{"provider_url": "https://www.campinapolis.mt.leg.br", "title": "O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?", "html": "<p><span>A\u00a0</span><strong>Lei Org\u00e2nica</strong><span>\u00a0\u00e9 uma lei gen\u00e9rica, de car\u00e1ter constitucional, elaborada no \u00e2mbito do munic\u00edpio e consoante as determina\u00e7\u00f5es e limites impostos pelas constitui\u00e7\u00f5es federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis, e pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros.\u00a0</span><br /><br /><span>\u00c9 o instrumento maior de um munic\u00edpio. Nela est\u00e3o contidos os mais diversos princ\u00edpios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esfor\u00e7os visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo</span><br /><br /><span>A lei org\u00e2nica municipal de <span>Campin\u00e1polis</span>\u00a0foi promulgada em 17 de Novembro de 2008, tendo sofrido diversas altera\u00e7\u00f5es com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio nos mais diversos setores, aperfei\u00e7oando ainda mais as normas at\u00e9 ent\u00e3o existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constitu\u00eddos.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinapolis.mt.leg.br/author/cma", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campin\u00e1polis", "type": "rich"}