pra ganhar portarias na prefeitura pra tentar disfar\u00e7ar que tem nepotismo.\r\nO prefeito faz a nomea\u00e7\u00e3o de parentes e pessoas ligadas a vereadores para ter apoio pol\u00edtico na c\u00e2mara de vereadores. E \u00e9 isso que est\u00e1 acontecendo na prefeitura e c\u00e2mara de Campin\u00e1polis.\r\nA situa\u00e7\u00e3o que tem mais casos s\u00e3o dos parentes do vereador Birro Piaba, que tem tr\u00eas parentes nomeados para cargos de portaria na prefeitura. \r\nS\u00e3o tr\u00eas portarias.\r\nPortaria 63/2021 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o de Eryka Dheynyfer de Ara\u00fajo Cardoso de Carvalho \u2013 concunhada do vereador Birro (esposa do cunhado do vereador) \u2013 para o cargo de coordenadora pedag\u00f3gica ind\u00edgena.\r\nPortaria 72/2021 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o de Daianna Alves Pereira \u2013 cunhada do vereador Birro (\u00e9 companheira e vivem sob mesmo teto da irm\u00e3 do vereador, a Sula) \u2013 para o mesmo cargo da concunhada, coordenadora pedag\u00f3gica ind\u00edgena.\r\nPortaria n\u00ba 566/2022 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o de Selma Piaba Bento, a Sula \u2013 irm\u00e3 do vereador Birro e companheira da outra nomeada Daianna \u2013 para o cargo de diretora de turismo.\r\nTem uma mat\u00e9ria no site https://mppr.mp.br/2019/07/21673,11/Justica-atende-pedido-do-MPPR-e-determina-exoneracao-de-parentes-de-vereadores-nomeados-por-prefeito-de-Nova-Alianca-do-Ivai.html que fala do mesmo caso que acontece aqui em Campin\u00e1polis:\r\n\r\nImprobidade Administrativa\r\n01/07/2019\r\nJusti\u00e7a atende pedido do MPPR e determina exonera\u00e7\u00e3o de parentes de vereadores nomeados por prefeito de Nova Alian\u00e7a do Iva\u00ed\r\nO Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Paranava\u00ed, no Noroeste paranaense, determinou liminarmente que o prefeito de Nova Alian\u00e7a do Iva\u00ed (munic\u00edpio da comarca) exonere imediatamente oito servidores por ele nomeados. A decis\u00e3o atente pedido formulado pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Paranava\u00ed em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do chamado \u201ctransnepotismo\u201d, ou \u201cnepotismo interinstitucional\u201d: o prefeito teria nomeado como servidores comissionados oito parentes de sete vereadores, como forma de obten\u00e7\u00e3o de apoio pol\u00edtico na C\u00e2mara.\r\nA liminar estabelece prazo de dez dias para a exonera\u00e7\u00e3o e multa di\u00e1ria de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada ao m\u00e1ximo de R$ 60 mil, determinando ainda que o prefeito abstenha-se de nomear parentes dele pr\u00f3prio, do vice-prefeito, dos secret\u00e1rios municipais e dos vereadores.\r\nNa an\u00e1lise do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do paran\u00e1 requer que seja confirmada a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores e anulados os atos de suas nomea\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, requer a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade, como perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e pagamento de multa.\r\n\r\n\r\nPor isso que eu gostaria que esse fato fosse mandado para o minist\u00e9rio p\u00fablico de Campin\u00e1polis para apurar e dar a informa\u00e7\u00e3o se o prefeito est\u00e1 com abuso ao ficar nomeando parentes e pessoas ligadas aos vereadores, inclusive os tr\u00eas parentes do Vereador Birro, e que isso se chama transnepotismo, al\u00e9m do que \u00e9 imoral esse tanto de parentes indicados, para que o promotor mande exonerar os parentes do Vereador.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2023-05-03T15:37:09-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico  pelo of\u00edcio 77/22"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 06/2023/OUV para encerramento do chamando"
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            "title": "Proc. n\u00ba36/2022 PEDIDO DE APURA\u00c7\u00c3O DE TROCA DE FAVORES NA PREFEITURA PRA NOMEAR PARENTES DE VEREADOR", 
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            "description": "Foram feitas 2 tomadas de pre\u00e7o,uma no valor de 5 mil reais ,para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e outra no valor de 11 mil reais ,para executar o mesmo servi\u00e7o. Venceu a tomada de pre\u00e7o de maior valor.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para ao departamento competente pelo of\u00edcio 01/2023 e oficio 03/2023 dando ci\u00eancia do procedimento realizado."
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            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20230323125944"
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            "description": "A empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida para abertura de envelopes.Foi dado prazo de 5 dias ,conforme previsto no edital,por\u00e9m o prazo previsto seria para regularizar a documenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o entrega las.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para ao departamento competente pelo of\u00edcio 02/2023 e oficio 04/2023 dando ci\u00eancia do procedimento realizado."
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 08/2023/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "rg": "5480946 SsPmg", 
            "title": "Proc. n\u00ba 38/2023 Irregularidades no processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de micro empresa para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pedreiro e ajudante de pedreiro", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20230323131641"
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            "description": "Gostaria de denunciar poss\u00edveis irregularidades envolvendo o ex-vereador EDSON IN\u00c1CIO TOM\u00c9 (apelidado de Crispim), pois o mesmo foi afastado do cargo de vereador por improbidade administrativa e, mesmo assim, me informaram que ele se encontra quase todos os dias na C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis/MT participando de reuni\u00f5es, dando opini\u00f5es e se portando como se fosse o Presidente da C\u00e2mara.  \r\n\r\nMesmo estando afastado do cargo de vereador por improbidade administrativa, ele, como cidad\u00e3o, pode ir na C\u00e2mara como qualquer outro cidad\u00e3o, mas n\u00e3o pode participar das atividades da C\u00e2mara.\r\n\r\nOntem, dia 02/05/2023, eu fui na C\u00e2mara Municipal e ele estava l\u00e1 sentado numa mesa arrodeado de servidores p\u00fablicos, como se estivesse participando de uma reuni\u00e3o ou coisa semelhante.\r\n\r\nDizem que ele anda perseguindo servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara e que ningu\u00e9m aguenta ele mais l\u00e1. Dizem que tem servidor p\u00fablico que est\u00e1 pensando em pedir exonera\u00e7\u00e3o apenas por causa dele.\r\n\r\nPortanto se faz necess\u00e1rio limitar um pouco as idas dele na C\u00e2mara e impedir que ele participe de qualquer atividade da C\u00e2mara.", 
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 09 e 10/2023/OUV para dar andamento ao procedimento. "
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba13/2023/OUV e n\u00ba32 GPCM para dar andamento ao procedimento."
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 17/2023/OUV e Oficio n\u00ba 50 GPCM/ para encerramento do procedimento. "
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 39/2023 Den\u00fancia de poss\u00edveis irregularidades envolvendo o ex-vereador EDSON INACIO TOME (apelidado de Crispim).", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20230503154716"
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            "creation_date": "2023-05-03T16:30:31-03:00", 
            "description": "Referente \u00e0 Den\u00fancia do Protocolo 20230503154716 se faz necess\u00e1rio limitar um pouco as idas do ex-vereador Edson In\u00e1cio Tom\u00e9 na C\u00e2mara e impedir que ele participe de qualquer atividade da C\u00e2mara.", 
            "kind": "denaoncia", 
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 11 e 12/2023/OUV para dar andamento ao procedimento."
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                {
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 14/2023/OUV e oficio n\u00ba32 GPCM/2023 para dar andamento ao procedimento."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 40/2023 Referente \u00e0 Den\u00fancia do Protocolo 20230503154716 se faz necess\u00e1rio limitar um pouco as idas do ex-vereador Edson In\u00e1cio Tom\u00e9 na C\u00e2mara.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20230503163031"
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            "description": "Est\u00e3o sendo invadimos lotes p\u00fablicos em Campinapolis. E o poder legislativo que \u00e9 o Fiscal do povo, tem que tomar as provid\u00eancias porque \u00e9 um loteamento do munic\u00edpio e n\u00e3o pode ser invadido, e sim tem que fazer um projeto de habilita\u00e7\u00e3o pra destinar corretamente pra popula\u00e7\u00e3o que mas precisa, de um teto. e fazer um projeto de sele\u00e7\u00e3o pra ver quem realmente precisa, de um terreno pra construir, ou melhor uma casa pra morar.\r\nE tem que fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do executivo porque o prefeito municipal est\u00e1 fazendo vistas grossas sobre esse assunto. porque ele \u00e9 o respons\u00e1vel por todo o patrim\u00f4nio p\u00fablico e n\u00e3o t\u00e1 fazendo nada a respeito.\r\nE n\u00e3o pode deixar cometer Ta\u00eds inregularidades no munic\u00edpio. O ato de omiss\u00e3o por parte do executivo e legislativo em n\u00e3o tomar as medidas cab\u00edveis na defesa do munic\u00edpio, \u00e9 sujeito a um processo de improbidade administrativa. E tamb\u00e9m o poder legislativo est\u00e1 no mesmo patamar. Vamos fazer a coisa certa em benef\u00edcio do povo.", 
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 15/e 16/2023/OUV para dar andamento ao procedimento."
                }, 
                {
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 18/2023/OUV para encerramento do procedimento "
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            "title": "Proc. n\u00ba 41/2023 Invas\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica. Lotes no novo loteamento pr\u00f3ximo a coabe 02", 
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            "creation_date": "2024-01-24T15:17:29-02:00", 
            "description": "Parece que C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis n\u00e3o se tem o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e nem o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, embora o Regimento Interno da C\u00e2mara diz sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar no inciso II do artigo 93.\r\n\r\n\u00c9 sabido que: \"O Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal \u00e9 respons\u00e1vel por zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos do Regimento Interno do Legislativo e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar. O \u00f3rg\u00e3o deve atuar pela preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar na CMC.\r\n\r\nCom mandato de dois anos, o colegiado \u00e9 constitu\u00eddo por nove membros titulares e nove suplentes. Os vereadores integrantes do Conselho de \u00c9tica devem ser indicados at\u00e9 o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura, sendo necess\u00e1rio observar o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria e o rod\u00edzio entre partidos ou blocos parlamentares n\u00e3o representados.\r\n\r\nO C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar \u00e9 uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princ\u00edpios \u00e9ticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exerc\u00edcio do mandato exige conduta digna e compat\u00edvel com os preceitos desse c\u00f3digo.\"\r\n\r\n Diante do exposto, requeiro que seja verificado se a C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis tem o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, pois, se n\u00e3o tiver, requeiro que seja elaborado o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e que seja criado o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.", 
            "kind": "denaoncia", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o plen\u00e1rio pelo of\u00edcio 01/2024"
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                    "text": "juntamos o oficio n\u00ba06/2024-OUV para encerramento do chamando."
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            "title": "Proc. n\u00ba 42/2024 Parece que C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis n\u00e3o se tem o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e nem o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar", 
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            "description": "Solicita\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o ou qualquer outro documento que autoriza o Procurador Municipal desenvolver suas atividades na C\u00e2mara atrav\u00e9s do teletrabalho.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel atrav\u00e9s do of\u00edcio 02/2024/OUV"
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            "title": "Proc. n\u00ba 43/2024 Solicita\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro documento que autoriza o Procurador Municipal desenvolver suas atividades na C\u00e2mara atrav\u00e9s do teletrabalho", 
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            "description": "Sugiro que se coloque na p\u00e1gina da Ouvidoria o lugar onde o cidad\u00e3o possa anexar os documentos que v\u00e3o dar suportes aos fatos narrados na sua den\u00f9ncia, na sua reclama\u00e7\u00e3o, na sua sugest\u00e3o...", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel atrav\u00e9s do of\u00edcio 03/2024/OUV\r\n\r\n"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 12/2023/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "title": "Proc. n\u00ba44/2024 Sugest\u00e3o para se colocar na p\u00e1gina da Ouvidoria o lugar onde o cidad\u00e3o possa anexar os documentos que v\u00e3o dar suportes aos fatos narrados na sua den\u00f9ncia, na sua reclama\u00e7\u00e3o, na sua sugest\u00e3o...", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240213104852"
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-02-13T11:16:26-02:00", 
            "description": "DEN\u00daNCIA PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL INCLUIR NA CPI QUE FOI ABERTA O PRESENTE CASO DE COMBUST\u00cdVEL \r\n\r\nA Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021, trouxe grandes inova\u00e7\u00f5es \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Por isso, fui procurado pelo Povo que me contou algumas coisas sobre uma licita\u00e7\u00e3o do Posto Tigr\u00e3o, por\u00e9m vou evitar comentar sobre isso para comentar apenas aquilo que d\u00e1 resultado e n\u00e3o ficar somente no falat\u00f3rio (embora parece ser verdadeiro).\r\n\r\nAl\u00e9m do falat\u00f3rio, o Povo me contou que, no PJE do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, foi ajuizada pelo Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, nos autos do processo de n\u00ba 1000067-91.2021.11.0110, contra a empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (cujo nome de fantasia \u00e9 Tigr\u00e3o Auto Posto Eireli), ora cobrando a import\u00e2ncia de mais ou menos R$ 50.000,00 referente a uma multa contratual. No entanto e conforme a anexa Senten\u00e7a, o Munic\u00edpio requereu o arquivamento da A\u00e7\u00e3o alegando alguns erros na tramita\u00e7\u00e3o administrativa por parte do pr\u00f3prio Munic\u00edpio.\r\n\r\nEsta tramita\u00e7\u00e3o administrativa se deu atrav\u00e9s da abertura de uma sindic\u00e2ncia, onde, em raz\u00e3o do pedido de arquivamento da A\u00e7\u00e3o, eu passei a cobrar da Ouvidoria da Prefeitura para que fosse dado prosseguimento \u00e0 sindic\u00e2ncia a fim de resolver o erro e, para depois de resolvido, ajuizasse novamente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra o Posto Tigr\u00e3o. \r\n\r\nCom muita demora, deram movimento ao processo de sindic\u00e2ncia e, no final, se chegou ao resultado que eu desconfiava. O Prefeito determinou o arquivamento do processo de sindic\u00e2ncia em nome da prescri\u00e7\u00e3o e, assim sendo, o Posto saiu ileso do processo e ainda se livrou da multa. Dizem que o Prefeito fez isso por favoritismo porque os donos do Posto s\u00e3o seus aliados eleitorais e tamb\u00e9m porque o Prefeito deve ou devia combust\u00edvel em raz\u00e3o do abastecimento de seus ve\u00edculos pessoais.\r\n\r\nCumpre dizer que o processo de sindic\u00e2ncia \u00e9 um instrumento pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce seu poder-dever para apurar as infra\u00e7\u00f5es funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes p\u00fablicos e \u00e0queles que possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a administra\u00e7\u00e3o. Portanto, as penalidades que no processo de sindic\u00e2ncia s\u00e3o aplicadas para os agentes p\u00fablicos, analogicamente devem ser aplicadas \u00e0queles que possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (o Posto Tigr\u00e3o) atrav\u00e9s da Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17. \r\n\r\nPor isso, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021 disp\u00f5e em seu artigo 158, \u00a74\u00ba:\r\n\r\nArt. 158 - A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:\r\nI - interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\nNota-se que o mencionado artigo 158 diz que aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por sua vez, assim dizem os nos incisos III e IV do caput do artigo 156 desta Lei:\r\nArt. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:\r\nI - advert\u00eancia;\r\nII - multa;\r\nIII - impedimento de licitar e contratar;\r\nIV - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.\r\n\r\nCom a abertura do processo de sindic\u00e2ncia e, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do primeiro Relat\u00f3rio Final por parte da Comiss\u00e3o, a primeira Decis\u00e3o do Prefeito, que se encontra na fl. 46 do processo de sindic\u00e2ncia, determinou a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas estabelecidas na Cl\u00e1usula Sexta da Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17, a saber: multa de 10% sobre o valor global do contrato e o impedimento do Posto Tigr\u00e3o de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nEste impedimento de licitar e contratar corresponde ao que diz o mencionado inciso III do artigo 156 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo que, concomitantemente com o \u00a7 4\u00ba , inciso I, do artigo 158 desta nova Lei, \u201ca prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo\u201d.\r\n\r\nAl\u00e9m desta nova Lei, que foi promulgada durante o tr\u00e2mite do processo de sindic\u00e2ncia, existe a antiga Lei n\u00ba 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que diz assim nos \u00a7\u00a7 3o  e 4\u00ba do artigo 142:\r\n\r\n\u00a7 3o  A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente.\r\n\u00a7 4o  Interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir do dia em que cessar a interrup\u00e7\u00e3o.\r\nContudo, para receber a multa do Posto Tigr\u00e3o de 10% sobre o valor global do contrato, conforme a anexa Senten\u00e7a, o Munic\u00edpio ajuizou uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, mas depois requereu o arquivamento da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal alegando alguns erros na tramita\u00e7\u00e3o administrativa por parte do pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Por isso, a empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA, ou seja, o Posto Tigr\u00e3o requereu nas suas Alega\u00e7\u00f5es Finais que preliminarmente fosse decretada a prescri\u00e7\u00e3o, com base no argumento de que j\u00e1 transcorreu mais de 5 anos da abertura do processo de sindic\u00e2ncia. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o tem que ser analisada a partir do que foi requerido preliminarmente pelo Posto Tigr\u00e3o.\r\n\r\nO prazo prescricional de 5 anos indica que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve iniciar a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o dentro de cinco anos, a partir do momento que teve conhecimento dos fatos. Como a Ata de Registro de Pre\u00e7o de fls. 14/17 se deu em 16 de abril de 2014 e sendo que a abertura da sindic\u00e2ncia se deu em 26 de janeiro de 2015, ent\u00e3o a abertura da sindic\u00e2ncia aconteceu dentro do prazo legal de 5 anos, isto \u00e9, antes que acontecesse a prescri\u00e7\u00e3o. Com isso, a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida a partir desta data da abertura da sindic\u00e2ncia at\u00e9 a segunda Decis\u00e3o proferida pelo Prefeito Jos\u00e9 Bueno em 16 de abril de 2022, que, equivocadamente, decidiu pelo arquivamento do processo da sindic\u00e2ncia ante a prescri\u00e7\u00e3o alegada pelo Posto Tigr\u00e3o.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, denuncio novamente as irregularidades do segundo Relat\u00f3rio Final e da segunda Decis\u00e3o no Processo de Sindic\u00e2ncia do Posto Tigr\u00e3o e requeiro que esta C\u00e2mara Municipal inclua este fato sobre combust\u00edvel na atual CPI, que foi aberta para apurar poss\u00edveis irregularidades em casos envolvendo combust\u00edveis. Tal pedido de inclus\u00e3o na CPI \u00e9 no sentido de verificar a veracidade das irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Prefeito Jos\u00e9 Bueno, onde, se for constatada a veracidade deste fato sobre combust\u00edvel, o mesmo dever\u00e1 responder por improbidade administrativa e poder\u00e1 ter o seu mandato cassado, j\u00e1 que ele n\u00e3o quis se retratar de sua Decis\u00e3o que determinou o arquivamento do processo da sindic\u00e2ncia ante a prescri\u00e7\u00e3o alegada pela empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA (o Posto Tigr\u00e3o).\r\n\r\nPara tanto, \u00e9 preciso que a  CPI analise se realmente houve a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com a abertura do processo de sindic\u00e2ncia, nos termos dos artigos supracitados da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos de n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021 e nos termos dos \u00a7\u00a7 3o  e 4\u00ba do artigo 142 da antiga Lei n\u00ba 8.112 de 11 de dezembro de 1990.\r\nAp\u00f3s o a an\u00e1lise e verificando que houve a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o com a abertura do processo de sindic\u00e2ncia, que se determine que o Prefeito Jos\u00e9 Bueno, atrav\u00e9s do Procurador do Munic\u00edpio, aju\u00edze novamente a competente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para receber a multa da empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA, para evitar o enriquecimento il\u00edcito do Posto Tigr\u00e3o e o empobrecimento do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis/MT.\r\n\r\nAinda, requeiro que verifique se os representantes legais da empresa Deivison F. Dos Reis CIA LTDA s\u00e3o respons\u00e1veis pelo acontecido, onde, se forem, tamb\u00e9m dever\u00e3o sofrer as penas cab\u00edveis. \r\nPor \u00faltimo, requeiro que seja fornecido algum e-mail da C\u00e2mara Municipal ou da Ouvidoria para que eu possa anexar os documentos citados nesta Den\u00fancia, uma vez que na p\u00e1gina da Ouvidoria da C\u00e2mara n\u00e3o se tem onde anexar os documentos.\r\n\r\nCerto de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\nCampin\u00e1polis/MT, 13 de fevereiro de 2024.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2024-05-07T13:58:03-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-02-22T17:54:47.273912", 
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                    "text": "juntamos o oficio n\u00ba04 e 07/2024-OUV para encerramento do chamando."
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba45/2024 DEN\u00daNCIA PARA A C\u00c2MARA MUNICIPAL INCLUIR NA CPI QUE FOI ABERTA O PRESENTE CASO DE COMBUST\u00cdVEL", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240213111626"
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            "area": "ouvidoria", 
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-02-21T11:15:01-03:00", 
            "description": "\u00c9 EXAGERADO O VALOR DE R$ 4.286.678,20 QUE A PREFEITURA VAI PAGAR PARA A NOVA EMPRESA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO?\r\n\r\n\r\nAtrav\u00e9s do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 104/2024 e do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 001/2024, a Prefeitura de Campin\u00e1polis contratou a empresa RIGOR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA para fazer a coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos no valor anual de R$ 4.286.678,20 (Quatro milh\u00f5es, duzentos oitenta seis mil, seiscentos setenta oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPor\u00e9m me parece que este valor \u00e9 exagerado, uma vez que a Prefeitura de \u00c1gua Boa, por meio do anexo TERMO ADITIVO N\u00ba. 007, contratou a empresa PREMIUM COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA para prestar servi\u00e7o de coleta, manejo e transporte dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e comerciais no valor anual de R$ 2.118.119,76 (Dois milh\u00f5es e cento e dezoito mil e cento e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nEmbora no contrato de \u00c1gua Boa n\u00e3o consta a limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos, mas \u00e9 grande a diferen\u00e7a entre o valor do contrato de Campin\u00e1polis e o valor do contrato de \u00c1gua Boa, ou seja, a diferen\u00e7a \u00e9 de R$ 2.168.558.44. \r\nCom a diferen\u00e7a deste valor de R$ 2.168.558,44 daria para o munic\u00edpio de \u00c1gua Boa para mais uma vez o servi\u00e7o de coleta, manejo e transporte dos res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares e comerciais, pois o no valor anual que \u00c1gua Boa paga empresa PREMIUM COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS LTDA \u00e9 de R$ 2.118.119,76 (Dois milh\u00f5es e cento e dezoito mil e cento e dezenove reais e setenta e seis centavos).Al\u00e9m disso, Campin\u00e1polis \u00e9 bem menor do que \u00c1gua Boa, tanto na extens\u00e3o territorial como na quantidade de ruas, de casas, de com\u00e9rcios e de habitantes (que \u00e9 quase o dobro, uma vez que \u00c1gua Boa tem 29.219 habitantes e Campin\u00e1polis tem 15.386 habitantes). Ademais, em Campin\u00e1polis n\u00e3o tem ind\u00fastrias assim como tem em \u00c1gua Boa.\r\n\r\nPor outro lado, quando da institui\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a taxa de lixo, era divulgado para a polu\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis que a cobran\u00e7a da taxa de lixo favoreceria o saneamento b\u00e1sico, ora favorecendo com a compra de melhores carros para coletar e transportar o lixo, com a compra de lixeiras e coletores, com a contrata\u00e7\u00e3o de mais garis, etc. Mas, o que vimos (inclusive com a nova empresa RIGOR...) \u00e9 a continua\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, j\u00e1 que a popula\u00e7\u00e3o paga por tais servi\u00e7os. Inclusive, tem um carro de coletar e transportar lixo que a nova empresa usa que \u00e9 estranho de ser ver, pois nele est\u00e1 escrito Secretaria Municipal..., mas no lugar do nome de qual Munic\u00edpio \u00e9 o carro da Secretaria Municipal foi colocado um adesivo da nova empresa. Ser\u00e1 que esta nova empresa de lixo est\u00e1 fazendo uso de carro da Secretaria Municipal? Se estiver, isso \u00e9 ilegal e imoral, uma vez que a empresa presta servi\u00e7o terceirizado e, assim sendo, tem que fazer uso de seus pr\u00f3prios carros e n\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\r\n\r\nDOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n Levando em considera\u00e7\u00e3o que \u00c1gua Boa tem ind\u00fastrias e tem quase o dobro de ruas, de casas, de com\u00e9rcios e de habitantes de Campin\u00e1polis me parece exagerada a diferen\u00e7a entre o valor do contrato anual de Campin\u00e1polis de R$ 4.286.678,20 e o valor do contrato anual de \u00c1gua Boa de R$ 2.118.119,76. Por isso, requeiro que esta C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de seus Vereadores, investigue tudo que foi exposto aqui para ver se existe alguma irregularidade ou exagero no valor do contrato, inclusive tamb\u00e9m para saber por qual raz\u00e3o a RIGOR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA parece ter sido a \u00fanica empresa a participar do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 001/2024 do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 104/2024. Embora \u00e9 poss\u00edvel uma \u00fanica empresa participar da licita\u00e7\u00e3o e ser contratada, por outro lado isso n\u00e3o \u00e9 muito aconselh\u00e1vel porque pode gerar desconfian\u00e7a. \r\n\r\nSendo que recentemente foi aberta uma CPI para apurar poss\u00edveis atos irregulares do Prefeito, ent\u00e3o o presente caso da nova empresa de limpeza e coleta de lixo poderia tamb\u00e9m ser inclu\u00eddo na CPI, assim como se pode incluir na CPI o caso das 50 casas do conv\u00eanio com o Governo Estadual que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foram constru\u00eddas n\u00e3o se sabe por qual raz\u00e3o. Tamb\u00e9m, poderia ser inclu\u00eddo o fato de o respons\u00e1vel pelo PROCON vem sendo nomeados anos ap\u00f3s anos, quando na verdade o cargo de Coordenador do PROCON deva ser ocupado mediante concurso p\u00fablico.\r\n\r\nAdemais, poderia incluir na CPI aquela hist\u00f3ria da empresa SORRISO DEDETIZADORA. Quanto aos gastos com di\u00e1rias e combust\u00edveis, que est\u00e3o fazendo parte da CPI, basta comparar com a gest\u00e3o anterior e a de agora, e a conclus\u00e3o aritm\u00e9tica ser\u00e1 suficiente para concluir o aumento descomunal com gastos com di\u00e1rias. Com isso, n\u00e3o se esque\u00e7a de incluir o caso do combust\u00edvel do Posto Tigr\u00e3o.\r\n\r\nAinda, poderia ser inclu\u00eddo na CPI, para apurar o fato de que \u201co Prefeito lotou a Prefeitura de servidores comissionados e isso acarretou um estouro na folha de pagamento, juntamente com o desmembramento de v\u00e1rias Secretarias, assim como se deu ao desmembrar a Secretaria do Meio Ambiente e Turismo em duas Secretarias: a do Meio Ambiente e a do Turismo. Tamb\u00e9m, ao desmembrar a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em duas Secretarias: a de Educa\u00e7\u00e3o e a de Cultura. Por certo, este desmembramento de Secretarias e cria\u00e7\u00e3o de Cargos ajudaram a estourar a folha de pagamento. Ademais, o Povo diz que tais desmembramentos de Secretarias e cria\u00e7\u00f5es de cargos se deram em raz\u00e3o do favoritismo e de cabide de emprego.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o plen\u00e1rio pelo of\u00edcio 08/2024"
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            "title": "proc. n\u00ba 46/2024 DEN\u00daNCIA EM TORNO DO O VALOR DE R$ 4.286.678,20 QUE A PREFEITURA VAI PAGAR PARA A NOVA EMPRESA DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240221111501"
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            "description": "Em resposta ao Of\u00edcio do protocolo de n\u00ba 20240124151729, sugiro que seja criado um Conselho ou uma Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar juntamente com o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, pois no inciso II do artigo 93 do Regimento Interno da C\u00e2mara diz da exist\u00eancia do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nNa verdade, no momento em que foi institu\u00eddo o Regimento Interno da C\u00e2mara tamb\u00e9m deveria ter sido criado o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, j\u00e1 que no inciso II do artigo 93 do Regimento Interno da C\u00e2mara diz da exist\u00eancia do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nO C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar \u00e9 uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princ\u00edpios \u00e9ticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exerc\u00edcio do mandato exige conduta digna e compat\u00edvel com os preceitos desse c\u00f3digo.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para Presidente atrav\u00e9s do of\u00edcio 09/2024/OUV"
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            "title": "Proc. n\u00ba48/2024 Reposta ao Of\u00edcio em torno do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar", 
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            "description": "Sugiro que esta Ouvidoria crie um espa\u00e7o onde se possa responder aos Of\u00edcios que a C\u00e2mara encaminha nos protocolos de den\u00fancia, reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, etc.\r\n\r\nIsso, porque para se responder aos Of\u00eccios encaminados pela C\u00e2mara \u00e9 preciso fazer outro protocolo, como aconteceu hoje comigo no caso do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nPor exemplo, na Ouvidoria da Prefeitura se tem o espa\u00e7o onde foi protocolada a den\u00fancia, a reclama\u00e7\u00e3o, a sugest\u00e7\u00e3o... e onde a gente pode responder os Of\u00edcios no mesmo protocolo, isto \u00e9, na Ouvidoria da Prefeitura tem um espa\u00e7o que se chama Mensagem, no qual a gente responde aos Of\u00edcos sem precisar dar abertura a outro protocolo para isso.", 
            "kind": "sugestapso", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel atrav\u00e9s do of\u00edcio 11/2024/OUV"
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            "title": "Proc. n\u00ba47/2024 SUGEST\u00c3O PARA QUE HAJA UM LUGAR ONDE SE POSSA RESPONDER AOS OF\u00cdCIOS QUE RESPONDEM OS PROTOCOLOS", 
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            "description": "Em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 001-2024-DPJ, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 de 27 de dezembro de 2021 (que instituiu o regime de teletrabalho na C\u00e2mara Municipal) e em aten\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 49 de 07 de julho de 2022 que autoria o Procurador Legislativo (o Sr. Rafael Pereira Lopes)laborar em regime de teletrabalho, venho fazer as seguintes pondera\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es:\r\nNo supracitada Resolu\u00e7\u00e3o e no mencionado Decreto n\u00e3o diz se o regime de teletrabalho \u00e9 integral ou h\u00edbrido, apenas diz que o servidor pode laborar em regime de teletrabalho. \r\nO regime de teletrabalho h\u00edbrido \u00e9 aquele em que parte da jornada \u00e9 realizada nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o e outra parte no home office.\r\nMuito se fala que uma das vantagens do teletrabalho integral para procuradores \u00e9 a flexibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de cumprimento da jornada. A quest\u00e3o \u00e9 que no servi\u00e7o p\u00fablico, os servidores precisam estar dispon\u00edveis durante o per\u00edodo de expediente da Administra\u00e7\u00e3o. Especialmente porque \u00e9 preciso garantir o atendimento ao cidad\u00e3o, pois o teletrabalho para procuradores n\u00e3o pode afetar o atendimento ao p\u00fablico interno ou externo.\r\nPor isso, em rela\u00e7\u00e3o ao Procurador Legislativo (o Sr. Rafael Pereira Lopes) poderia se estabelecer que o mesmo laborasse em regime de trabalho h\u00edbrido para n\u00e3o afetar o atendimento ao p\u00fablico interno ou externo, pois h\u00e1 forma de trabalho a ser desempenhado por ele em que seja imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho presencial, j\u00e1 que existem atividades que (em raz\u00e3o de sua natureza) impossibilitam a sua realiza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o via teletrabalho integral, assim como dizem os incisos III e IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 de 27 de dezembro de 2021 (que instituiu o regime de teletrabalho na C\u00e2mara Municipal).\r\nExemplos de trabalho a ser desempenhado pelo Procurador legislativo para n\u00e3o afetar o atendimento ao p\u00fablico interno ou externo e em que seja imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho presencial, onde as atividades (em raz\u00e3o de sua natureza) impossibilitam a sua realiza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o via teletrabalho:\r\n\r\na)\tAcompanhar as CPI,s que forem instaladas, como \u00e9 o caso da instala\u00e7\u00e3o da atual CPI para apurar poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo Prefeito e seus Secret\u00e1rios, pois com o acompanhamento presencial da CPI o Procurador Municipal poder\u00e1 fazer qualquer constata\u00e7\u00f5es das irregularidades in loco.\r\n\r\nb)\tNo anexo texto da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais, cujo t\u00edtulo \u00e9 \u201cConhe\u00e7as 7 fun\u00e7\u00f5es do procurador municipal que melhoram a vida do cidad\u00e3o e o dia-a-dia da sua cidade\u201d, diz que uma das 7 fun\u00e7\u00f5es do Procurador \u00e9 a Parceria com a sociedade: \u201cUm procurador municipal concursado ocupa um cargo p\u00fablico e representa o interesse da sociedade. Por isso, as portas da procuradoria devem estar sempre abertas ao cidad\u00e3o, que tem canais para denunciar obras com suspeita de corrup\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 gest\u00e3o\u201d. Portanto, para que as portas da procuradoria devem estar sempre abertas ao cidad\u00e3o \u00e9 preciso que o Procurador Legislativo esteja nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal. Inclusive, j\u00e1 tentei v\u00e1rias vezes (via zap do Procurador legislativo) marcar um encontro com o Procurador Legislativo a\u00ed nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, mas n\u00e3o foi poss\u00edvel porque n\u00e3o atendeu minhas liga\u00e7\u00f5es e nem respondeu v\u00e1rias mensagens que lhe enviei via zap. Ademais, a popula\u00e7\u00e3o sempre reclamou da n\u00e3o presen\u00e7a dele a\u00ed na C\u00e2mara, pois al\u00e9m do regime de teletrabalho ainda ele n\u00e3o precisa bater ponto no servi\u00e7o.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO e sendo que o teletrabalho para procuradores e demais servidores autorizados pode ser revertido em duas situa\u00e7\u00f5es (Uma delas \u00e9 a pedido do procurador e a outra \u00e9 por ordem do respons\u00e1vel da institui\u00e7\u00e3o, que, no presente caso, \u00e9 a Presidenta da C\u00e2mara com aval dos Vereadores), ent\u00e3o solicito que a Presidenta da C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis com aval dos Vereadores reverta o teletrabalho do Procurador Legislativo (o Sr. Rafael Pereira Lopes) para que, no lugar de trabalhar integralmente no home office, venha laborar em regime de teletrabalho h\u00edbrido para n\u00e3o afetar o atendimento ao p\u00fablico interno ou externo, pois, conforme foi dito acima, h\u00e1 forma de trabalho a ser desempenhado por ele em que seja imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho presencial, j\u00e1 que existem atividades que (em raz\u00e3o de sua natureza) impossibilitam a sua realiza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o via teletrabalho integral, assim como dizem os incisos III e IV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 de 27 de dezembro de 2021 (que instituiu o regime de teletrabalho na C\u00e2mara Municipal).\r\nInclusive, que seja determinado ao Procurador Municipal que estabele\u00e7a um dia da semana para ele atender presencial qualquer cidad\u00e3o, porque, conforme Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais, as portas da procuradoria devem estar sempre abertas ao cidad\u00e3o, que tem canais para denunciar obras com suspeita de corrup\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 gest\u00e3o.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "date": "2024-03-08T17:53:48.639433", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para Presidente atrav\u00e9s do of\u00edcio 10/2024/OUV"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 16/2023/OUV para encerramento do chamando"
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            "title": "proc. n\u00ba49/2024 SOLICITA\u00c7\u00c3O DE MUDAN\u00c7A DO TELETRABALHO INTEGRAL PARA O TELETRABALHO H\u00cdBRIDO DO PROCURADOR LEGISLATIVO RAFAEL PEREIRA LOPES", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240227141952"
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            "description": "Recebi o Of\u00edcio n\u00ba 34/2024/GPCM, em em raz\u00e3o ao que foi escrito no mencionado Of\u00edcio eu solicito a c\u00f3pia do PCCS dos Servidores da C\u00e2mara Municipal, da Normativa do teletrabalho do TCE e da c\u00f3pia do Edital do Concurso P\u00fablico do Procurador Municipal Rafael Pereira Lopes.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o Diretor Jur\u00eddico da presid\u00eancia atrav\u00e9s do of\u00edcio 17/2024/OUV"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 22/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "proc.n\u00ba 50/2024 Solicita\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do PCCS dos Servidores da C\u00e2mara, da Normativa do teletrabalho do TCE e da c\u00f3pia do Edital do Concurso P\u00fablico do Procurador Municipal Rafael Pereira Lopes", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240408154936"
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            "description": "23 A 25 DE MAIO/2024, EXPOCAMP E O 38\u00ba ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS. POR QUE A FESTA DA EXPOCAMP N\u00c3O TEM NADA A VER COM A FESTA DO ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS?\r\n\r\nDizem que o anivers\u00e1rio de uma cidade \u00e9 uma oportunidade de lembrar como a cidade mudou desde sua funda\u00e7\u00e3o e de reconhecer os seus feitos, por\u00e9m o que ou a quem o ex-Prefeito Jeovan Faria quis favorecer ao unir a festa do anivers\u00e1rio da cidade de Campin\u00e1polis com a festa do Pe\u00e3o?\r\n\r\nNesta uni\u00e3o das duas festas que viram a Expocamp, apenas est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o. N\u00e3o existe quase nada mais do que existia em torno da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, como por exemplos: a gincana, o campeonato de futebol, v\u00e1rios tipos de corridas, shows com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas locais, desfiles, eventos culturais que envolviam as escolas e a comunidade ind\u00edgena, etc.\r\n\r\nDizem que a festa do pe\u00e3o era patrocinada pelo sindicato ruralista e a festa da cidade era a Prefeitura que pagava, mas ser\u00e1 que (com esta uni\u00e3o) o sindicato ruralista patrocina a maioria dos gastos ou pelos menos a metade?", 
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio 18/2024 para andamento e certid\u00e3o dessa ouvidora.  "
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o setor respons\u00e1vel pelo of\u00edcio n\u00ba 19/2024"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 26/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "proc.n\u00ba51/2024 POR QUE A FESTA DA EXPOCAMP N\u00c3O TEM NADA A VER COM A FESTA DO ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS?", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240412161611"
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            "description": "Por favor me informe e para a popula\u00e7\u00e3o qual a data que se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 CPI que foi instaurada na C\u00e2mara Municipal contra o Prefeito e seus Secret\u00e1rios? E qual a data que foi aberta a CPI? Pois, queremos uma resposta conclusiva da CPI e iremos passar o resultado dela para o Promotor avaliar...", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o procurador Jur\u00eddico pelo Of\u00edcio n\u00ba 20/2024/OUV"
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                {
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 28/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "proc.n\u00ba52/2024 Por favor me informe e para a popula\u00e7\u00e3o qual a data que se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 CPI que foi instaurada na C\u00e2mara Municipal contra o Prefeito e seus Secret\u00e1rios? E qual a data que foi aberta a CPI? Pois, queremos uma resposta conclusiva da CPI e iremos passar o resultado dela para o Promotor avaliar...", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240412162113"
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            "description": "DE 23 A 25 DE MAIO FESTA DA EXPOCAMP, 38\u00ba ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS. POR QUE A FESTA DA EXPOCAMP N\u00c3O TEM NADA A VER COM A FESTA DO ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS?\r\n\r\nDizem que o anivers\u00e1rio de uma cidade \u00e9 uma oportunidade de lembrar como a cidade mudou desde sua funda\u00e7\u00e3o e de reconhecer os seus feitos, por\u00e9m o que ou a quem o ex-Prefeito Jeovan Faria quis favorecer ao unir a festa do anivers\u00e1rio da cidade de Campin\u00e1polis com a festa do Pe\u00e3o?\r\n\r\nNesta uni\u00e3o das duas festas que viram a Expocamp, apenas est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o. N\u00e3o existe quase nada mais do que existia em torno da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, como por exemplos: a gincana, o campeonato de futebol, v\u00e1rios tipos de corridas, shows com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas locais, desfiles, eventos culturais que envolviam as escolas e a comunidade ind\u00edgena, etc.\r\n\r\nDizem que a festa do pe\u00e3o era patrocinada pelo sindicato ruralista e a festa da cidade era a Prefeitura que pagava, mas ser\u00e1 que (com esta uni\u00e3o) o sindicato ruralista patrocina a maioria dos gastos ou pelos menos a metade?", 
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            "modification_date": "2024-05-22T14:00:02-03:00", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 26/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "title": "POR QUE A FESTA DA EXPOCAMP N\u00c3O TEM NADA A VER COM A FESTA DO ANIVERS\u00c1RIO DE CAMPIN\u00c1POLIS?  Dizem que o anivers\u00e1rio de uma cidade \u00e9 uma oportunidade de lembrar como a cidade mudou desde sua funda\u00e7\u00e3o e de reconhecer os seus feitos, por\u00e9m o que ou a quem o ex-Prefeito Jeovan Faria quis favorecer ao unir a festa do anivers\u00e1rio da cidade de Campin\u00e1polis com a festa do Pe\u00e3o?  Nesta uni\u00e3o das duas festas que viram a Expocamp, apenas est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o. N\u00e3o existe quase nada mais do que existia em torno da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, como por exemplos: a gincana, o campeonato de futebol, v\u00e1rios tipos de corridas, shows com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas locais, desfiles, eventos culturais que envolviam as escolas e a comunidade ind\u00edgena, etc.  Dizem que a festa do pe\u00e3o era patrocinada pelo sindicato ruralista e a festa da cidade era a Prefeitura que pagava, mas ser\u00e1 que (com esta uni\u00e3o) o sindicato ruralista patrocina a maioria dos gastos ou pelos menos a metade?", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240412163337"
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            "description": "ESTE ACR\u00c9SCIMO \u00c9 PARA FAZER PARTE DA DEN\u00daNCIA DO PROTOCOLO: 20240412162113\r\n\r\nTenho verificado que quase todos os seguimentos da popula\u00e7\u00e3o de Campin\u00e1polis, inclusive os comerciantes que quase sempre s\u00f3 apoiam a ala ruralista, n\u00e3o concordam com a uni\u00e3o das duas festas. Embora dizem que foi feita a uni\u00e3o das duas festas para economizar os gastos municipais, contudo isso n\u00e3o \u00e9 bem assim. Antes da uni\u00e3o, os comerciantes de Campin\u00e1polis lucravam tanto com a festa do anivers\u00e1rio da cidade como com a festa do pe\u00e3o. Agora quase n\u00e3o lucram nem com uma, pois na festa do pe\u00e3o vem vendedores de outras cidades e vendem produtos espec\u00edficos ao visual estilo rodeio (chap\u00e9us, fivelas, cintos estilizados, cal\u00e7as,  camisas, botas, etc). Os comerciantes de Campin\u00e1polis, t\u00eam poucos produtos espec\u00edficos para a festa do pe\u00e3o e, por isso, acabam vendendo bem pouco. Por outro lado, os comerciantes de Campin\u00e1polis vendiam muito na festa do anivers\u00e1rio da cidade, pois para a festa de anivers\u00e1rio da cidade n\u00e3o precisavam de produtos espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o a qualquer estilo ou visual e, por isso, cada um comprava e vestia o que achava por bem.\r\nPortanto, creio que \u00e9 preciso que as duas festas voltem a existir separadamente em lugares diferentes e cada qual com sua pr\u00f3pria forma e com seus respectivos patrocinadores.  \r\nAinda bem que temos na cidade a Promotoria de Justi\u00e7a que \u00e9 respons\u00e1vel pela defesa da ordem jur\u00eddica e dos interesses sociais. Assim sendo, cabe ao Promotor a legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que buscam proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico de valor hist\u00f3rico e cultural, como \u00e9 o caso da festa de comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, que n\u00e3o existe mais em raz\u00e3o da uni\u00e3o com a festa do pe\u00e3o via Expocamp, pois, conforme foi dito acima, na Expocamp apenas est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o. N\u00e3o existe quase nada mais do que existia em torno da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, como por exemplos: n\u00e3o existem mais a gincana, o campeonato de futebol, v\u00e1rios tipos de corridas, shows com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas locais, desfiles, eventos culturais que envolviam as escolas e a comunidade ind\u00edgena, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro para esta Ouvidoria que encaminhe esta Den\u00fancia para o Plen\u00e1rio a fim de que os Vereadores investiguem quem \u00e9 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da Expocamp e quem arca com os seus gastos, se somente a Prefeitura ou tamb\u00e9m o sindicato ruralista. Isso, porque se o sindicato ruralista n\u00e3o patrocinava e nem organizava a festa de comemora\u00e7\u00e3o da cidade, n\u00e3o pode agora somente a Prefeitura organizar a festa da Expocamp e arcar com seus gastos.\r\nTamb\u00e9m, requeiro que os Vereadores procurem saber com quem \u00e9 que fica o lucro obtido com a Exporcamp e se o lucro \u00e9 dividido com o sindicato ruralista, porque se o sindicato ruralista n\u00e3o patrocina a festa da Expocamp ele n\u00e3o pode ficar com parte do lucro. \r\nAinda, requeiro que os Vereadores  procurem saber quem vai patrocinar os shows da Expocam 2024, que diz que vai acontecer nos dias 23 a 25 de maio para \u201ccomemorar o 38\u00ba anivers\u00e1rio de Campin\u00e1polis\u201d, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o est\u00e1 cumprindo com o b\u00e1sico por alegar falta de dinheiro (n\u00e3o pagou o piso salarial dos professores, n\u00e3o construiu as 50 casas do conv\u00eanio feito com o governo estadual, etc), ent\u00e3o n\u00e3o pode patrocinar os shows, que sempre s\u00e3o car\u00edssimos. \r\nPor \u00faltimo, requeiro que diante do que foi exposto acima, que a Procuradoria da C\u00e2mara junto com os Vereadores procurem o meio necess\u00e1rio para que as duas festas voltem a existir separadamente em lugares diferentes e cada qual com sua pr\u00f3pria forma e com seus respectivos patrocinadores, pois cabem \u00e0 Procuradoria Municipal e aos Vereadores protegerem o patrim\u00f4nio p\u00fablico de valor hist\u00f3rico e cultural, como \u00e9 o caso da festa de comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, que n\u00e3o existe mais (como patrim\u00f4nio p\u00fablico de valor hist\u00f3rico e cultural) em raz\u00e3o da uni\u00e3o com a festa do pe\u00e3o via Expocamp, pois, conforme j\u00e1 foi dito, na Expocamp apenas est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o. N\u00e3o existe quase nada mais do que existia em torno da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, como por exemplos: n\u00e3o existem mais a gincana, o campeonato de futebol, v\u00e1rios tipos de corridas, shows com apresenta\u00e7\u00e3o de artistas locais, desfiles, eventos culturais que envolviam as escolas e a comunidade ind\u00edgena, etc.", 
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                    "text": "Conforme certid\u00e3o juntada, o chamando ser\u00e1 encerrado nos termos do protocolo n\u00ba 20240412161611"
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            "title": "ESTE ACR\u00c9SCIMO \u00c9 PARA FAZER PARTE DA DEN\u00daNCIA DO PROTOCOLO: 20240412162113.", 
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            "description": "O complemento abaixo \u00e9 para fazer parte da Den\u00fancia do protocolo: 20240414115853.\r\n\r\nConforme link abaixo de uma mat\u00e9ria jornal\u00edstica, a Expocamp foi criada para ser patrocinada e organizada pelo Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar/MT) e pelos produtores rurais locais. Mas, fiz uma Den\u00fancia nas Ouvidorias municipais e na Promotoria para apurar se o patroc\u00ednio e a organiza\u00e7\u00e3o da Expocamp est\u00e3o sob a responsabilidade apenas da Prefeitura. Por isso, requeri para o Procurador Municipal e os Vereadores que use um meio para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico de valor hist\u00f3rico e cultural, que \u00e9 a festa de comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, que n\u00e3o existe mais em raz\u00e3o da uni\u00e3o com a festa do pe\u00e3o via Expocamp, na qual somente est\u00e3o existindo eventos voltados para a festa do pe\u00e3o:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/mato-grosso/agrodebate/noticia/2015/05/primeira-expocamp-comemora-aniversario-de-campinapolis-mt.html", 
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            "description": "EU, MISAEL LUIZ IN\u00c1CIO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MT sob o n\u00ba 12227, residente e domiciliado na Rua Erotides de Ara\u00fajo Lima, s/n\u00ba, Centro, Campin\u00e1polis/MT, venho, perante esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis/MT, apresentar a presente DEN\u00daNCIA nos termos das argumenta\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es subscritas:\r\n\r\n   SENDO QUE ONTEM (19/04/2024) FOI COMEMORADO O DIA DO \u00cdNDIGENA, cumpre dizer que na mat\u00e9ria jornal\u00edstica deste link (https://ojoioeotrigo.com.br/2022/09/sem-consultar-indigenas-prefeitura-desmata-170-hectares-de-cerrado-para-plantio-de-arroz-em-terra-xavante-no-mato-grosso/) se diz que, sem consultar ind\u00edgenas, a prefeitura de Campin\u00e1polis/MT desmatou 170 hectares de Cerrado para plantio de arroz nas terras dos \u00edndios da etnia Xavante. \r\n\r\n   Tamb\u00e9m, a mat\u00e9ria jornal\u00edstica informa que administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Campin\u00e1polis n\u00e3o obteve licen\u00e7a ambiental e nem autoriza\u00e7\u00e3o da Funai, pois ao consultar o Ibama e a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema) atrav\u00e9s da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrou \u201cprocessos administrativos relativos \u00e0 lavoura em quaisquer dos \u00f3rg\u00e3os \u2013 o que significa que n\u00e3o houve concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental\u201d. \r\n\r\n   Diante do exposto, REQUEIRO que sejam investigados os fatos narrados na anexa mat\u00e9ria jornal\u00edstica atrav\u00e9s da recente CPI que foi instaurada na C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis (MAS SE N\u00c3O PUDER SER APURADOS OS FATOS DESTA DEN\u00daNCIA NA CPI, QUE SEJAM APURADOS OS FATOS DA DEN\u00daNCIA DE OUTRA FORMA), onde, se forem verdadeiros, que sejam apuradas as responsabilidades do Prefeito Jos\u00e9 Bueno por ter agido assim \u201cde modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo\u201d, assim como diz o inciso X do artigo 4\u00ba Decreto-Lei n\u00ba 201 de 27 de fevereiro de 1967, onde este artigo 4\u00ba preceitua sobre os crimes de responsabilidade impr\u00f3prios (tamb\u00e9m denominados de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas).\r\n\r\n   Quanto aos crimes de responsabilidade impr\u00f3prios (tamb\u00e9m denominados de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas), previstos no 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 27 de fevereiro de 1967, podem fazer parte da  CPI que foi instaurada a fim de apurar se foi praticado pelo Prefeito crime de responsabilidade e, se constatar que foi, que seja dada abertura ao processo de impeachment contra o Prefeito Jos\u00e9 Bueno. Por isso, o caput do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 27 de fevereiro de 1967 diz assim:\r\n\u201cS\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato...\u201d\r\n\r\n   Tamb\u00e9m, requeiro que sejam apuradas as responsabilidades do ex-secret\u00e1rio de assuntos ind\u00edgenas Epaminondas Concei\u00e7\u00e3o da Silva, dos vereadores ind\u00edgenas  Geninho Tseredzapriwe  e Azevedo Tserebuto, bem como do respons\u00e1vel pela Secretaria do Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Campin\u00e1polis em raz\u00e3o da aus\u00eancia de licen\u00e7a ambiental e  autoriza\u00e7\u00e3o da Funai. \r\n\r\n   \u00c9 l\u00f3gico que a C\u00e2mara n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar os crimes de responsabilidade do artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 27 de fevereiro de 1967, que s\u00e3o chamados de crimes de responsabilidade pr\u00f3prios, onde o Prefeito Municipal e os Vereadores s\u00e3o julgados pelo do Poder Judici\u00e1rio, por se tratar de crimes comuns estabelecidos no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal.\r\nMas mesmo que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar os crimes de responsabilidade pr\u00f3prios, por sua vez a C\u00e2mara Municipal (que junto com a Prefeitura representa o Munic\u00edpio) atrav\u00e9s de seu Procurador Jur\u00eddico e dos Vereadores n\u00e3o suspeitos e interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Prefeito,  podem, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201 de 27 de fevereiro de 1967, \u201crequerer a abertura do inqu\u00e9rito policial ou a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusa\u00e7\u00e3o\u201d.\r\n\r\n   Portanto, se por acaso a C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s dos Vereadores apurarem as responsabilidades requeridas acima e verificarem que se tratam de crimes de responsabilidade pr\u00f3prios, requeiro que esta C\u00e2mara \u201crequeira a abertura do inqu\u00e9rito policial ou a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusa\u00e7\u00e3o\u201d. Se isso n\u00e3o foi poss\u00edvel no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que seja requerida a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.\r\n\r\n   Certo de vossa aten\u00e7\u00e3o, aguardo retorno por escrito.\r\n\r\n  Campin\u00e1polis/MT, 20 de abril de 2024.", 
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                    "text": "Chamando foi encaminhado para o Diretor Jur\u00eddico da Presid\u00eancia pelo Of\u00edcio n\u00ba 21/2024/OUV"
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                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 23/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "title": "Proc. n\u00ba 53/2024 DEN\u00daNCIA DO DESMATAMENTO DE TERRAS IND\u00cdGENAS A SER INCLU\u00cdDA NA CPI QUE FOI INSTAURADA RECENTEMENTE, MAS SE N\u00c3O PUDER SER ANALISADA OS FATOS DESTA DEN\u00daNCIA NA CPI, QUE SEJA M APURADOS OS FATOS DA DEN\u00daNCIA DE OUTRA FORMA.", 
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            "description": "ESTE \u00c9 UM COMPLENTO DA DEN\u00daNCIA 20240415123641  \r\n\r\n   EMBORA O EX-PREFEITO JEOVAN FARIA TENHA ACABADO COM A FESTA XAVANTE, VIVA O DIA DOS POVOS IND\u00cdGENAS!  \r\n\r\n   Neste 19 de abril se comemora o dia dos povos ind\u00edgenas como parte do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico e Cultural. Por isso, nunca deveria ser Prefeito quem n\u00e3o protege o Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico e Cultural, assim como se deu com o ex-Prefeito Jeovan Faria que acabou com a comemora\u00e7\u00e3o festiva dos povos Xavantes, assim como tamb\u00e9m acabou com a festa do anivers\u00e1rio da cidade, mas manteve a festa do pe\u00e3o pelo menos com parte do dinheiro p\u00fablico, ampliou a Campileite e ainda pintou uma cabe\u00e7a de gado na entrada da cidade para representar o setor ruralista do qual ele faz parte, quando tamb\u00e9m poderia ter pintado algo que representasse os Xavantes e o Munic\u00edpio como um todo.  \r\n\r\n   Ainda bem que anteontem e ontem foi resgatada a comemora\u00e7\u00e3o festiva dos povos Xavantes, e espero que continue e sem intens\u00e3o eleitoreira, pois o legado cultural dos ind\u00edgenas \u00e9 relevante para a forma\u00e7\u00e3o da identidade cultural de todos n\u00f3s, j\u00e1 que n\u00e3o somos descendentes apenas dos brancos e negros, por\u00e9m tamb\u00e9m dos ind\u00edgenas. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que Djavan assim cantou: \u201cApesar da minha roupa, tamb\u00e9m sou \u00edndio\u201d.", 
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            "creation_date": "2024-04-27T11:52:03-03:00", 
            "description": "Por favor me informe quais cargos da\u00ed da C\u00e2mara Municipal far\u00e3o parte do pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico, pois para todos os cargos dever\u00e3o ter servidores p\u00fablicos concursados. Se existem cargos criados a\u00ed sem necessidade de concurso p\u00fablico (por serem preenchidos atrav\u00e9s de nomea\u00e7\u00e3o, ou atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o e/ou atrav\u00e9s de processo seletivo), que estes cargos sejam extintos pelo Poder Legislativo ou que eles fa\u00e7am parte do pr\u00f3ximo concurso p\u00fabico. Ademais, se necess\u00e1rio for, que sejam criados outros cargos que dever\u00e3o ser preenchidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, inclusive o cargo de T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica. \r\n\r\nSe n\u00e3o houver o cargo de T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica, conv\u00e9m informar que a cria\u00e7\u00e3o do cargo de T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o Legislativo, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema eletr\u00f4nico.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2024-06-05T13:55:20-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-03T17:11:24.808741", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o procurador Jur\u00eddico pelo Of\u00edcio n\u00ba 24/2024/OUV"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-05T13:55:20.543416", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 29/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc.n\u00ba 54/2024 Por favor me informe quais cargos da\u00ed da C\u00e2mara Municipal far\u00e3o parte do pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico, pois para todos os cargos dever\u00e3o ter servidores p\u00fablicos concursados.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240427115203"
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            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-04-28T10:31:13-03:00", 
            "description": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO: 20240427115203\r\n\r\nDigo isso, para tamb\u00e9m dizer que tenho tido dificuldade com o site da Ouvidoria da C\u00e2mara. J\u00e1 cansei de solicitar que no site da Ouvidoria da C\u00e2mara tenha a ferramenta \u201canexar\u201d a fim de que se possa anexar junto com a Den\u00fancia os documentos indicados nela. Tamb\u00e9m, j\u00e1 solicitei que haja no site da Ouvidoria um lugar onde se possa fazer a \u201ccomplementa\u00e7\u00e3o\u201d da Den\u00fancia, porque sem a ferramenta da \u201ccomplementa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 preciso fazer outro protocolo para apresentar o complemento da Den\u00fancia. Contudo, nada disso ainda foi resolvido por falta de um T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica que possa dar manuten\u00e7\u00e3o e suporte ao site da Ouvidoria, pois, diferentemente do pessoal respons\u00e1vel pela inform\u00e1tica da C\u00e2mara, o T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica \u00e9 capaz de resolver isso, em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o lhe capacitar para o planejamento e para a execu\u00e7\u00e3o dos processos de manuten\u00e7\u00e3o, suporte e opera\u00e7\u00e3o de redes locais de computadores.\r\n\r\nOutro profissional que precisa ser concursado a\u00ed na C\u00e2mara \u00e9 o respons\u00e1vel pela Ouvidoria. O Ouvidor ou a Ouvidora n\u00e3o pode ser uma pessoa nomeada por Portaria ou indicada pelos Vereadores, uma vez o Ouvidor P\u00fablico atua como porta-voz do cidad\u00e3o, a favor do cumprimento de direitos e contra o abuso de poder, erros ou omiss\u00f5es, neglig\u00eancias e decis\u00f5es injustas, inclusive por parte dos Vereadores e servidor p\u00fablicos da C\u00e2mara. Portanto, o Ouvidor P\u00fablico tem que ser algu\u00e9m concursado, uma vez que para o Procurador-Geral de Justi\u00e7a Gianpaolo Poggio Smanio: \u201cO cargo de Ouvidor deve ser exercido por servidor de carreira, pois pressup\u00f5e o conhecimento espec\u00edfico das fun\u00e7\u00f5es e da carreira. Afinal, trata-se de relevantes fun\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser atribu\u00eddas ao servidor ocupante de cargo efetivo, por for\u00e7a da adi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es que se imp\u00f5e aos Ouvidores e ao Corregedor. Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de atribui\u00e7\u00f5es que requerem conhecimento t\u00e9cnico, de tal forma que deve haver um acoplamento de atribui\u00e7\u00f5es ao servidor efetivo, de carreira, que pertence \u00e0 mesma unidade administrativa cujas compet\u00eancias incluam as atividades pr\u00f3prias do cargo efetivo.\u201d\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, solicito que me informe quais cargos da\u00ed da C\u00e2mara Municipal far\u00e3o parte do pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico, pois para todos os cargos dever\u00e3o ter servidores p\u00fablicos concursados e cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal servir de exemplo aos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ou seja, ter no seu quadro de servidores apenas aqueles que s\u00e3o concursados, uma vez que as nomea\u00e7\u00f5es via Portaria ou indica\u00e7\u00f5es levam ao favoritismo. Portanto, se existem cargos criados a\u00ed sem necessidade de concurso p\u00fablico (por serem preenchidos atrav\u00e9s de nomea\u00e7\u00e3o, ou atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o e/ou atrav\u00e9s de processo seletivo), que estes cargos sejam extintos pelo Poder Legislativo ou que eles fa\u00e7am parte do pr\u00f3ximo concurso p\u00fabico. Ademais, se necess\u00e1rio for, que sejam criados outros cargos que dever\u00e3o ser preenchidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, inclusive o cargo de T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica e o cargo de Ouvidor P\u00fablico, conforme argumentos relatados acima.", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2024-06-05T14:15:39-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-03T17:12:44.772611", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o procurador Jur\u00eddico pelo Of\u00edcio n\u00ba 25/2024/OUV"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-05T14:15:39.702732", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 30/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba 55/2024 COMPLEMENTO DO PROTOCOLO: 20240427115203. Digo isso, para tamb\u00e9m dizer que tenho tido dificuldade com o site da Ouvidoria da C\u00e2mara.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240428103113"
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-05-04T11:22:19-03:00", 
            "description": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO: 20240415123641\r\n\r\nSolicito que a C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis informe se o Prefeito Jos\u00e9 Boeno apresentou ou vai apresentar um Projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo a abertura de cr\u00e9dito adicional no or\u00e7amento vigente para a realiza\u00e7\u00e3o da Expocamp, assim como aconteceu no ano passado conforme anexo Projeto de Lei.\r\n\r\n\r\nSolicito que intime o Prefeito Jos\u00e9 Bueno e o secret\u00e1rio de Cultura para informarem (se poss\u00edvel atrav\u00e9s de documentos) qual o valor que a Prefeitura vai disponibilizar para a realiza\u00e7\u00e3o da Expocamp do 38\u00ba anivers\u00e1rio da cidade, bem como quantos servidores p\u00fablicos municipais v\u00e3o ser disponibilizados para trabalharem na organiza\u00e7\u00e3o da Expocamp.\r\n\r\nQualquer coisa, intime o contador Douglas, pois talvez ele tem a informa\u00e7\u00e3o do valor que a Prefeitura vai disponibilizar para a realiza\u00e7\u00e3o da Expocamp (pelo que fiquei sabendo, mas n\u00e3o tenho prova disso, \u00e9 que a Prefeitura vai disponibilizar R$ 1.200,00,00). Como disponibilizar este dinheiro p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o da Expocamp, se o Prefeitura n\u00e3o est\u00e1 tendo dinheiro nem para realizar o concurso p\u00fablico e suprir as necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o?\r\n\r\nTamb\u00e9m, intime o Senar/MT e os produtores rurais locais para informarem qual o valor que eles v\u00e3o disponibilizar para a realiza\u00e7\u00e3o da Expocamp e quantas pessoas v\u00e3o disponibilizar para a organiza\u00e7\u00e3o da Expocamp, pois segundo o ex-presidente do Sindicato Rural da \u00e9poca, Joaquim Jos\u00e9 de Almeida, a Expocamp tem como parceiros o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar/MT) e os produtores rurais locais, ou seja, o Senar/MT e os produtores rurais locais que dever\u00e3o patrocinar e organizar a Expocamp, pois, conforme conforme link abaixo de uma mat\u00e9ria jornal\u00edstica, a Expocamp foi criada para ser patrocinada e organizada pelo Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar/MT) e pelos produtores rurais locais:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/mato-grosso/agrodebate/noticia/2015/05/primeira-expocamp-comemora-aniversario-de-campinapolis-mt.html", 
            "kind": "denuncia", 
            "modification_date": "2024-05-22T14:24:47-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-05-22T14:24:47.693152", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "Conforme certid\u00e3o juntada, o chamando ser\u00e1 encerrado nos termos do protocolo n\u00ba 20240412161611"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO: 20240415123641", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240504112219"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-05-19T09:42:52-03:00", 
            "description": "Solicito a c\u00f3pia da Lei Municipal aprovada pela C\u00e2mara sobre a uni\u00e3o da festa do anivers\u00e1rio da cidade com a festa do pe\u00e3o, que resultou na Expocamp. Dizem que esta uni\u00e3o foi feita pelo ex-prefeito Jeovan Faria...", 
            "kind": "solicitacao", 
            "modification_date": "2024-06-14T17:00:10-03:00", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o Diretor Jur\u00eddico da Presid\u00eancia pelo Of\u00edcio n\u00ba 27/2024/OUV"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-14T17:00:10.411180", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 31/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "Proc. n\u00ba56/2024 Solicita\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia Lei Municipal aprovada pela C\u00e2mara sobre a uni\u00e3o da festa do anivers\u00e1rio da cidade com a festa do pe\u00e3o, que resultou na Expocamp", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240519094252"
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        {
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            "creation_date": "2024-05-30T09:56:45-03:00", 
            "description": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO 20240519094252\r\n\r\nSolicitei esta Ouvidora c\u00f3pia do Decreto Executivo ou da Lei Municipal que determinou a uni\u00e3o da festa do anivers\u00e1rio da cidade com a festa do pe\u00e3o, pois, somente assim, se saber\u00e1 se dever\u00e3o acontecer na Expocamp eventos das duas festas e quem ter\u00e1 que patrocinar e organizar a Expocamp. Se no Decreto ou na Lei prev\u00ea que somente dever\u00e3o acontecer eventos da festa do pe\u00e3o e que a organiza\u00e7\u00e3o e o patroc\u00ednio apenas cabem \u00e0 Prefeitura, isso n\u00e3o est\u00e1 correto porque ter\u00e3o que haver eventos das duas festas (embora est\u00e1 havendo eventos somente da festa do pe\u00e3o) e o Senar e o setor ruralista local tamb\u00e9m ter\u00e3o que patrocinar e ajudar a organizar a Expocamp. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 preciso invalidar o Decreto Executivo ou a Lei Municipal. Embora no meu ponto de vista as duas festas dever\u00e3o acontecer separadamente, onde a Prefeitura organizar\u00e1 e patrocinar\u00e1 a festa do anivers\u00e1rio da cidade (que dever\u00e1 voltar a acontecer no centro da cidade), e o Senar e o setor ruralista organizar\u00e3o e patrocinar\u00e3o a festa do pe\u00e3o (com o mesmo nome de Expocamp), que continuar\u00e1 acontecendo no mesmo lugar que sempre aconteceu, pois assim os comerciantes v\u00e3o lucrar mais (porque ter\u00e3o duas festas); o Munic\u00edpio vai gastar menos e n\u00e3o mais (assim com Jeovan Faria informou errado para a popula\u00e7\u00e3o) porque somente patrocinar\u00e1 a festa do anivers\u00e1rio da cidade que n\u00e3o precisa de tanta pompa e nem de tantos shows caros; v\u00e3o acontecer mais eventos art\u00edsticos e culturais voltados para o anivers\u00e1rio da cidade e n\u00e3o somente eventos voltados para a festa do pe\u00e3o; o Sinar e o setor ruralista local v\u00e3o se tornar mais participativos na comunidade, porque v\u00e3o voltar a organizar e patrocinar a festa do pe\u00e3o na Expocamp. Mas se for para unir as duas festas, ent\u00e3o na Expocamp ter\u00e3o que acontecer eventos das duas festas, onde a Prefeitura, o Senar e o setor ruralista se unir\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e no patroc\u00ednio.", 
            "kind": "solicitacao", 
            "modification_date": "2024-06-14T17:01:04-03:00", 
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                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-14T17:01:04.881386", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 31/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO 20240519094252  Solicitei esta Ouvidora c\u00f3pia do Decreto Executivo ou da Lei Municipal que determinou a uni\u00e3o da festa do anivers\u00e1rio da cidade com a festa do pe\u00e3o, pois, somente assim, se saber\u00e1 se dever\u00e3o acontecer na Expocamp eventos das duas festas e quem ter\u00e1 que patrocinar e organizar a Expocamp. Se no Decreto ou na Lei prev\u00ea que somente dever\u00e3o acontecer eventos da festa do pe\u00e3o e que a organiza\u00e7\u00e3o e o patroc\u00ednio apenas cabem \u00e0 Prefeitura, isso n\u00e3o est\u00e1 correto porque ter\u00e3o que haver eventos das duas festas (embora est\u00e1 havendo eventos somente da festa do pe\u00e3o) e o Senar e o setor ruralista local tamb\u00e9m ter\u00e3o que patrocinar e ajudar a organizar a Expocamp. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 preciso invalidar o Decreto Executivo ou a Lei Municipal. Embora no meu ponto de vista as duas festas dever\u00e3o acontecer separadamente, onde a Prefeitura organizar\u00e1 e patrocinar\u00e1 a festa do anivers\u00e1rio da cidade (que dever\u00e1 voltar a acontecer no centro da cidade), e o Senar e o setor ruralista organizar\u00e3o e patrocinar\u00e3o a festa do pe\u00e3o (com o mesmo nome de Expocamp), que continuar\u00e1 acontecendo no mesmo lugar que sempre aconteceu, pois assim os comerciantes v\u00e3o lucrar mais (porque ter\u00e3o duas festas); o Munic\u00edpio vai gastar menos e n\u00e3o mais (assim com Jeovan Faria informou errado para a popula\u00e7\u00e3o) porque somente patrocinar\u00e1 a festa do anivers\u00e1rio da cidade que n\u00e3o precisa de tanta pompa e nem de tantos shows caros; v\u00e3o acontecer mais eventos art\u00edsticos e culturais voltados para o anivers\u00e1rio da cidade e n\u00e3o somente eventos voltados para a festa do pe\u00e3o; o Sinar e o setor ruralista local v\u00e3o se tornar mais participativos na comunidade, porque v\u00e3o voltar a organizar e patrocinar a festa do pe\u00e3o na Expocamp. Mas se for para unir as duas festas, ent\u00e3o na Expocamp ter\u00e3o que acontecer eventos das duas festas, onde a Prefeitura, o Senar e o setor ruralista se unir\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e no patroc\u00ednio.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240530095645"
        }, 
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            "captcha": "", 
            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-05-30T10:47:45-03:00", 
            "description": "Ademais, se for para continuar com a uni\u00e3o das duas festas, ent\u00e3o sugiro que a Prefeitura, o Senar e o setor ruralista local invistam na infraestrutura da Expocamp, principalmente asfaltando as ruas e onde n\u00e3o \u00e9 a arena e nem os currais para evitar poeira, construindo barracas e ranchos que s\u00e3o uma festa \u00e0 parte, onde moradores locais e pessoas de outras cidades possam saborear comidas t\u00edpicas e se divertirem ao som de m\u00fasicas; arborizar, jardinar, fazer uma pra\u00e7a, colocar bancos para as pessoas sentarem, instalar banheiros masculinos, femininos e para portadores de necessidades especiais, ampliar a ilumina\u00e7\u00e3o e fazer a sinaliza\u00e7\u00e3o, aumentar a equipe de seguran\u00e7a, instalar uma brigada de inc\u00eandio e uma enfermaria tamb\u00e9m, fornecendo atendimento m\u00e9dico, contendo ambul\u00e2ncia de plant\u00e3o, equipe de primeiros socorros e um cl\u00ednico-geral. No que diz respeito aos animais, tamb\u00e9m cabe aos organizadores a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado. Seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou tempor\u00e1ria, em favor dos pr\u00f3prios pe\u00f5es, dos salva vidas e dos demais profissionais que atuam dentro ou muito pr\u00f3ximo da arena. Tudo isso, conforme determina a Lei Federal de N\u00ba 10.519 de 17 de julho de 2002.", 
            "kind": "solicitacao", 
            "modification_date": "2024-06-14T17:01:47-03:00", 
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                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-14T17:01:47.834686", 
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                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 31/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "OUTRO COMPLEMENTO do Protocolo: 20240519094252", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240530104745"
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        {
            "area": "ouvidoria", 
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            "cpf": "535.065.291-53", 
            "creation_date": "2024-06-07T15:03:39-03:00", 
            "description": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO 20240412162113\r\n\r\nOntem, dia 06 de junho, terminou os 120 dias concedidos para a CPI apurar as poss\u00edveis irregularidades praticadas pelo Prefeito Z\u00e9 Bueno e seus Secret\u00e1rios. Ent\u00e3o, solicito \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pia do relat\u00f3rio conclusivo da CPI e que me seja informado as provid\u00eancias que ser\u00e3o tomadas, quais sejam: que se far\u00e1 o encaminhamento do relat\u00f3rio para o Minist\u00e9rio P\u00fabico, para o Poder Executivo e para o Tribunal de Contas tomarem as provid\u00eancias necess\u00e1rias.", 
            "kind": "solicitacao", 
            "modification_date": "2024-06-11T14:55:42-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-06-11T14:55:42.299195", 
                    "id": 1, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 28/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando, conforme j\u00e1 juntado no chamado 20240412162113."
                }
            ], 
            "review_state": "resolved", 
            "rg": "0904454-0 SSP/MT", 
            "title": "COMPLEMENTO DO PROTOCOLO 20240412162113 Ontem, dia 06 de junho, terminou os 120 dias concedidos para a CPI apurar as poss\u00edveis irregularidades praticadas pelo Prefeito Z\u00e9 Bueno e seus Secret\u00e1rios.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240607150339"
        }, 
        {
            "area": "ouvidoria", 
            "captcha": "", 
            "cpf": "34.075.280/0001-19", 
            "creation_date": "2024-08-15T10:11:00-03:00", 
            "description": "Bom dia sou responsavel pelo departamento financeiro da empresa : MEDPLUS HOSPITALAR COMERCIO E SERVI\u00c7O LTDA CNPJ N\u00ba: 34.075.280/0001-19   ,  fornecemos insumos para saude atraves de cota\u00e7\u00e3o pela plataforma smeds e no dia  18/04/2024 entregamos uma mercadoria no valor de R$3.797,50 NF: 2662 OXIMETROS DE PULSO PARA DEDO, a nota venceu nos dia 18/05/2025 hoje faz 4 meses que venceu e sempre que solicitamos informa\u00e7\u00f5es pela smeds falam que nao em previs\u00e3o de pgto e mesmo ligando na prefeitura nunca achamos o responsavel pelos pagamentos ou seja estamos sem nenhuma informa\u00e7\u00e3o previs\u00e3o de pgto.  sempre um jogando pra cima do outro somos uma empresa s\u00e9ria entregamos  conforme o pedido dentro do prazo estabelecido pela prefeitura, fizemos a nossa parte como empresa cobramos uma solu\u00e7\u00e3o da prefeitura.  E-mail.: comercialduranm@gmail.com Tel.: (62) 9 9515-0542 / 62 99405-3131  ( leya ou danielle)", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", 
            "modification_date": "2024-09-12T15:37:08-03:00", 
            "responses": [
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-08-15T16:58:47.048468", 
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                    "review_state": "Moving", 
                    "text": "Chamando foi encaminhado para o Secretario de Finan\u00e7as c/c Secretario de Sa\u00fade pelo Of\u00edcio n\u00ba 32/2024/OUV"
                }, 
                {
                    "creator": "olga", 
                    "date": "2024-09-12T15:37:08.296516", 
                    "id": 2, 
                    "review_state": "Resolved", 
                    "text": "juntamos o of\u00edcio n\u00ba 33/2024/OUV e documentos para encerramento do chamando"
                }
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            "review_state": "resolved", 
            "rg": "10.770.580-0", 
            "title": "Proc. n\u00ba 57/2024 Solicito contato do responsavel pelos pgto aos fornecedores da saude do municipio.", 
            "uri": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/Ouvidoria-FalaBr/20240815101100"
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